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28 DE ABRIL DE 2025 17

DESPACHO N.º 97/XVI

REVISÃO DA POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL DO SISTEMA INFORMÁTICO DA ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA

Atento os fundamentos e pareceres exarados pelos serviços da Assembleia da República, e obtido o

parecer favorável do Conselho de Administração, aprovo, nos termos propostos, a Revisão da Política de Uso

Aceitável do Sistema Informático da Assembleia da República, em anexo ao presente despacho, dele fazendo

parte integrante.

Registe-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 22 de abril de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

Política de Uso Aceitável

do

Sistema Informático da Assembleia da República

(SIAR)

Versão n.º 2.0

2024/01/15

Anexo