II SÉRIE-E — NÚMERO 65 32

GABINETE DA SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DESPACHO N.º 17/XVI/ASG

SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA DIRETORA DA DIREÇÃO DE RELAÇÕES

INTERNACIONAIS, PÚBLICAS E PROTOCOLO

1. Nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo

(CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 109.º do Código dos Contratos

Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, subdelego na Diretora da Direção de

Relações Internacionais, Públicas e Protocolo (DRIPP), Ana Rita Pinto Ferreira, as seguintes competências

que me foram delegadas pelo Despacho n.º 33/XVI/SG da Senhora Secretária-Geral da Assembleia da

República de 27 de fevereiro de 2025:

a) A autorização de despesas com a locação ou aquisição de bens móveis ou aquisição de serviços até

3000 € (três mil euros), desde que previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo

plurianual, e respetiva decisão de contratar, bem como os demais atos inseridos nas competências do órgão

competente para a decisão de contratar no âmbito do Código dos Contratos Públicos, condicionada à prévia

verificação dos requisitos legais;

b) A assinatura do expediente corrente;

c) A autorização do gozo e aprovação do mapa de férias do pessoal colocado na DRIPP;

d) A mobilidade e colocação dos funcionários no âmbito da DRIPP;

e) A autorização da inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de

formação ou outras iniciativas semelhantes em território nacional que não importem custos para o serviço,

bem como a inscrição e participação em estágios;

f) A autorização de inscrição e participação em cursos de formação presencial e à distância de

funcionários parlamentares colocados em unidades orgânicas da DRIPP, que impliquem encargos até 100 €

(cem euros) e que não ultrapassem, no total, 1000 € (mil euros) por ano;

g) A autorização da prestação de trabalho do pessoal colocado na DRIPP em situações excecionais de

que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da

República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação;

h) A assinatura dos contratos relativos a procedimentos de contratação pública, cuja minuta do contrato

tenha sido aprovada pelo órgão competente para adjudicar.

2. A Diretora da DRIPP fica autorizada a subdelegar as competências previstas na alínea a) do n.º 1 até ao

montante de 1500 € (mil e quinhentos euros), bem como as das alíneas b) e c) do mesmo número.

3. A Diretora da DRIPP mencionará sempre, no uso das subdelegações que aqui lhe são conferidas, a

qualidade de subdelegada em que pratica os atos por aquelas abrangidos.

4. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 25 de fevereiro de 2025.

Publique-se e publicite-se na AR@Net.

Palácio de São Bento, 24 de abril de 2025.

O Adjunto da Secretária-Geral, Hugo Tavares.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.