Quanto à questão das receitas próprias, devo dizer que a sua orçamentação tem necessariamente de corresponder às expectativas de facturação dos serviços de saúde. Isto sempre foi feito e penso não haver qualquer alternativa a este procedimento. De facto, temos um problema estrutural de cobrança de receitas próprias, havendo necessidade de uma melhor definição do papel dos subsistemas. Já foi referido que estamos a trabalhar nisso e é preciso continuar esse trabalho de definição do papel dos subsistemas, desenvolvendo-o a nível não só de macroestrutura mas também de instrumentos técnicos, como dissemos.
Agora, a estimativa das receitas próprias deve, até mesmo por uma questão de incentivo ao funcionamento dos próprios serviços, reflectir a sua produção e facturação.
Quanto à questão da regularização de dívidas, falada na reunião preparatória do Orçamento do Estado para 1999 na Comissão de Economia, Finanças e Plano, gostava de esclarecer um aspecto: o que referi foi que a contabilização, em sede de contabilidade nacional, deste montante, a sua distribuição pelos vários anos, é naturalmente do conhecimento do Sr. Secretário de Estado do Orçamento; já o montante das dívidas do Serviço Nacional de Saúde é naturalmente do meu conhecimento. E aqui o que estamos a propor é uma regularização de dívidas que abranja as dívidas acumuladas até 31 de Dezembro de 1997. Ou seja, estamos a propor, de uma forma clara, que essa dívida acumulada do Serviço Nacional de Saúde, até 31 de Dezembro de 1997, possa ser regularizada até 159 milhões de contos. Porquê? É que, relativamente à questão da dívida e da dívida rolante, ou seja, dos prazos de pagamento do SNS, nós, em 1998, nesta altura, teremos certamente um valor final dependente da capacidade de cobrança das receitas próprias que formos capazes de implementar até aos prazos regulamentares, mas, de qualquer maneira, numa situação que não inviabiliza aquilo que é uma gestão saudável de tesouraria do SNS. Ora, este valor que aqui está destina-se exactamente a repor a capacidade daquilo que nós chamamos uma gestão saudável de tesouraria do SNS.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Até 159 milhões de contos?

O Orador: - Até 159 milhões de contos.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Mas pode ser que seja mais…

O Orador: - É mais do que 159 milhões de contos. A dívida acumulada, em 31 de Dezembro de 1997, é mais do que 159 milhões de contos, mas o montante de 159 milhões de contos destina-se a repor o equilíbrio financeiro.
Enfim, julgo que, da forma mais concreta possível, foram passados em revista os pontos abordados.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Começo por cumprimentar a Sr.ª Presidente, o Sr. Presidente da Comissão de Saúde e os Srs. Membros do Governo, nomeadamente a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Em primeiro lugar, quero dizer que me sinto pouco à vontade a discutir este orçamento da saúde para 1999, porque, até agora, só tenho ouvido, da parte dos membros do Governo, generalidades e intenções. A única coisa concreta que aqui ouvi dizer foi que, afinal, as quotizações para a ADSE podiam ser descontadas em sede de IRS, afirmação feita pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Não se trata de uma medida nova, já é antiga, mas, ao menos, que, concretamente, se fique com essa ideia e que os portugueses, sobretudo aqueles que descontam para a ADSE, também saibam que podem, em sede de IRS, descontar essas mesmas quotizações.
Também me sinto pouco à vontade, porque tudo é projectos-piloto, aqui e além, cada intenção passa sempre por um projecto-piloto, e, às tantas, fico confundido e chego a pensar se este Ministério da Saúde também não será um projecto-piloto e se cada orçamento de cada ano também não será um projecto-piloto. É esta a ideia geral.
Já agora, a propósito de projecto-piloto, fiquei a saber, pelo simbolismo apresentado, em relação à saúde, pelo Sr. Deputado José Alberto Marques, ao falar de "piloto manual" e de "piloto automático", que, afinal, para o PS, a política de saúde é uma política aérea.
Sinto-me também pouco à vontade, porque, quando se quer discutir não só as medidas de política e as suas grandes áreas de intervenção mas também um orçamento do Estado ou um financiamento da saúde, é preciso partir do pressuposto de que estamos a discutir propostas sustentadas, propostas politicamente sérias e consistentes, isto é, propostas credíveis, e de que há vontade de implementá-las. Por isso, sinto-me pouco à vontade. É que, para mim, nem as propostas têm credibilidade, nem V. Ex.ª como Ministra; para mim, digamos que é uma desilusão. E não só para mim como para os agentes de todo o sector e ainda para todos os portugueses.
De facto, ao longo destes anos - e a Sr.ª Ministra já ocupa a pasta da saúde há três anos - e em cada ano, V. Ex.ª promete mais rigor e mais eficiência na gestão do orçamento. Recordo que, por exemplo, em 1996 - na altura em que tudo eram rosas, porque, hoje, já são espinhos, com certeza -, a Sr.ª Ministra dizia isto: "Tenho um orçamento de 800 milhões de contos, que tem de ser gerido criteriosamente" ou, ainda, "as pessoas já aceitaram que há muitas disfunções no sistema de saúde que têm de ser corrigidas, para que seja possível o orçamento chegar" - e o orçamento, neste caso, eram os 800 milhões de contos. Ou, então, ainda em 1997, dizia o seguinte: "A política de saúde vai concretizar-se através de um conjunto de novos programas e medidas com significativo impacto orçamental, a nível da receita e da despesa; haverá, então, melhoria de receitas e de despesas, conseguida através de medidas eficientes nesta área".
No entanto, o que é que se vê? Vê-se que, em três anos, o défice acumulado aumentou cerca de 200%! Sr.ª Ministra, a senhora, quando orçamenta, não sabe quanto gastou no ano imediatamente anterior? Aliás, há pouco, o meu colega Jorge Roque Cunha perguntou qual era a previsão de défice acumulado, no sector, em 1998, e não obteve resposta.
A Sr.ª Ministra financia e, depois, programa. Isto é, actualmente, o Ministério é um grande "saco roto", onde tudo o que entra se perde e não tem o aproveitamento correspondente.