mas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, receitas dos jogos que vão para as receitas globais da acção social e está também todo o jogo das transferências para o Ministério da Educação e com o Ministério da Educação. Este Ministério transfere para a acção social do orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, ou seja orçamento da segurança social, verbas correspondentes à componente educativa e nós transferimos para os estabelecimentos que estão sob tutela do Ministério da Educação as verbas para a componente social que este Ministério tem de levar à prática nos seus próprios estabelecimentos.
Estas questões tinham sido já esclarecidas, mas, mais à frente, se quiser, posso mostrar-lhe as contas.
Em relação às outras questões, não sei se algum dos Srs. Secretários de Estado quer responder, mas penso que já foram suficientemente esclarecidas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, começo por agradecer ao Sr. Secretário de Estado da Inserção Social o envio das informações que solicitei aquando da discussão do Orçamento na generalidade, em Comissão. Recebi ontem essas informações e no ano passado recebi-as no próprio Plenário. Portanto, há, uma melhoria de um dia em termos de resposta.

Risos.

A primeira questão que quero colocar tem a ver com o artigo 28. º da proposta de lei do Orçamento, já aqui falado, que, no seu n.º 3, autoriza o Governo a estabelecer taxas mais favoráveis e medidas de isenção contributiva e que, portanto, beneficiem a formação profissional ou o emprego e os encargos são suportados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).
O n.º 4 define que o Governo é autorizado a "(…) estabelecer taxas mais favoráveis como incentivo às boas práticas (…)" na área da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho e os encargos são suportados pelo IDICT.
O n.º 5 estipula que o Governo é autorizado a "(…) estabelecer medidas excepcionais de duração limitada, de isenção contributiva, total ou parcial (…)", mas não define por que entidade e por que orçamento é que estes custos são suportados. Portanto, o que quero saber é se vão ser suportados pelo Orçamento do Estado ou pelo orçamento da segurança social.
A segunda questão que quero colocar diz respeito ao crescimento previsto das contribuições. Feita a análise do orçamento, prevê-se um aumento de contribuições de 9,6 para o ano de 1999. Pergunto: está incluída, neste montante, a recuperação das dívidas à segurança social? Se está, qual a percentagem das contribuições referentes ao ano de 1999, por emprego criado, e a verba referente à recuperação da dívida à segurança social?
No que diz respeito ao adicional ao IVA social, feita a análise comparativa, o Ministério prevê um aumento de receita de cerca de 2 milhões de contos, o que significa 2,6%. Se formos ao Orçamento, às receitas do Estado, o que se prevê, em termos de crescimento de IVA, são 89,5 milhões de contos. Ora, aplicada a percentagem, haverá aqui uma diferença significativa. Pergunto: de onde vem este resto de IVA, que não consegui encontrar?
Uma outra questão tem a ver com o subsídio de desemprego. Prevê o Ministério um aumento de 1,4% da verba prevista para o subsídio de desemprego. Sabendo nós, pelas últimas informações, nomeadamente no último trimestre, que o desemprego está a aumentar, sabendo nós, aliás, por declarações do Sr. Ministro, que o desemprego é estrutural - bem sei que os desempregados de muito longa duração já não estão a ser subsidiados e, portanto, não entram nestas verbas -, a questão que coloco é a de saber se o Ministério considera que, de facto, esta verba é realista.
Relativamente ao subsídio de doença, até pensei que estas verbas estivessem trocadas com as do subsídio de desemprego, porque, neste domínio, prevê-se um crescimento de 5,2%. A não ser que se avizinhe uma crise, uma epidemia ou outra situação deste tipo, e tendo em conta que o Ministério, quando anuncia medidas de controlo, nomeadamente na doença, é no sentido de conter despesas, não sei se haverá aqui alguma troca de valores, em termos orçamentais.
Outra questão que quero colocar tem mais a ver com a área da acção social. Feitas as contas, que podem não estar muito certas, temos apoiados, através do rendimento mínimo garantido - dados previstos para 1999 -, 300 000 beneficiários e, nos projectos de luta contra a pobreza, temos 412 000 beneficiários. Considerando também que a população idosa, que é pensionista do sistema não contributivo ou reduzidamente contributivo, inclui pessoas que não têm o mínimo ou que têm dificuldade em obter o necessário para a sua vida normal - e serão cerca de 625 000 -, a questão que coloco, e não sei se, de facto, é susceptível de ser respondida agora, é a seguinte: qual a caracterização de toda esta população abrangida? Será que podemos somar todas estas pessoas ou elas estão a ser alvo, em simultâneo, de vários projectos e de vários programas?
Ainda relativamente ao rendimento mínimo garantido, penso que esta legislatura vai acabar sem conseguir ver respondida uma questão que coloco sempre que tenho oportunidade. Sabemos o que está inscrito no orçamento, sabemos a população que está, eventualmente, a ser abrangida, mas não sei, de todo, qual a percentagem desta verba global que está afecta a encargos administrativos e qual a percentagem que está, de facto, a ser canalizada para a população abrangida.
Ainda sobre o trabalho infantil, a questão que vou colocar (se calhar, nem sequer é uma questão) vai no sentido de constatar o tempo que se perdeu. Foi criada, penso que há dois anos, uma Comissão Nacional, que foi extinta, porque nada fez, e é agora criado um Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, relativamente ao qual me congratulo pelo facto de incluir a Confederação Nacional de Acção sobre o Trabalho Infantil, que não tinha feito parte da comissão anterior. Portanto, por um lado, congratulo-me com isto, porque sempre entendi que esta Confederação devia ser incluída, e tive oportunidade de o expressar, mas, por outro, gostaria de saber se está prevista, no orçamento, alguma verba concreta para este Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil ou se essa verba virá, depois, a ser desafectada das verbas diferentes que existem no orçamento para a acção social.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.