para dizer que o Sr. Secretário de Estado veio provar que o grande défice que existe é de coordenação local, porque, no terreno, são sempre as mesmas pessoas que estão nas CLA (Comissões Locais de Acompanhamento), nas comissões de protecção de menores, nas comissões de luta contra o trabalho infantil, que estão em tudo.
São sempre as mesmas pessoas e a questão é de coordenação, porque estes problemas são transversais, e numa família onde há trabalho infantil há sempre outras questões correlacionadas, portanto o esforço grande, e não é preciso dinheiro para isso, é na filosofia de trabalho.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e Relações Laborais.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr.ª Deputada, estou globalmente de acordo com o que a senhora disse, porque, por um lado, são sempre as mesmas pessoas - e não são mais porque talvez haja um certo défice de voluntarismo na nossa sociedade - que correspondem à chamada e, por outro, é preciso uma maior coordenação.
Mas, sobre as verbas faço notar o seguinte: está hoje provado por quem anda no terreno - e isso foi-me testemunhado por várias pessoas - que o programa do rendimento mínimo garantido tem sido um grande instrumento de combate ao trabalho infantil, porque tem permitido o reingresso na escola naquelas situações que caracterizadamente são de razão económica para o trabalho infantil, porque há outras causas, como é evidente.
Portanto, é, de facto, a coordenação o essencial, por isso as verbas não são tão significativas como isso.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, a questão que queremos levantar é já conhecida, não nos cansamos de trazê-la à colação e tem a ver com a nossa proposta de aumentos de impostos...

Vozes do PSD: - De impostos?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva): - Fugiu-lhe a boca para a verdade...!

O Orador: - De reformas, peço desculpa.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É que uma coisa traz outra atrás.

O Orador: - Não traz, não, o senhor sabe que não traz! E sabe que nós temos propostas concretas no sentido de saber onde vamos buscar o dinheiro, e não é com o aumento de impostos, como o senhor sabe.
Assim, o que queríamos saber era da receptividade do Governo relativamente às nossas propostas de aumento das reformas, designadamente da pensão social, do regime dos rurais, da pensão mínima e do regime garantido.
O Sr. Ministro sabe que a nossa proposta é diferente da do Governo, pois aumenta as reformas nalgumas percentagens, e que estas nossas propostas implicam um aumento de despesa da ordem dos 15,5 milhões de contos. Assim, o que queremos saber é da receptividade do Governo para a aceitação dessas propostas.
Esta era a questão que queria colocar, Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente: - Depois de o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade responder à questão do Sr. Deputado Rui Marques, peço ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que responda à Sr.ª Deputada Filomena Bordalo sobre a questão do IVA.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Deputado Rui Marques, pensava que, depois de ter, mais uma vez, ouvido o líder do seu partido falar para várias televisões sobre as "magníficas" propostas do PP em matéria de pensões, quando eu chegasse aqui hoje as propostas estariam entregues na Mesa - esse era o procedimento correcto - e poderíamos discuti-las com base em valores concretos, sabendo como é que a nova despesa era compensada, com que diminuições de despesa, onde é que os senhores iam buscar as diminuições de despesa, mas nada disso foi feito.
Os senhores fazem um aparato mediático sem correspondência em nenhuma iniciativa do ponto de vista parlamentar e eu acho que isso é uma falta de respeito não por mim, mas pelo Parlamento, pelo Governo e pelas instituições.
Por consequência, não lhe respondo a essa pergunta enquanto os senhores não entregarem a proposta, porque os senhores estão a brincar, e esta é uma questão muito séria, na qual o PP não tem a menor razão.
Já tive ocasião, no sábado, de dizer que os senhores, ao proporem, por exemplo, um aumento significativo no rendimento mínimo garantido e nas pensões sociais, estão a cavar a sepultura ao rendimento mínimo garantido porque, se esta Assembleia caísse nessa loucura, isso significaria que as verbas, para o ano, com os aumentos que o Governo já anunciou - um casal com dois filhos terá, desde que tenha direito ao rendimento mínimo garantido, perto de 80 contos - seriam ainda mais aumentadas, num País que tem salários mínimos ainda inferiores a 60 contos. Ora, isso é totalmente contra o vosso próprio discurso político! Dá a sensação que os senhores não sabem o que dizem! Dizem uma coisa e, depois, praticam exactamente o contrário!
Tenho o máximo respeito pela sua bancada e vejo que, possivelmente, nem toda ela estará de acordo nesta matéria, porque julgo que é impossível que esteja, perante algumas declarações e afirmações que muitos Deputados do CDS-PP fizeram, ao longo do tempo, sobre esta matéria. Mas eu discuto propostas, não discursos na comunicação social, seja para que estação de televisão for!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Ministro que temos as propostas concretas e apresentá-las-emos muito rapidamente…

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Que seja antes de 10 de Dezembro, porque senão já não podem ser discutidas!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, ainda ontem aqui estivemos a falar numa questão que tem a ver com o IRS,