o Sr. Secretário de Estado fez aqui determinado tipo de declarações e…

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Está aí o papel!

O Orador: - Já vimos o papel, que é uma recomendação. Não estava na lei, de facto.
Não se tratava de deduções à matéria da saúde, tratava-se de deduções à matéria da segurança social, que não é a mesma coisa. Mas já lá vamos.
Sr. Ministro, quero só dizer-lhe que temos propostas concretas nesta matéria, que as apresentaremos e que a nossa proposta relativa ao rendimento mínimo garantido, no fundo, assenta na mesma filosofia do próprio Governo, que também propõe aumentos, pelo que não sei porque é que não podemos também propô-los.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, respondendo à Sr.ª Deputada Filomena Bordalo, devo dizer que o IVA social é calculado na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com base num algoritmo. Uma vez que o IVA social diz respeito apenas à taxa de 17%, ou seja, traduziu-se no valor resultante do aumento de 16% para 17%, não é aplicável às taxas de 5%, nem de 12%.
Portanto, como o IVA é recebido por taxas mas, depois, os reembolsos são concedidos aos contribuintes em bolo - não há uma atribuição directa às prestações de serviços ou vendas de bens que originaram taxas diferenciadas -, é feito um algoritmo proporcional, com base na estimativa de cobrança, para que se possa inscrever.
O orçamento da segurança social inscreve o valor orçamentado numa perspectiva económica, ou seja, independentemente do valor cobrado ou não cobrado. Depois, em termos financeiros, para haver uma certa estabilidade nas receitas da segurança social, é feita uma prestação mensal com base na estimativa e faz-se, em determinado momento, um acerto com base no real do ano anterior. Portanto, o orçamento da segurança social faz a estimativa económica, digamos, inscreve a estimativa de execução pelo critério económico, ou seja, o IVA correspondente ao próprio ano, mas a efectiva execução é com base no critério de tesouraria, financeiro. Como tal, o valor da execução que vem no relatório, em relação ao orçamento da segurança social, é um valor económico - 72 milhões de contos -, mas há uma nota de rodapé que diz que, numa perspectiva de especialização, numa perspectiva de tesouraria, o valor é de 67,8 milhões (ou 68,7, não tenho a certeza de que não estou a inverter os algarismos). Há, pois, uma ligeira diferença entre o valor, em termos de especialização do ano, e o valor efectivamente executado, pelos motivos que referi.
Penso que fui esclarecedor, senão poderemos voltar ao assunto.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Velho.

O Sr. Gonçalo Velho (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, assistimos, há uns anos a esta parte, desde 1995, quando este Governo assumiu mandato, a uma clara redução da taxa do desemprego. No passado, isto poderia acontecer de forma arbitrária, avulsa, mas é nosso entender que esta redução se deve a uma política concertada, com objectivos claros, para apresentar os seus resultados a partir do ano de 1997, como aconteceu. Isto é, o desemprego tem vindo a descer, ao longo de 18 meses, continuamos a assistir a uma diminuição da taxa de desemprego e, actualmente, assistimos a uma diminuição do número de ofertas de empregos.
Mas, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, ouvindo outras pessoas, que nesta Casa connosco convivem diariamente, que apontavam para a possibilidade de o pós-Expo 98 trazer uma taxa de desemprego elevadíssima, consideramos que isso não aconteceu, felizmente, quer para os jovens, quer para os menos jovens que lá trabalhavam. Assistimos a uma sustentação do número do desemprego, o que revela, claramente, que todas as medidas de emprego criadas por este Governo funcionaram. Não funcionaram, volto a repetir, de forma arbitrária, avulsa, funcionaram porque existia uma política concertada, equilibrada, no combate ao desemprego.
Posto isto, Sr. Secretário de Estado, e porque o Plano Nacional de Emprego deu claros resultados neste ano de 1998, porque sabemos que, anualmente, o Governo faz uma discussão, uma aferição do Plano Nacional de Emprego e porque também sabemos que, nos próximos dias, o Governo irá discutir as medidas concretas para o combate ao desemprego, no seio do Plano Nacional de Emprego para o ano de 1999, perguntar-lhe-ia quais as medidas e os resultados que o Governo espera com as mesmas.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais vai ter de sair daqui a pouco, pelo que pergunto se algum dos Srs. Deputados quer colocar-lhe alguma questão, caso em que terá a palavra com prioridade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, a minha questão prende-se com o subsídio de desemprego - por isso penso que deverá ficar já feita - e vem no seguimento dos comentários feitos pelo Sr. Deputado Gonçalo Velho. É que não se percebe muito bem, e seria bom que se explicasse, o porquê de todo este optimismo evidenciado pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, quando há um aumento de 8,8% nas despesas relativas ao subsídio de desemprego. No fundo, apenas gostaria que o Governo explicasse como é que encontra estes 8,8% de subida muito acima da taxa de inflação.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Essa é uma pergunta fácil!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não tem outra?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, faço só um reparo: é que, efectivamente, o Sr. Ministro teve já oportunidade de apresentar a explicação que solicitou, mas é com muito gosto que faço um resumo daquilo que foi dito.