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ao sistema de segurança social e não propriamente de uma inovação, pois existe legislação dos anos 70 que foi utilizada no caso concreto do incêndio da fábrica de pneus de Braga, a Império Pneus.
Em todo o caso, devo dizer que esta autorização legislativa visa clarificar as condições de utilização, porque a legislação dos anos 70, que referi, está um pouco desadaptada, uma vez que ainda foi desenhada quando a taxa social única não era, digamos assim, taxa social única, ou seja, era para as contribuições para a Previdência e não para as do desemprego e hoje isso está englobado na taxa social única.
Por isso é que está aqui contemplada esta autorização legislativa, repetindo, aliás, a autorização que está em vigor do Orçamento do Estado para 1998. Foi uma simples precaução para o caso de não ser oportuno utilizar em 1998 e ser mais oportuno transitar essa verba para 1999. É uma simples precaução e, em princípio, não será utilizada em 1999, porque fica utilizada em 1998. Em todo o caso, são situações excepcionais e é sempre uma questão de imprevisibilidade no caso das calamidades públicas ou catástrofes.
Por outro lado, também aqui pode haver recurso, em situações excepcionais, ao Orçamento do Estado, porque dentro das regras, que o meu colega do Orçamento poderá explicar melhor do que eu, dentro das dotações provisionais é concebível, em tese, que numa situação excepcional de catástrofe ou de calamidade pública seja contemplada também uma compensação à segurança social se se revelasse demasiado vultuoso o encargo para a segurança social. E é uma situação em tese senão o Sr. Secretário de Estado podia já acusar-me de estar a imiscuir-me nos seus assuntos...
Por estas razões, não é conveniente estar a especificar o suporte financeiro, uma vez que ele pode ser múltiplo, ou seja, pode ser do orçamento da segurança social, pode ser da transferência do orçamento da segurança social para o Instituto do Emprego ou pode ser através da transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social.
Relativamente à questão do trabalho infantil direi que não é apreciação do Governo, embora respeite a opinião da Sr.ª Deputada Filomena Bordalo, que o trabalho da Comissão Nacional de Luta Contra o Trabalho Infantil fosse zero ou inexistente; pelo contrário, o nosso balanço foi o de que esse trabalho foi extremamente importante e traduziu-se na criação de um número significativo de equipas de intervenção concelhia, as chamadas EDIC, em certos concelhos da região do vale do Ave, sobretudo no distrito de Braga.
Essas equipas não são tuteladas apenas pelo Governo, porque estão em articulação com as autarquias - aliás, os técnicos são essencialmente oriundos das autarquias.
Assim, o que fizemos foi um balanço, e fi-lo muito rapidamente por uma razão muito simples: há um ano, quando assumi esta responsabilidade, por incumbência do Sr. Ministro, não precisei de inventar nem tirar da minha cabeça, pois o balanço estava feito pelas EDIC e eu limitei-me a propor e a formalizar ao Sr. Ministro essa evolução e o balanço das actividades.
Na verdade, havia uma confusão, digamos assim, na estrutura que estava no terreno entre tarefas operacionais e tarefas consultivas e, no fundo, o que fizemos foi desdobrar essas tarefas, criando uma equipa de projecto operacional, profissionalizada, que foi criada pela resolução do Conselho de Ministros de Junho passado, e que está a dar agora os seus primeiros passos e a preparar o desenvolvimento de um plano eficaz de combate à exploração do trabalho infantil que vai ter, sobretudo, reflexos no próximo ano.
Por outro lado, pretende-se institucionalizar um conselho nacional onde tenham assento representantes de todas as instituições com efectivo papel no combate ao trabalho infantil: a CNASTI (Confederação Nacional de Acção sobre Trabalho Infantil), o Instituto de Apoio à Criança, os parceiros sociais e numerosas outras organizações que, reconhecêmo-lo, devem ter um papel activo neste domínio. Este conselho nacional terá funções consultivas de aconselhamento sobre a estratégia de combate ao trabalho infantil.
Do ponto de vista financeiro, posso dizer-lhes que o financiamento tem multi-origem no seguinte sentido: não queremos, e a orientação que tomámos não é a de criar aqui uma fonte despesista, pois isso não é timbre deste Governo, arranjar para aqui sacos azuis com aplicações que ninguém sabe muito bem para que é que servem; pelo contrário, as verbas que vão ser afectadas a este plano de combate à exploração do trabalho infantil são verbas que, na área específica deste ministério, são limitadas e cabem nos orçamentos correntes do IDICT (Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de trabalho) e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, sendo, em princípio, repartidas de forma equilibrada pelas duas instituições e destinando-se a dar operacionalidade a uma equipa que vai fazer algum trabalho de reconhecimento e desenhar, digamos assim, um conjunto de intervenções.
De facto, aquilo que pode ter mais significado financeiramente são verbas multi-ministeriais, ou seja, parte dos programas que venham a ser desenvolvidos no próximo ano têm a ver com a área de formação profissional, por exemplo, e nesse sentido cabem nas verbas previstas para a formação profissional; outros programas terão a ver com a educação e, por isso, o Ministério da Educação tem um papel fundamental, por exemplo, em matéria de alternativas curriculares, por forma a responder às necessidades profissionalizantes deste tipo de população que tem, como todos sabemos, uma grande rejeição à escola, um abandono escolar precoce que tem de ser combatido.
Por outro lado, há actuações da Inspecção-Geral do Trabalho no terreno que têm de ser intensificadas, que também não estão contempladas aqui, mas que são especificamente dirigidas para o combate ao trabalho infantil.
Portanto, as origens dos financiamentos são diversas e estão dispersas pelos orçamentos de financiamento corrente de vários ministérios e de várias instituições e são suportados por essa via.
As verbas específicas na previsão que fazemos não irão além dos 400 ou 500 000 contos no próximo ano, estão acomodadas nos orçamentos correntes do Instituto do Emprego e do IDICT, havendo uma certa margem conforme o que possa vir a ser definido, oportunamente, sobre acções e actuações coordenadas no combate à exploração do trabalho infantil.

A Sr.ª Presidente: - Creio que a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo quer pedir um esclarecimento adicional. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): - Sr.ª Presidente, não é exactamente para pedir um esclarecimento mas, apenas,