Srs. Deputados, existem ministérios para os quais não foram apresentadas propostas de alteração e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu que as propostas de alteração respeitantes ao PIDDAC do Ministério da Administração Interna fossem votadas em penúltimo lugar.
Vamos, portanto, passar à votação das propostas de alteração ao PIDDAC do Ministério da Justiça. São elas as propostas 9-C, 60-C, 133-C, 134-C e 165-C, apresentadas pelo PCP. Podemos votá-las todas em conjunto ou pretendem que seja autonomizada alguma?
Como ninguém se pronuncia em contrário, vamos votá-las todas em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(9-C)
Ministério da Justiça
Programa: Criação de zonas especiais para tratamento de toxicodependentes nos estabelecimentos prisionais de Pinheiro da Cruz e Alcoentre.
Dotação: 60 000 contos

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(60-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalação de Tribunais
Projectos:
Construção do Tribunal de Freixo de Espada à Cinta
Dotação para 1999: 50 000 contos;
Construção do Palácio da Justiça de Alfândega da Fé
Dotação para 1999: 50 000 contos

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(133-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalação de Conservatórias e Serviços Notariais
Projectos:
Cartório Notarial de Alverca - Vila Franca de Xira
Dotação para 1999: 25 000 contos
Compensação: Verba a desagregar das verbas para "Instalações dos Serviços dos Registos e Notariado - Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul";
Conservatória do Registo Predial da Alverca - Vila Franca de Xira
Dotação para 1999: 25 000 contos
Compensação: Verba a desagregar das verbas para "Instalações dos Serviços dos Registos e Notariado - Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul";
Conservatória do Registo Predial da Amadora
Dotação para 1999: 25 000 contos
Compensação: Verba a desagregar das verbas para "Instalações dos Serviços dos Registos e Notariado - Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul";
Conservatória do Registo Civil de Vila Franca de Xira
Dotação para 1999: 25 000 contos
Compensação: Verba a desagregar das verbas para "Instalações dos Serviços dos Registos e Notariado - Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul";
Conservatória da Repartição de Finanças da Azambuja
Dotação para 1999: 25 000 contos
Compensação: Verba a desagregar das verbas para "Remodelação e adaptação de instalações e meios";
Cartório Notarial e Conservatória do Registo Predial de Sacavém
Dotação para 1999: 50 000 contos
Compensação: Verba a desagregar das verbas para "Instalações dos Serviços dos Registos e Notariado - Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul"

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(134-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalação de Tribunais
Projecto: Tribunal Judicial da Amadora
Reforço de dotação: 50 000 contos

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(165-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Tribunal de S. João Novo
Dotação para 1999: 30 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas de alteração ao PIDDAC para o Ministério da Economia 40-C, 61-C, 135-C e 175-C, apresentadas pelo PCP. Podemos votá-las todas em conjunto, Srs. Deputados?
Com ninguém se pronuncia pela autonomização da votação de qualquer proposta, vamos votá-las todas em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(40-C)
Ministério da Economia
Programa: Abastecimento e Comércio
Projecto: Construção do mercado municipal de Póvoa do Lanhoso
Dotação para 1999: 15 000 contos

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(61-C)
Ministério da Economia
Programa: Abastecimento e Comércio
Projectos:
Construção do matadouro municipal em Bragança
Dotação para 1999: 50 000 contos;
Construção do um mercado municipal em Bragança
Dotação para 1999: 50 000 contos

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(135-C)
Ministério da Economia
Programa: Abastecimento e Comércio
Projecto: Instalação do mercado por grosso da Feira da