desde que ela esteja inscrita o Governo tem de dar-lhe início e gastar o dinheiro que for necessário.
Assim, como a verba que lá está não é, por si só, um elemento delimitante, iremos abster-nos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, pedi o uso da palavra só porque este caso permite chamar a atenção para a relatividade destas coisas. O ano passado houve aqui a inscrição, que foi aceite, já que o Governo com ela concordou.
Agora, nessa altura, o estado de adiantamento dos trabalhos não permitia que a verba inscrita acabasse por ser efectivamente executada! E vêem-se os resultados! Apesar de tudo, na Escola E. B. 2, 3, de Serzedo, está prevista uma execução, até ao final deste ano, da ordem dos 22 000 contos, mas, por exemplo, na outra escola, a da Madalena, só está prevista uma execução, até ao final deste ano, da ordem dos 100 contos.
Ora, ela está inscrita no PIDDAC não só para 1999 como, sobretudo, para os anos subsequentes. As verbas que aqui estão significam, com certeza, que deve estar a terminar a elaboração dos projectos e por isso a verba para 1999 permite a conclusão dos projectos e o grosso do investimento está previsto para os anos subsequentes.
Aquilo que o Governo já disse aqui - e reafirma - foi que, se tanto a execução dos trabalhos como a execução orçamental o permitirem, este reforço será considerado no segundo semestre. Agora não há vantagem em inscrevê-la neste momento, porque, como muito bem disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, o que é fundamental é que esteja aberta a inscrição no PIDDAC. E essa está cá inscrita! Também não vale a pena inscrevermos aqui verbas e depois não haver condições efectivas de gastá-las!… A questão não é a de não haver dinheiro; é a de os trabalhos não estarem adiantados ao ponto de o dinheiro vir a ser gasto. Portanto, é inútil fazer isso.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, vou dar-lhe a palavra, mas peço-lhe que tentemos acabar com esta discussão.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, com certeza que sim, mas há que aclarar aqui coisas, para sermos rigorosos com o que ocorreu o ano passado.
Assim, quero lembrar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho o seguinte: o ano passado a Escola E. B. 2, 3 de Serzedo já estava inscrita com 1000 contos e a proposta que nós fizemos - e que foi também aprovada pelo vosso partido - foi a de reforçar essa verba em 50 000 contos e os senhores votaram. Portanto, já estava inscrita! A verba relativa à Escola E. B. 1, 2, 3 da Madalena é que não; essa, de facto, conseguimos incluí-la.
E queria também dizer ao Sr. Ministro, uma vez mais, o seguinte: a verdade é que como nessa altura já havia terrenos disponíveis e os projectos também já estavam a avançar, considerámos que era perfeitamente possível, se houvesse vontade política séria por parte do Governo, começar a construir as respectivas escolas.
Ora, isso não se verificou e quando o senhor diz que vão ser investidos 22 000 contos na Escola de Serzedo,… Sr. Ministro, só se for no projecto!… É que de resto, obra, zero! E essa obra já vem de anos anteriores!… Devo dizer que já foram inscritos várias vezes 1000 contos para a escola de Serzedo e o Governo nada fez.
Agora, o Governo volta a fazer à Câmara uma declaração de boas intenções, dizendo que, se for possível, durante o ano de 1999, no segundo semestre, poderemos reorientar o PIDDAC para iniciar a obra. É evidente que nós gostaríamos de acreditar nisso!… Mas como tanto no passado mais recente como no mais remoto, em relação a esta escola - isto vale para a da Madalena - isso não aconteceu, nós não podemos acreditar. Daí a nossa insistência para que o Governo e a Câmara, que é soberana, aceitem se devem ou não aprovar a nossa proposta. No fundo isto é repor as verbas que foram já aprovadas o ano passado!…
Por isso, apelo ao Sr. Deputado Lino de Carvalho e ao PCP para que mantenham a sua coerência de voto com a posição que manifestaram no ano passado.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, se começarmos a falar com este grande à-vontade com que o Sr. Deputado Moreira sempre aqui fala, então, coerência por coerência, o Sr. Deputado Manuel Moreira tem de olhar para a sua própria bancada em relação às propostas dos vários partidos que estão a ser votadas em diversas áreas. Vila Nova de Gaia é muito importante, mas o País não se resume a Vila Nova de Gaia!…

Risos

Portanto, todos nós já argumentámos o suficiente sobre esta matéria, mas há a chamada argumentação excessiva e quando se argumenta em excesso perde-se a razão. E nesse terreno nós temos tanta coerência para votar propostas de outros partidos como os outros partidos terão para votar propostas nossas.
Neste caso já informei, Sr.ª Presidente, que nós estamos de acordo com a importância destas escolas, mas entendemos que, face ao quadro e ao contexto em que estamos a discutir o Orçamento, estando elas já inscritas verbas, embora com valor mínimo, é, por si só para nós, do ponto de vista da sua inscrição orçamental, suficiente, porque a gestão orçamental permite, se o Governo tiver vontade política para construir as escolas - coisa que, de facto, durante este ano não revelou - fazê-las à mesma, apesar de estarem lá só 1000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta de alteração 297-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte.