cadernos de encargos só são facilitados a empresas ou a autarquias pequenas, com obras de muito pequena dimensão; acima de um certo custo é normal e prático que sejam, efectivamente, pagos! Isso tem a ver com a realidade económica e não com a dignidade constitucional.
Aliás, eu não intervenho muito em debates constitucionais, excepção feita para a parte da Constituição económica, como se viu quando da última revisão constitucional.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração 357-C, do PSD.

Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.

É a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000
Projecto: Estrada Nacional 249/3 (Variante Porto Salvo - Concelho de Oeiras)
Dotação 1999: 300 000 contos
Verba a retirar da dotação de 16 155 899 contos do projecto "Estradas Nacionais e Regionais - diversas", do mesmo Programa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, prometi há pouco que estava a fazer a minha última intervenção - e vou cumprir - e apenas estou a usar da palavra neste momento para solicitar que se faça a votação autonomizada da proposta de alteração 342-C.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar autonomamente a proposta de alteração 342-C, do PSD.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Metro do Sul do Tejo
Projecto: Metro do Sul do Tejo - prolongamento ao Montijo
Dotação para1999: 50 000 contos
Verba a retirar da dotação de 225 000 contos do projecto "Metros de Superfície", do mesmo Programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as restantes propostas em conjunto, ou seja, as 295-C, 299-C, 301-C, 302-C, 313-C, 314-C, 323-C, 327-C, 333-C, 340-C, 341-C, 392-C, 408-C, 409-C e 431-C, todas do PSD.

Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Eram as seguintes:

(295-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva
Projecto: Construção do Parque da Cidade (Póvoa de Varzim) - componente desportiva
Dotação para 1999: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do Projecto "Equipamento Urbano de Utilização Colectiva - Dotação a Desagregar" do mesmo Programa.

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(299-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000
Projecto: 2.ª Fase da Variante à EN 101 em Arcos de Valdevez
Dotação a inscrever: 500 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Programa "PRN 2000", Projecto "Estradas Nacionais e Regionais - diversas"

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(301-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: PRN 2000
Projecto: IP 9 - IC 28 (ligação rodoviária Viana do Castelo/Ponte de Lima/Arcos de Valdevez/Ponte da Barca/Fronteira do Lindoso) - Viana do Castelo
Dotação a inscrever: 500 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Programa "PRN 2000" - Projecto IP 9

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(302-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa - PRN 2000
Projecto: IC 1 - Troço Viana do Castelo/Vila Praia de Âncora/Valença - Viana do Castelo
Dotação a inscrever: 750 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Programa "PRN 2000", Projecto "IC1 - Lisboa/Valença"

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(313-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Pavimentação da EN 226 entre Trancoso e Vila Franca das Naves - Guarda
Dotação para 1999: 40 000 contos
Dotação para 2000: 60 000 contos
Dotação para 2001: 50 000 contos
Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação do projecto "Grandes obras de conservação - diversas", do mesmo Programa.

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(314-C)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Programa: Equipamento urbano de utilização colectiva
Projecto: Construção da piscina coberta municipal de Pombal - Leiria
Dotação para 1999: 90 000 contos
Dotação para 2000: 70 000 contos