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A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.

Eram 11 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Defesa Nacional.
Temos connosco o Sr. Ministro da tutela, que, aquando da discussão, na generalidade, em Comissão de Defesa Nacional, já explicitou as orientações da política de defesa e o seu orçamento.
Portanto, se não houver objecções, ficará simplesmente ao dispor dos Srs. Deputados para esclarecer as questões que pretenderem colocar.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 2000 contêm objectivos com os quais a generalidade dos grupos parlamentares estão de acordo. O problema que pode surgir, e surge, com o orçamento do Ministério da Defesa Nacional - e o Sr. Ministro teve oportunidade de o referir na Comissão de Defesa Nacional - é o facto de este ser o mínimo dos mínimos, pois representa 1,6% do PIB, enquanto que a União Europeia caminha para 1,8% (há países com mais, mas Portugal é o país que tem menos em termos de percentagem do PIB).
A discussão do orçamento do Ministério da Defesa Nacional é sempre algo que, politicamente, é um pouco complicado, na medida em que, tendo em conta o que se passa na Comissão de Defesa Nacional, todos os grupos parlamentares, incluindo o do Partido Socialista, questionam o Governo sobre o facto de este ser um orçamento reduzido. É evidente que, de um ponto de vista público, isto não assume uma forma muito evidente, porque todos os grupos parlamentares e todos os políticos reconhecem, atendendo ao tal quadro estratégico mundial em que vivemos, a existência de outras áreas como primeiras prioridades e que são mais sensíveis à opinião pública, como sejam as da saúde, da ciência, da solidariedade e da segurança social.
Este orçamento é, portanto, como o Sr. Ministro referiu, o mínimo dos mínimos, e esta classificação pode levantar algumas questões, que eu gostaria de colocar aqui ao Sr. Ministro.
Nesta proposta de lei orçamental, ao contrário de outras leis orçamentais anteriores, é atribuída ao Ministério da Defesa Nacional uma maior flexibilidade na gestão orçamental, nomeadamente na utilização dos 15% das verbas cativas, a que todos os ministérios têm de proceder. Esta maior flexibilização permite resolver problemas das Forças Armadas, que são crónicos, de funcionamento e manutenção. Porém, coloca-se aqui uma questão: esta maior flexibilidade cria ou não, objectivamente, problemas de investimento ao nível do reequipamento das Forças Armadas?
Por exemplo, o reequipamento necessário ao cumprimento das missões no estrangeiro, incluindo a missão em Timor, implica um acréscimo de investimento. Este investimento é feito através da Lei de Programação Militar? Ou não é desta Lei que sai o investimento?
Sabemos que existem verbas, previstas numa dotação especial do orçamento do Ministério das Finanças para o ano 2000, de aproximadamente 10 milhões de contos para este tipo de missões no estrangeiro ao nível das Forças Armadas. Mas é evidente que algumas destas verbas sairão do reequipamento das Forças Armadas, dos investimentos próprios das Forças Armadas, como, aliás, é evidente no caso do Exército em que, para o ano 2000, há, relativamente a 1999, uma diminuição de cerca de 4%.
Sr. Ministro, este reequipamento das Forças Armadas tem ou não alguma implicação com o reequipamento das Forças Armadas para o cumprimento das suas missões específicas como defesa militar da República?
O Sr. Ministro tem manifestado, não apenas na Comissão mas também em declarações proferidas fora da Comissão, alguma preocupação com as debilidades estratégicas das Forças Armadas, nomeadamente no que se refere à sua projecção de forças. São disto exemplo, o transporte de Forças Armadas para Timor e os episódios que a ele estiveram associados. Sr. Ministro, isto vai ou não implicar o redefinir prioridades nas Forças Armadas? Esta projecção de forças não estava já prevista na Lei do Reequipamento das Forças Armadas?
A questão da eventual compra dos Airbus é uma compra alternativa à compra dos aviões C130 alongados, visto terem, apesar de tudo, outras possibilidades que não só a do transporte de tropas? E em que medida é que isto pode ou não estar reflectido numa nova e necessária revisão da Lei de Programação Militar, que está prevista para o próximo ano?
Uma outra questão também colocada na Comissão de Defesa Nacional, mas eu gostaria de a voltar a repor ao Sr. Ministro numa outra vertente, é relativa ao problema das verbas destinadas ao serviço militar voluntário ou contratado em alternativa ao serviço militar obrigatório. A opção de terminar, num prazo de quatro anos, completamente com o serviço militar obrigatório e transformá-lo num serviço militar voluntário ou contratado foi tomada pela Assembleia da República na legislatura anterior. Sempre se disse - e parece uma evidência - que esta alternativa, este novo quadro de cumprimento do serviço militar, implica um acréscimo de esforço orçamental significativo e o Sr. Ministro tem, no orçamento do Ministério, uma verba de 2 milhões de contos que se destina aos incentivos e a fazer face a este acréscimo.
Esta questão levanta uma série de problemas. Na programação da Lei do Serviço Militar, para quatro anos, previa-se que pudesse haver uma aquisição de cerca de 5000 contratados por ano, para o que estava estimado um acréscimo de cerca de 5 milhões de contos por ano. O Sr. Ministro referiu, na Comissão de Defesa Nacional - e isto é um dado preocupante -, que tem havido um decréscimo de voluntários para as Forças Armadas, o que pode criar um problema de efectivos mínimos para o cumprimento das missões das Forças Armadas, o que, por sua vez, pode ser algo relativamente complicado.
Sr. Ministro, estes 2 milhões de contos significam o quê? Significa que o Sr. Ministro vai confrontar-se com um défice de recrutamento para cumprir o prazo dos quatro anos? Considera esta verba suficiente? O Sr. Ministro admitia a possibilidade de vir a haver um maior número de efectivos por ano para satisfazer as necessidades mínimas, no período de quatro anos? Por outro lado, sabemos que, pela lei do mercado - e o Sr. Ministro sublinhou muito isto na Comissão de Defesa Nacional e penso que é uma cautela