investimento que era feito na formação dos jovens militares, as Forças Armadas recolhiam as especialidades que lhes interessavam sem necessidade de formação.
No modelo proposto passa-se exactamente o contrário. Ou seja, recai sobre a instituição militar a obrigação formativa das especialidades que interessam ao seu funcionamento, com debilidades, que têm de ser reconhecidas publicamente, de que a formação de algumas especialidades custa muito dinheiro - e refiro-me a enfermeiros, a maqueiros, a condutores, a especialistas de telecomunicações, a condutores de transportes. Portanto, a necessidade de dispor das capacidades que referi passa a constituir um encargo para as próprias Forças Armadas. Por muitos protocolos de colaboração que possamos celebrar - e desculpem-me esta expressão vulgarizante - com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, obviamente, este modelo vai obrigar a um reforço das dotações financeiras para as Forças Armadas para poder satisfazer este domínio formativo.
Dir-se-á que este é um esforço de modernização que as Forças Armadas farão mas que já existia num período arcaico em que a responsabilização formativa era das Forças Armadas, quando eram as escolas regimentais que tinham a obrigação de ensinar todos os incorporados a ler, a escrever e a contar. Então, hoje, tal esforço de modernização encontra-se num patamar equivalente a essa obrigação que as Forças Armadas antigamente assumiam, o de elevar a uma plataforma de ensino e de co-responsabilização na formação técnica.
Portanto, a quantificação desse esforço de ensino e de formação também só poderá ser apurada à medida que se for testando a entrada em vigor do funcionamento do sistema.
Dir-me-ão que estou confrontado com um modelo temporalmente muito curto. Não tive responsabilidades governativas na definição desse período. Se, hoje, tivesse de voltar a reflectir sobre essa matéria, diria que o programa careceria, porventura, de mais um ou dois anos para que se pudesse caminhar com muito mais segurança neste domínio. Então, o caminho seria progressivo e não haveria a hipótese de, confrontado com um fracasso na metodologia para atingir os números que nos estão solicitados, se encontrarem situações de decisão em condições e circunstâncias muito difíceis de resolver.
Não quer isto dizer que os portugueses não devam continuar a ser advertidos do aumento do grau de ameaça em áreas de teatro da responsabilidade de Portugal no âmbito do seu sistema de alianças, áreas essas nas quais, por razões humanitárias típicas portuguesas, não deve deixar de manter-se em vigor mecanismos que permitam pôr em funcionamento os modelos de recrutamento de emergência da "Nação em armas" e da necessidade de conscrição para o efeito. Este é um modelo que tem de ficar sempre subjacente como necessidade de manter capacidades de saberes e de organização no domínio das Forças Armadas para poderem implementá-lo em caso de necessidade. Significa isto que os modelos dos próprios centros de recrutamento e do organismo central de recrutamento têm de ser concebidos no âmbito da execução da Lei do Serviço Militar, sempre nesta dupla vertente e nesta dupla concepção, o que, certamente, virá regulamentado na lei.
Esta é uma questão nacional, que tem de ser "pilotada" pelo Governo, mas com uma grande troca de informações com a Comissão de Defesa Nacional para que se possa ir testando o modelo, como se houvesse uma comissão de acompanhamento, da forma como, na prática, se vem instalando a modificação, a revolução no sistema.
Por outro lado, é preocupação do Governo, e minha própria, que não se caia na tentação, por necessidade de preenchimento de quadros básicos nas áreas combatentes, de surgirem noções simplificadoras e redutoras do tipo "contrate-se pessoal" de qualquer forma, sem critérios de orientação de proveniência de áreas geográficas do País, sem critérios de um sistema de base democrática e de igualização das responsabilidades, que são assumidas neste domínio, de se simplificar e se constituírem guardas pretorianas na base do puro mercenarismo. Julgo que, se tal acontecer, estaremos num limiar de civilização absolutamente intolerável, que é característica dos fins de civilização.
Entendo que a ideia de o contingente contratado e voluntário corresponder a uma identificação do que é a nação jovem com disponibilidade para o desempenho dessas funções e de, modernamente, ter um conteúdo de desenvolvimento do que é a missão civilizadora e humanitária é suficientemente apelativa para que se possa fazer sobressair valores que entusiasmem os nossos jovens que queiram contribuir para esse esforço de afirmação da identidade de Portugal através das missões que as Forças Armadas têm vindo a assumir e a desempenhar.
Devo dizer que o que pude testemunhar em Timor enche o Governo de orgulho, porque o desenho da força militar é, efectivamente, esplêndido nesta dupla vertente e nesta capacidade de assegurar a segurança e de, simultaneamente, contribuir para a construção de modelos humanitários.
Passo à questão que me colocou sobre a alienação de imóveis. Nesta matéria, Sr. Deputado, só posso dar-lhe um compromisso político, que, com este Ministro, terá de ser mantido.
Entendo que o património imobiliário das Forças Armadas é equipamento, que só pode ser substituído por novo equipamento. Portanto, não me parece que, mesmo em situação de aperto financeiro no domínio de outras necessidades de utilização de rubricas orçamentais para a manutenção e operação, possamos quebrar a fidelidade a esse preceito.
Continuo convencido de que não é possível, legalmente, quebrar um princípio básico das regras orçamentais da consignação de receitas. Daí que devam manter-se as regras, tal como estão consagradas no Orçamento, da possibilidade de os rendimentos provenientes da alienação poderem ter outras aplicações geridas pelo Ministério das Finanças na base das percentagens que estão estabelecidas na lei; mas a alienação de equipamento imobiliário só pode ter como resultado a aplicação em novo equipamento ou equipamentos de outra ordem. Isto obriga, também, a que se informe a Comissão de Defesa Nacional, para que esta e o Parlamento, que representa os portugueses, possam saber o destino que está a ser dado ao imobilizado que foi posto à disposição das Forças Armadas e a sua transformação em equipamento e modernização, e o mesmo tem de ser feito, no domínio da execução criteriosa e rigorosa, para as novas prioridades que têm de ser estabelecidas na revisão da Lei de Programação Militar.
Não sei me esqueci de responder a alguma questão, mas fico ao dispor para completar se, porventura, assim tiver sido.