O artigo 4.º, n.º 7, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2000 define que "Do total das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto às Forças Armadas, 25% constituirão receita do Estado, (…)". Sr. Ministro, em Conselho de Ministros, qual foi a sua postura perante esta cativação de 25% das receitas que deveriam ser utilizadas para a constituição do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas?
Gostaria ainda que o Sr. Ministro me explicasse como é que os 2 milhões de contos inscritos no Gabinete do Membro do Governo para a Lei do Serviço Militar vão ser gastos, pois pelas notícias que temos dos jornais eles irão ser gastos em marketing. Posto isto, eu gostaria de saber se é essa a sua predisposição.
Por outro lado, ainda quanto à Lei do Serviço Militar, uma das grandes questões fundamentais, que passa para além dos incentivos que o Sr. Ministro, e muito bem, definiu, a verdade é que as instalações militares não estão em condições de receber aqueles que queiram ingressar nas Forças Armadas, excepto, porventura, as dos ramos Força Aérea e Marinha, que já têm voluntários. Ora, o que encontro, em PIDDAC, são 450 000 contos adstritos à Força Aérea para melhoria das instalações dos contratados e dos voluntários. No Exército, onde a situação é grave - e o Sr. Ministro conhece-a muito bem, tal como a Comissão de Defesa Nacional -, não há nada. É zero! Assim, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro compatibiliza esta situação. Vai utilizar os 2 milhões de contos consignados na Lei do Serviço Militar.
Pretendia ainda saber se são necessários 1,461 milhões de contos para reconstruir o SIEDM - Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares -, que, no tempo do anterior governo socialista, do Ministro Veiga Simão, foi totalmente destruído e, nas suas palavras, destruído por um período de 15 anos.
Quanto às missões no estrangeiro, tendo em conta o que o General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas disse aquando da sua visita da Comissão de Defesa Nacional ao Estado-Maior General das Forças Armadas, que tinha lutado por muitos cargos internacionais, gostaria de saber se esses cargos internacionais têm acolhimento orçamental e se, no caso de terem, é no Gabinete do Membro do Governo ou se em sede do EMGFA.
Gostaria também que me respondesse se decorre deste Orçamento algum apoio ao sistema vigreste que nós, na Comissão de Defesa Nacional, tivemos ocasião de acompanhar na visita ao Instituto de Altos Estudos Militares.
No que toca à cooperação com os PALOP, já que encontrei, ao longo da proposta orçamental, muitas indicações desta cooperação, gostaria de saber se o Sr. Ministro tem um número global para esta cooperação.
Em relação a Timor, há os 15 milhões de contos assegurados pelo orçamento da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) para projectos aprovados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, pois é por aí que vão decorrer os apoios essenciais a Timor-Leste. Ora, aquando do envio das nossas tropas, também houve o envio de uma companhia de fuzileiros, o que significa que já temos a Armada disponível para participar em missões no estrangeiro. Pergunto: a Armada participou porque quis participar ou há, no Exército, dificuldades em tornar operacionais mais elementos? Estamos a falar de um exército composto por 22 000 a 24 000 homens, com um pouco mais de 1000 operacionais. Pergunto, o Exército ou o Ministro da Defesa Nacional está em situação de nos afirmar hoje que as Forças Armadas portuguesas estão em condições operacionais de pôr no estrangeiro mais tropas, como, por exemplo, no Kosovo, na Bósnia ou em Timor?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, para além da consideração prévia, de uma certa hostilidade, com que iniciou o seu pedido de esclarecimento, não fazendo perguntas concisas sobre as especificidades que deveriam ser introduzidas no debate que, aqui, estamos a ter, devo dizer-lhe que, pelos vistos, considera-se mais bem informado pelos meios de comunicação social do que por aquilo que ouviu do Ministro na Comissão de Defesa Nacional.
Portanto, se formou a sua convicção por aquilo que leu na comunicação social, sibi imputat, não parece que me possa ser assacada qualquer responsabilidade, nesse domínio, porquanto eu não redigi a notícia e os comentários que fiz, à saída da Comissão de Defesa Nacional, foram num sentido prospectivo daquilo que, no âmbito da revisão da Lei de Programação Militar, ter-se-ia de fazer e não no domínio da participação numa comissão onde se discutiu especificamente o orçamento para 2000 e se abordou a necessidade de rever a Lei de Programação Militar. Logo, façamos aqui a justa diferença e a fronteira entre aquilo que é o antagonismo político e a realidade efectiva.
Se, V. Ex.ª, devolve para a bancada do Governo uma crise de confiança no relacionamento entre o Governo e a Comissão de Defesa Nacional, do meu ponto de vista, considero isso infundado, porque eu estaria sempre à disposição do Sr. Deputado para, se quisesse telefonar-me, lhe prestar todos os esclarecimentos.
Vou tentar obviar as questões da minha amnésia, aqui reconhecida pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, ao dizer que, porventura, já estou muito velho para ter a memória ou o exercício da profissão e fazer da oralidade a minha capacidade de intervenção; mas estarei sempre à disposição para, no confronto das idades, me dizer: "Olhe que se esqueceu de responder a isto!", e eu voltarei ao assunto. Porém, parece-me que priorizo aquilo que, a meu ver, são os problemas efectivos a resolver.
O orçamento oferece muitas dificuldades, mas há, pelo menos, uma coisa de que não podem acusar o Ministério da Defesa Nacional, que é de despesismo. Podem acusar o Ministério da Defesa de ter organizado um orçamento… Mas não ouvi quem quer que fosse dizer que ele é despesista. Ora, isto é um orgulho tanto para mim, como Ministro da Defesa Nacional, como para as Forças Armadas, pois podem afirmar que são capazes de cumprir as suas missões, mesmo nesta conscrição financeira. E isto tem de ser reconhecido pelos , Srs. Deputados! Tem de ser reconhecido, porque as bases com que se fixou este orçamento foram consensualizadas no domínio da afirmação, feita pelas chefias dos diversos ramos, de que, mesmo considerando esta extraordinária conscrição financeira, a missão é exequível.
É evidente que quanto a saber se Portugal tem, neste momento, condições para projecção de forças fora do seu território, a resposta é: o Parlamento é que tem de resolver.