ao Sr. Deputado João Amaral, porque, ao contrário do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ainda ninguém usou da palavra.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - A Sr.ª Presidente não sabe para que efeito quero usar da palavra. É que nada tem a ver com a intervenção do Partido Socialista!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, dou a palavra aos Srs. Deputados pela ordem de inscrição, fazendo a alternância entre os diferentes partidos.
O Sr. Deputado diz-me que a sua intervenção nada tem a ver com o Partido Socialista, por acaso, eu admitia que sim, mas peço desculpa pelo engano.
De qualquer modo, tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, creio que o Sr. Deputado Eduardo Pereira, que é o Presidente da Comissão de Defesa Nacional, não desejava "ultrapassar" o PCP. Penso que o problema reporta-se a uma questão levantada pelo Sr. Deputado João Rebelo.
De qualquer modo, Sr.ª Presidente, também penso que o Sr. Deputado Eduardo Pereira poderá dizer o mesmo daqui a alguns minutos, pelo que, visto que já estou no uso da palavra, vou até ao fim.
Sr. Ministro, começo por fazer três perguntas muito simples e concretas e, no fim, irei tecer uma consideração de ordem geral sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional.
Faço-lhe as três perguntas muito concretas já com a seguinte prevenção, pois estou com o mesmo problema do Sr. Ministro: não tenho a certeza se, no fim, conseguirei lembrar-me se V. Ex.ª respondeu a todas as perguntas que fiz, mas tenho a certeza de que há aqui quem assinalará devidamente se respondeu ou não.
A primeira pergunta é sobre os relatórios de execução da Lei de Programação Militar. É uma obrigação legal do Governo apresentar anualmente o relatório de execução da Lei de Programação Militar; porém, não foi apresentado o relatório relativo ao ano de 1998, nem o relativo ao ano de 1999. Posto isto, peço-lhe, Sr. Ministro, que os apresente e que, de qualquer forma, registe aqui uma explicação para esse facto.
A segunda pergunta prende-se com a questão da execução da nova Lei do Serviço Militar. Foi fixado um prazo de três meses para o Governo a regulamentar através de decreto-lei, prazo esse que coincidia, praticamente, com a entrada em funcionamento do novo Governo. Por isso, como é óbvio, o regulamento não pôde ser publicado no passado mês de Novembro. Mas, neste momento, já estamos em Fevereiro! Assim, pergunto: quando é que o Governo vai publicar esse regulamento da Lei do Serviço Militar, ou será que este atraso significa que há vontade de reponderar alguns dos conceitos dessa Lei?
A terceira pergunta tem uma pequena incidência orçamental - a Sr.ª Presidente dirá que ela é escassa -, mas, mesmo assim, permito-me fazê-la. Há uma lei aprovada pela Assembleia da República, por ocasião dos 25 anos do 25 de Abril, destinada a reparar situações de injustiça que recaíram sobre militares envolvidos no processo de transição para a democracia - refiro-me à Lei n.º 43/99. Ora, esta Lei implica uma regulamentação por parte do Governo. Já dirigi um requerimento ao Sr. Primeiro-Ministro, já questionei o Sr. Ministro na Comissão de Defesa Nacional e, finalmente, recorro a este sistema do registo público, nesta reunião, para tentar obter uma resposta muito simples a esta simples pergunta: quando é que esse regulamento é publicado? Esses militares estão à espera! Foi-lhes criada uma expectativa com a aprovação da lei, só que a lei, tal como está elaborada, exige um regulamento.
Formuladas estas três perguntas, e peço ao Sr. Ministro que tente não as esquecer, passo a fazer a seguinte consideração de ordem geral: o Sr. Ministro definiu este orçamento como um orçamento de transição e eu tenho estado aqui, um pouco perplexo, a perguntar que transição será esta! Entre quê e quê? Porque a questão que está colocada ao nível deste orçamento é a de se saber para que Forças Armadas e para que defesa nacional é que ele serve!
O orçamento do Ministério da Defesa Nacional é mauzote, e isto é dito no relatório da Comissão de Defesa Nacional. Aliás, na primeira reunião da Comissão de Defesa Nacional em que esteve presente, o Sr. Ministro até prometeu demitir-se se o orçamento não correspondesse às suas expectativas. Ora, penso que o orçamento não pode corresponder às suas expectativas, mas o Sr. Ministro não vai demitir-se, primeiro, porque esse tipo de promessas não se cumprem e, segundo, por uma razão que é central, que é a de não haver orçamento algum que responda a uma pergunta central que tem de ser feita e que está a montante do orçamento, como seja a de saber qual é a estratégia do Estado em matéria de defesa nacional. Qual é a estratégia? Quando é que se faz a revisão do Conselho Estratégico de Defesa Nacional? Quando é que se define, de uma vez por todas, os programas de aquisição de equipamentos que são, efectivamente, executados?
O Sr. Ministro diz, aqui, que é preciso rever a Lei de Programação Militar. A revisão em que está a pensar é muito profunda. É uma lei aprovada há cerca de ano e meio! Foi aprovada em meados do ano de 1998; para sermos mais correctos, a lei foi aprovada há um ano e nove meses. Trata-se de uma lei muito recente que define um reequipamento para seis anos. E o que se está a dizer agora é que aquele modelo, que foi definido há dois anos, por um dos vários Ministros da Defesa Nacional - peço desculpa por não me conseguir lembrar agora o nome do Ministro, aliás, nem sei se seria um Ministro do Governo do Partido Socialista, não consigo lembrar-me sequer disto… Mas, dizia eu, esse modelo que foi definido há menos de dois anos já não serve? Já não serve?! Qual é, então, o modelo que serve?
Sr. Ministro, estamos confrontados com uma situação de fundo e que está implícita em muitas das perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Marques Júnior, meu amigo e pessoa que muito prezo e considero por ter uma reflexão própria sobre esta questão. Há, de facto, neste momento uma indefinição na política de defesa. Há uma grande indefinição.
Se tivermos presente as duas vertentes centrais do sistema de forças, o equipamento militar e o pessoal, verificamos que, em relação a qualquer delas, o sistema definido é de "navegação à vista".