às populações de Vila Nova de Gaia, à sua Câmara Municipal e às respectivas juntas de freguesia.
Para já, é tudo o que me apraz referir, Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, aquando da discussão na generalidade, tivemos oportunidade de debater algumas das questões que consideramos significativas em termos de poder local. De momento, já contemplámos algumas dessas preocupações com a entrega na Mesa de algumas propostas que nos parecem pertinentes e que, no essencial, resultam da discussão que fizemos nessa ocasião.
Em concreto, propomos as alterações que vou passar a referir. Relativamente ao artigo 37.º-A, que trata de uma alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, propomos que, no caso de empréstimos contratados para aquisição e construção de habitações a custos controlados, o prazo para empréstimos contraídos pelos municípios seja de 25 anos e não os 20 anos previstos na Lei das Finanças Locais.
Também propomos que seja alterada a redacção do artigo 32.º da mesma lei, quanto ao regime transitório do endividamento para a execução de projectos comparticipados por fundos comunitários, o que vem englobar nesta norma o Fundo de Coesão Municipal. Já tínhamos concluído que esta norma, conforme está, neste momento, implica que, quando os empréstimos fossem contraídos no âmbito destes projectos, contariam para o endividamento, o que se traduziria numa discriminação de uns municípios em relação a outros.
Propomos também uma alteração ao artigo 53.º, relacionada com o imposto municipal sobre veículos, no qual, como já tínhamos mais ou menos explicitado na discussão na generalidade, se trata de actualizar a aplicação deste imposto municipal em 2%, mas executando o arredondamento para a dezena de escudos e não para a centena de escudos, para que essa actualização de 2% não se traduza num aumento, pois não se trata de um aumento mas, sim, de uma actualização acompanhando mais ou menos os valores da inflação.
Depois, temos as duas últimas propostas - últimas na sequência de apresentação -, havendo já, neste momento, propostas idênticas do PCP. Uma delas está relacionada com as freguesias, sendo que também nós propomos que todas as freguesias tenham um crescimento mínimo de 5%. A nossa proposta diverge da apresentada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias na forma de garantir esse crescimento de 5%, ou seja, nós apresentamos essa proposta através de um adicional do Orçamento do Estado de 32 000 contos e não de 500 000 contos, conforme é proposto pelo PCP.
O mesmo se passa com a proposta de alteração ao Fundo Geral Municipal e ao Fundo de Coesão Municipal, em que, apesar de o PCP propor os mesmos crescimentos mínimos nos mesmos intervalos de população, a verba que prevemos ser necessária para garantir este crescimento é de 817 000 contos e não de 2,9 milhões de contos.
Aproveito esta oportunidade para deixar à consideração do Sr. Ministro a possibilidade de opinar sobre as nossas propostas e também sobre a comparação entre as nossas propostas e as do PCP.
Por que razão é que os montantes de adicional são diferentes para os dois grupos parlamentares? Por uma razão simples: porque o PCP propõe uma compensação só quando haja um crescimento acima de uma vez e meia o crescimento médio e nós mantemos o que consta da proposta de lei do Governo, que é também uma compensação feita por crescimento acima da média. Parece-nos que, quando há que repartir um mal, reparte-se por todas as aldeias e procuramos, assim, compensar aqueles que pensamos que poderiam ter um crescimento um pouco superior, mas sem considerar que a compensação possa ser feita por uns e não por outros.
Neste momento, são estas as perguntas que queremos fazer-lhe, Sr. Ministro, agradecendo, desde já, a sua disponibilidade.

A Sr.ª Presidente: - Penso que o Sr. Deputado acabou de inaugurar um sistema pouco comum, que é o de pedir a opinião do Governo sobre propostas dos Deputados. Normalmente, isso é feito nos bastidores e, desta vez, é feito em Comissão! Mas é uma iniciativa que se louva pela sua bizarria!

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - É a nossa característica de tolerância e de transparência!

A Sr.ª Presidente: - Tolerância e transparência não é, com certeza, para os grupos parlamentares!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, no que diz respeito às autarquias, o PP manifesta uma posição coerente com a sua atitude geral perante o Orçamento. Em debate, na especialidade, tentámos resistir à tentação de propor pontualmente aumento de despesas, porque estamos num quadro orçamental em que é muito difícil propor uma hierarquização ou uma redistribuição de verbas que não implique um aumento global da despesa.
No que diz respeito às posições da Associação Nacional de Municípios Portugueses, temos uma atitude conhecida de apoio, na generalidade e na especialidade, às pretensões que a mesma procura veicular. Em especial, há algumas que nos são particularmente caras, como seja a equiparação das autarquias às regiões autónomas, aos institutos públicos e ao Estado em geral, ou o que diz respeito à cobrança do IVA na realização de empreitadas e subempreitadas de obras públicas. Esta é uma proposta que o CDS-PP tem feito recorrentemente na Assembleia da República e que voltará a fazer no quadro de uma proposta de lei autorização legislativa, justamente fora do quadro orçamental em que nos encontramos inseridos, pois, caso contrário, tal transformar-se-ia ia num aumento da receita fiscal. Precisamente para manter a coerência, manteremos esta proposta fora do quadro da proposta de lei do Orçamento.
Outras propostas específicas da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que apoiamos, na especialidade, e que nos são caras, como, por exemplo, a que diz respeito aos transportes escolares, deparam com a mesma dificuldade. No entanto, não fazendo o CDS-PP propostas na especialidade que impliquem esse aumento da despesa, não nos manifestaremos contra propostas apresentadas por outros partidos nos trabalhos destas reuniões conjuntas de comissões que forem ao encontro das