eu gostava que se soubesse - porque Governo publica, no Diário da República, todos os contratos-programa que celebra com os municípios e, portanto, não faz disto nenhum segredo. Repito, os contratos-programa são publicados em Diário da República, a eles tendo acesso qualquer cidadão, e já nem digo, exclusivamente, os Srs. Deputados.
Quanto a Vila Nova de Gaia, Sr. Deputado Manuel Moreira, compreendo que a sua preocupação seja defender aqui, ciosamente, os interesses da sua cidade, procurando levar daqui uma resposta absolutamente inequívoca quanto àquelas que são as responsabilidades assumidas pelo governo anterior.
Como lhe disse, porque havia algumas dúvidas, reuni com o Sr. Presidente da Câmara e, quanto essa obra de reparação que vai ser feita em Valadares, para permitir a instalação provisória da GNR, tenho o acordo da câmara municipal. Ela representa, desde logo, um ganho qualitativo importante, porque vão ficar bem instalados ali, enquanto não se faz o edifício de raiz.
Por outro lado, em Vila Nova de Gaia cometeram-se alguns erros, que eu sei que nada têm a ver com a câmara municipal mas, sim, com uma estratégia que foi prosseguida, durante muitos anos, com as super-esquadras - nomeadamente, a Divisão de Vila Nova de Gaia é, sob o ponto de vista estratégico, um erro e está sub-ocupada.
Agora, estamos a reformular a divisão territorial, dentro da Área Metropolitana do Porto, e aquilo que for considerado prioritário na ligação com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e que tenha responsabilidade assumida pelo Governo, nós cumpriremos. Portanto, alterarei o que for necessário para que estes compromissos sejam assumidos.
Depois da reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, o Gabinete de Estudos e Planeamento recebeu, exactamente, o papel que ele me deu, está a fazer essa análise e nós corrigiremos, em tempo útil, se esse for o caso. Posso-lhe garantir isso.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Lá vêm os quartéis de bombeiros!

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Naturalmente, Sr. Deputado! Entendeu bem!
Sr. Ministro, eu queria colocar várias questões sobre protecção civil, bombeiros e fogos florestais.
Sr. Ministro, tenho a certeza que este orçamento para o Serviço Nacional de Bombeiros está em nítida contradição com aquilo que V. Ex.ª disse na tomada de posse da Liga dos Bombeiros Portugueses, em Vila do Conde.
V. Ex.ª afirma aqui, no próprio relatório que entregou, reforço das associações, reforço dos bombeiros, enfim, reforço de uma série de situações, nomeadamente das acções de formação de bombeiros. Se olharmos o orçamento, desde logo verificamos que ele, em termos absolutos, desce 0,5 milhão de contos e, em termos percentuais, desce 2,46%.
É evidente que há reforço para a contratação de meios aéreos para os fogos florestais mas, nas despesas de funcionamento, existem deduções específicas que são extremamente preocupantes. E eu passo a citar-lhe algumas: o apoio para os fogos florestais, para os bombeiros, desce de 900 000 contos, em 1999, para 495 000 contos, em 2000, o que significa uma perda de 400 000 contos.
Se tivermos em atenção que existem, no País, 424 corpos e associações de bombeiros, que os suportam juridicamente, isto é significativo, pois é uma perda de 1000 contos por cada corpo de bombeiros. Eles têm deficiências, têm dificuldades económicas e financeiras, que V. Ex.ª conhece, pelo que, naturalmente preocupa-nos que haja esta baixa de financiamento.
Mas existem algumas outras situações preocupantes de baixa de verbas, nomeadamente no Instituto Social do Bombeiro, cuja verba decresce de 150 000 contos, em 1999, para 15 000 contos, em 2000. São 135 000 contos a menos de suporte ao Instituto Social do Bombeiro! Mas se tivermos também em conta que, naturalmente, há aqui algumas situações, nomeadamente, na área do INEM, em que o apoio aos bombeiros significa baixar de 1,215 milhão de contos para 875 000 contos, isto é significativo!
Sr. Ministro, há aqui uma outra verba que eu gostaria que me esclarecesse. Há um compromisso do Governo - todos nós, como Deputados, o conhecemos e eu, como tenho funções no quadro dos bombeiros, conheço-o com alguma profundidade - em relação à distribuição de equipamentos a nível nacional, nomeadamente de auto-escadas, que são da ordem das 48, participando o Serviço Nacional de Bombeiros em 80%, o que significa uma verba próxima dos 2,4 milhões de contos.
Ora, como não vejo financiamento para essas auto-escadas e para o resto do equipamento para os corpos de bombeiros, a pergunta que daqui decorre é para saber se, efectivamente, estes 2,4 milhões de contos serão contratualizados pelo Serviço Nacional de Bombeiros através de empréstimos ao banco ou se estão neste Orçamento. Onde é que eles estão, Sr. Ministro, porque eu não os encontro e, de resto, decrescem de 1,8 milhões de contos, em 1999, para 1,5 milhões de contos, em 2000.
Este apoio ao associativismo tem a ver com duas vertentes, que V. Ex.ª e o seu Governo referem, quer no Orçamento quer no próprio relatório das GOP, que são criar o incentivo e melhorar as condições dos bombeiros. Ora, se decrescem as verbas e se há dificuldades financeiras nas associações e corpos de bombeiros, não se percebe, "não bate a bota com a perdigota" e eu gostava que, efectivamente, me respondesse a esta matéria.
De resto, o seu antecessor, em várias ocasiões, aqui, em sede de Orçamento do Estado, disse - e isto é verdade - que se, efectivamente, fossem substituídos os bombeiros voluntários por bombeiros profissionais, existiria uma situação em que o Governo teria de arranjar entre 120 e 140 milhões de contos anuais. Isto são números reais, nós conhecemo-los e sabemos que isto é assim.
Então, sabendo da necessidade de apoiar os bombeiros voluntários e apoiar as suas estruturas, como é que decresce o Orçamento? Como é que este apoio pode ser feito? De que forma diferenciada?
Por outro lado, existe também uma situação que, em nosso entender, é extremamente gravosa: existe uma parceria - que V. Ex.ª conhece tão bem como eu - entre o Serviço Nacional de Bombeiros e associações de bombeiros em relação aos Centros Coordenadores Operacionais, estruturas, de resto, extremamente úteis, que são de funcionalidade muito grande e que, naturalmente, são acolhidas por várias associações de bombeiros voluntários.