Daí que nos pareça que esta questão deveria merecer mais atenção, porquanto aquilo que encontramos no PIDDAC do Ministério da Agricultura em relação às medidas florestais previstas para o Plano de Protecção das Florestas contra Incêndios, nas denominadas zonas de alto risco, é um montante inferior ao do ano passado, que era de cerca de 10 milhões de contos.
Assim, pergunto ao Sr. Ministro se, associadas a estas medidas florestais para o combate aos incêndios nas zonas de alto risco do Ministério da Agricultura, o Ministério da Administração Interna também tem alguma verba para fazer face aos incêndios florestais. Sr. Ministro, pergunto isto, porque, de facto, não a encontrei no PIDDAC.
Para o Programa Nacional de Equipas de Sapadores Florestais, que visa, como é sabido, a criação de equipas de sapadores florestais, aliás, já prevista no ano passado mas que acabou por não ocorrer, consagra-se apenas uma verba de 300 000 contos. E essa verba, que está no PIDDAC do Ministério da Agricultura, destina-se à criação e regulamentação da actividade de apoio ao combate e primeira intervenção aos fogos florestais.
A questão que lhe quero colocar é se esta verba dos 300 000 contos se destina apenas ao apoio ao combate e primeira intervenção e se da parte do Ministério da Administração Interna existe alguma verba que venha a apoiar o funcionamento e o equipamento destas equipas de sapadores florestais.
Sr. Ministro, em relação à Comissão Nacional Especializada para os Fogos Florestais e às Comissões Especializadas para os Fogos Florestais, quero dizer o seguinte: foi com grande preocupação que nós, no distrito de Portalegre, no dia 22, numa reunião realizada no Governo Civil de Portalegre, onde estavam os presidentes de câmara, a protecção civil, as CEFF municipais, os bombeiros, etc., assistimos, por um lado, à preocupação por parte dos bombeiros em relação à diminuição das verbas e, por outro, de uma forma geral, a uma crítica que tinha a ver com o facto de, todos os anos, antes de finalizar o ano, normalmente em Dezembro de cada ano, a CNEFF reúne ou contacta com as CEFF para programar a actividade para o Verão seguinte em matéria de fogos florestais. Ora, estamos em fins de Fevereiro e, até este momento, a CNEFF ainda não contactou as CEFF no sentido de se aperceber de necessidades ou de correcções a fazer em relação àquilo que ocorreu no ano passado e também não deu qualquer orientação em relação àquilo que, porventura, irá ser ou deverá ser feito neste ano.
Por isso, Sr. Ministro, solicito os seus bons ofícios e a sua intervenção junto da CNEFF, no sentido de ver o que é que se passa e de apressar este processo, porquanto não é, de facto, em Maio ou Junho que este processo pode ser desencadeado.
A propósito disto, gostaria de referir que, no ano passado, foi em Maio e em Junho que num perímetro florestal, nomeadamente no perímetro florestal de S. Mamede - e isto não tem a ver propriamente com o Ministério da Administração Interna mas, sim, como o Ministério da Agricultura -, se começaram a fazer limpezas de aceiros em 300 hectares de pinheiro bravo, completamente sujos de mato com 10 e 12 anos, o que inspira os maiores cuidados, porque só nessa altura foram disponibilizadas verbas.
Ora, toda a gente sabe que os fogos florestais não se combatem no Verão, combatem-se, através de uma intervenção prévia, no fim do Inverno ou durante a Primavera. Por conseguinte, Sr. Ministro, solicito-lhe também, se me permite, que, numa acção concertada com o Sr. Ministro da Agricultura, se proceda à prevenção a tempo e horas - e a tempo e horas é já -, sob pena de termos um ano certamente complicado em matéria de fogos florestais.
Uma outra preocupação no distrito de Portalegre tem a ver com a redução das verbas, tanto mais que, este ano, o concelho de Gavião passou para este distrito e, curiosamente, é o concelho do distrito de Portalegre que mais cuidados inspira, porquanto é aquele onde há mais matas de pinheiro bravo, etc., - embora pertencesse já ao distrito de Portalegre, Gavião estava ligado à Região de Lisboa e Vale do Tejo. Portanto, pensamos que será absolutamente necessário que as verbas, até por haver mais um concelho e um concelho desta natureza, venham a ser reforçadas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, vou colocar-lhe uma questão muito rápida e de carácter genérico, que tem mais a ver com as grandes opções em termos de política de segurança interna do que propriamente com a discriminação das verbas orçamentais.
Sabemos, pela análise do Orçamento, que, em sede de justiça, há um aumento de investimento público, o que se compreende e saudamos, porque a justiça está em crise e foram anunciadas várias medidas pelo Sr. Ministro da Justiça; em sede de segurança interna, verificamos, pelo contrário, que há uma diminuição da despesa pública, o que nos parece, desde logo, que indicia uma diminuição do investimento na prevenção da criminalidade, em detrimento de um aumento de uma despesa numa lógica meramente punitiva-retributiva, o que se compreende, uma vez que, se se diminui o investimento na prevenção, tem de haver, obviamente, um aumento da despesa na aplicação da justiça, porque aumenta, necessariamente, a criminalidade.
Sr. Ministro, no debate havido no dia 3 de Fevereiro tive ocasião de indicar ao Sr. Ministro alguns índices, que me foram fornecidos, de aumento de criminalidade, que o Sr. Ministro contestou, muito embora para referir no final que os índices eram, ainda assim, superiores àqueles que eu teria referido, o que se compreende, porque, nas palavras do Sr. Ministro, eu teria referido os índices indicados pela GNR e pela Polícia Judiciária e, como faltavam os índices fornecidos pela PSP, então, eles seriam, necessariamente, superiores, o que para nós releva negativamente, na medida em que isso só significa que a criminalidade aumentou, ou, pelo menos, alguns tipos de criminalidade, relativamente àquilo que eu tinha referido.
Pergunto-lhe, portanto, como é que o Sr. Ministro se propõe combater eficazmente a insegurança no nosso país, quando é certo que diminui a despesa pública nesta matéria, e, por outro lado, como é que o Sr. Ministro justifica a diminuição desta despesa, tanto mais quando, como referiu, houve um aumento da despesa na área da justiça. Não lhe parece que um aumento de despesa em sede de segurança deveria acompanhar esse aumento de despesa em sede de justiça, que, como disse, saudamos?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.