A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Ministro, duas perguntas que se referem ao seu relatório desta proposta de lei do Orçamento, que correspondem, aliás, a problemas de política geral e que não têm contrapartida orçamental, pelo que deduzo que se trata de campos em que o Ministério decidiu não avançar ou não actuar e eu queria pedir-lhe algum esclarecimento, porque isso dará alguma indicação sobre a orientação do Ministério nestes dois aspectos. Dizem, aliás, ambos respeito à página 8 do seu relatório, sendo que um tem a ver com o sistema eleitoral.
Como bem sabe, o seu antecessor iniciou uma experiência de voto electrónico, nas últimas eleições. No seu relatório, é dito, no penúltimo ponto, a propósito do reforço do sistema de administração eleitoral, que é uma estratégia de modernização da administração e gestão de eleições que utilizará o estudo de novas condições do exercício do voto que combatam o abstencionismo e aproveitem as vantagens da informatização do recenseamento.
Ora, "a informatização do recenseamento" está orçamentada; no entanto, não fica claro do que é que se trata quando, no seu relatório, se refere a medidas que combatam o abstencionismo - isto é, naturalmente, muito importante, dado o nível elevadíssimo do abstencionismo, actualmente, em Portugal -, não fica claro qual é o conteúdo prático desta proposta, atendendo até a que, de facto, há vantagens na informatização que são obtidas por medidas práticas desenvolvidas no âmbito deste Orçamento.
Mas, relativamente a estas novas condições do exercício de voto, não é dito quais são, como é que combateriam o abstencionismo, e eu pergunto-me se terá ou não que ver com o voto electrónico ou outras medidas que o Ministério entenda adoptar. Se assim for, pergunto quais são e qual é a sua contrapartida orçamental.
Segunda questão: a propósito já de um outro capítulo, "Reforço da política de emigração e fronteiras", ainda na mesma página mas no último parágrafo, é utilizada uma expressão que me parece muito ambígua e eu não compreendo. É dito o seguinte: "(…) a modernização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a sua adequação aos desafios e parâmetros actuais, designadamente, através da aprovação da sua nova lei orgânica (...)" - até aqui é muito claro - "(...) e do diploma relativo à entrada e permanência de estrangeiros no território nacional(…)".
Está a anunciar-nos, desta forma, que vai haver um novo diploma relativo à entrada e permanência de estrangeiros, à regularização e à situação do imigrantes? Esta modernização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é feita de que forma? Revendo, mantendo, regularizando, regulamentando, redefinindo o regime actual de permanência de estrangeiros no território nacional?
Faço-lhe esta pergunta, naturalmente, porque me parece que a própria expressão é ambígua e porque, em função dela, não percebo o que é que o Ministério desenvolverá e também que contrapartidas orçamentais haverá para essas operações, mas sobretudo, Sr. Ministro, porque, como é do conhecimento público, existe um número muito elevado de imigrantes não legalizados - número que, aliás, corresponde a uma actividade que é economicamente muito relevante no nosso país, sobretudo na construção civil -, e, naturalmente, este é um problema não resolvido agora, com o qual sucessivos governos se têm vindo a defrontar, alguns deles adoptando medidas de emergência, como aconteceu há alguns anos atrás.
Não sei se é isto que a política do seu Ministério pretende incluir durante este exercício orçamental ou durante esta legislatura e gostaria de ter o seu esclarecimento a esse respeito.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, quero colocar aqui algumas questões, começando por aquelas que têm a ver com investimentos, nomeadamente no quartel de bombeiros de Fronteira, no distrito de Portalegre, e no quartel da Guarda Nacional Republicana no concelho de Portalegre.
Sr. Ministro, estas são obras pelas quais o distrito se vem batendo há cerca de três anos e em relação às quais foram, de alguma forma, criadas expectativas, mas o que é facto é que neste PIDDAC não consta qualquer verba nem para o quartel de bombeiros de Fronteira nem para o quartel da Guarda Nacional Republicana no concelho de Portalegre, sendo certo que já existem terrenos disponibilizados para o efeito por qualquer das câmaras municipais, quer pela Câmara Municipal de Fronteira, quer pela Câmara Municipal de Portalegre.
Tendo em atenção tudo isto, a pergunta e o pedido que faço ao Sr. Ministro é se não haveria a possibilidade de incluir neste Orçamento uma verba pelo menos para a elaboração do projecto e, portanto, para o comprometimento das obras quer do quartel de bombeiros quer do quartel da Guarda Nacional Republicana.
Passando agora à questão dos fogos florestais, quero dizer que estou de acordo com aquilo que o Sr. Deputado Rodeia Machado disse há pouco, nomeadamente comungo com ele as preocupações em relação à redução de verbas para os bombeiros.
É uma realidade que os incêndios florestais constituem um dos maiores flagelos do nosso país; são três ou quatro meses por ano de grande aflição, sobretudo na região centro, na região norte e também em algumas regiões do sul do País. Por outro lado, é mais do que conhecida a importância, quer económica, quer social, quer ambiental, que a floresta tem para os cidadãos.
Todos os governos, tanto este como os anteriores, vão manifestando, de facto, as suas preocupações em relação à temática dos fogos florestais, mas o que é facto é que os anos vão passando e, por vezes, as medidas ficam um tanto no esquecimento e vamos ficando entregues à nossa sorte.
O ano passado foi um ano de sorte, porque, de facto, não houve um Verão demasiado rigoroso, mas o mesmo pode não acontecer este ano, e todos os indicadores apontam no sentido de que o ano de 2000 possa não ser como o ano de 1999, atendendo às altas temperaturas que se estão a verificar já e às fracas quedas pluviométricas; por conseguinte, avizinha-se, certamente, um ano extremamente complicado e perigoso em matéria de fogos florestais.
Não podemos esquecer que, de acordo com as estatísticas de que dispomos, nos últimos 20 anos, tem ardido, por ano, mais do que 1% da floresta que existe neste momento no nosso país, isto é, durante as duas últimas décadas, ardeu cerca de 27% da floresta que temos hoje.