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Na história dos bombeiros, nunca aconteceu o que está acontecer agora, ou seja, o que está a acontecer é que o Serviço Nacional de Bombeiros deve aos bombeiros voluntários, a essas estruturas que têm o contrato de comodato e suporte jurídico desse pessoal que funciona no Centro Coordenador Operacional, milhares e milhares de contos. Ora, naturalmente, mantendo ou decrescendo as verbas que constam do Orçamento, levará a que, para o futuro, vão ser ainda piores as situações de contratualização que já existem, sem essas necessárias contrapartidas.
Sr. Ministro, dir-lhe-ei mais: no princípio do Governo do Partido Socialista, essas situações eram pagas à cabeça, com uma antecedência de seis meses; depois, passaram a ser pagas a três meses e, agora, passaram para três meses de atraso. Significa isto que as associações de bombeiros estão a suportar o orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros, quando deveria ser exactamente o contrário. Gostava que me explicasse esta filosofia e para onde é que vamos com isto.
Por outro lado, quanto à CNEFF (Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais), em primeiro lugar, há uma situação conhecida por todos, e a que, aliás, V. Ex.ª faz referência no relatório, dizendo que os fogos florestais são uma preocupação do Governo e que deve haver reforço para os meios operacionais em relação aos fogos florestais. Porém, o que vemos é que há compromissos da CNEFF para as CEFF municipais, que foram incentivadas - e V. Ex.ª, no seu município, certamente o conheceria - a apetrechar-se, a fazer limpezas de caminhos, pontos de água, enfim, quanto a situações objectivas que eram necessárias e fundamentais para o combate aos fogos florestais com algum rigor, com alguma eficiência e também com maior eficiência.
Mas o que é facto é que houve municípios que contratualizaram com a CNEFF a questão do reforço relativamente às verbas para a CEFF municipal e que hoje se vêem com milhares de contos de dívidas. Não tenho as contas feitas, muito sinceramente, mas diria que, a nível nacional, serão certamente muitos milhares de contos, porque só na área do meu distrito as dívidas são de muitas centenas de contos.
Ora, o problema é que não há o aumento de verba para a CNEFF, nesse ponto. Então, pergunto: se está já comprometido, segundo o responsável da própria CNEFF, cerca de 40% deste orçamento com questões do ano passado, não aumentando o orçamento para este ano, como é que vão pagar-se essas situações? Ou haverá um decréscimo de responsabilidade e um decréscimo de serviço, que, objectivamente, se traduzirá numa menor eficiência no combate aos fogos florestais?
Não falamos dos fogos urbanos, porque, naturalmente, é uma vertente que é necessária na área de formação.
A Escola Nacional de Bombeiros é uma parceria entre a Liga de Bombeiros Portugueses e o Serviço Nacional de Bombeiros e V. Ex.ª conhece o protocolo, sabe como é que ela funciona. Há um incentivo que permite que essa escola faça formação descentralizada de bombeiros e, em nosso entender, isto é correcto e é essa vertente que temos de seguir. Contudo, se não lhe for aumentada a capacidade financeira para essa escola intervir, acontecerá o mesmo que está a acontecer em muitos distritos do País, ou seja, há monitores formados mas não podem fazer a descentralização porque não há verba para poderem ir para os distritos. Gostava que me respondesse também a esta matéria, dizendo se há ou não intenção de dotar de meios financeiros adequados a Escola Nacional de Bombeiros.
A última questão refere-se ao financiamento à própria Liga de Bombeiros Portugueses e não Liga de Bombeiros Voluntários, como erradamente está no programa. Como V. Ex.ª sabe, a Liga de Bombeiros Portugueses não são só os voluntários, são também os bombeiros municipais, os sapadores, etc., que fazem parte da própria Liga.
Ora, a filosofia deste Orçamento desgosta-me por um motivo que vou explicar-lhe: é que o apoio concreto à Liga de Bombeiros Portugueses - e não à Liga de Bombeiros Voluntários, repito - baixa de 216 000 contos para 144 000 contos. Em contrapartida, V. Ex.as encontraram uma "coisa" chamada Associação Nacional de Bombeiros Profissionais relativamente à qual, em vez de manterem o apoio, sobem-no de 2000 para 25 000 contos.
Por isso, pergunto que filosofia é esta: baixar as verbas para a Liga, que representa 469 associações de bombeiros, a nível nacional, e aumentá-las para uma associação de bombeiros, que, por acaso, tem no seu seio um sindicato de bombeiros, relativamente ao qual, naturalmente, não tenho nada contra, antes pelo contrário. Porém, se é dado apoio neste caso, também deviam dá-lo às outras instituições. Mas já não vamos entrar por aí e só me refiro à filosofia que preside a esta situação.
Depois, Sr. Ministro, faço uma última análise à política versada no vosso relatório, questionando quais são os objectivos concretos ao dizer-se que tiveram o "aproveitamento racional de meios". Pergunto: como é que há aproveitamento racional de meios se há várias situações dispersas, em que não há possibilidade de coordenação ou, pelo menos, onde há dificuldade enorme de coordenação. E cito-lhe o Serviço Nacional de Bombeiros, Serviço Nacional de Protecção Civil e CNEFF. Portanto, pergunto: como é que se articula isto? Em que vertente é que o Governo pensa avançar para, efectivamente, dar o suporte concreto de aproveitamento racional dos meios e aproveitamento, também, no sentido de operacionalidade? Digo isto tendo em vista, naturalmente, os fogos florestais, os fogos urbanos, as catástrofes naturais e a questão da emergência.
Muito rapidamente, queria referir mais uma última questão: V. Ex.ª refere aqui "preparar planos de prevenção e emergência, participados, no âmbito do risco sísmico a nível nacional" e, no Orçamento, tem 100 000 contos previstos para esta situação. Pergunto-lhe: com 100 000 contos, que rastreio vai ser feito neste sentido? Não é fácil fazer um rastreio com 100 000 contos, numa situação destas!
Refiro apenas o caso do Alentejo, em que há uma falha geológica que vai de Sines à fronteira de Ficalho, situação que é necessário tratar eficientemente e com condições. Mas, mais: a cidade de Lisboa também o necessita. Pergunto de que forma vamos fazer, a nível nacional, um rastreio e um levantamento de risco sísmico com eficiência tendo 100 000 contos? Em meu entender, isto não é, em rigor, estar a colocar uma situação objectivamente, no ponto de vista de dizer que "quer fazer", é antes um paliativo - desculpar-me-á a expressão mas é isto o que eu entendo.
Para fazer-se um estudo com eficiência e com capacidade de intervenção, em que se articulem as várias situações no todo nacional e também, naturalmente, a situação sísmica de Lisboa, é necessário fazer um levantamento com rigor, que custará, se calhar, mais de 1 milhão de contos e não 100 000 contos, como está aqui proposto.