Para os aspectos da formação, para os aspectos relacionados com as comunicações e instalações, vamos ter meios suficientes. Podemos não ter - e aí é que a preocupação se levanta - relativamente à questão dos fogos florestais. O que é que vai acontecer no próximo Verão? Será a situação referida pelo Sr. Deputado, dado que choveu pouco até este momento, podemos vir a ter um ano mau? Será um ano que não será tão mau quanto isso? O que é que vai acontecer?
Nós entendemos que, relativamente aos fogos florestais, caminhamos em dois sentidos: por um lado, a dotação provisional (e isto ficou claramente assente) reforçará, no que for necessário, o combate aos fogos florestais, não devendo orçamentar-se algo em relação ao qual não temos a certeza de como é que vai funcionar e, sobretudo, porque estava suportado em receitas do Serviço Nacional de Bombeiros que não tiveram contrapartidas; portanto, será a dotação provisional que está aqui como suporte. Depois, estabelecemos um novo acordo com o Ministério da Agricultura.
O que é que estava previsto com o Ministério da Agricultura relativamente aos fogos florestais? Estava previsto que o Ministério da Agricultura financiava os equipamentos e o Ministério da Administração Interna financiava as despesas correntes das equipas. Isso originou aquilo que o Sr. Deputado Rodeia Machado referiu há pouco, que foi a existência de umas centenas de milhar de contos de dívidas a municípios por causa do pagamento das equipas, que está em atraso. O Orçamento do ano passado acabou por não cobrir algum desse pagamento e estamos à espera de ter aprovado o Orçamento do Estado para efectuar esses pagamentos em atraso.
Simultaneamente com o Ministério da Agricultura, vamos criar mais cerca de 30 equipas de sapadores florestais, simplesmente estas novas equipas, durante o ano 2000, serão pagas, fundamentalmente, por verbas do Ministério da Agricultura. Não são 300 000 contos para equipamento mas em dotação de despesa corrente do Ministério da Agricultura para pagar aos sapadores. Foi feito um acordo com o Ministério da Agricultura neste sentido.
Quanto à questão relacionada com o risco sísmico, têm vindo a ser feitos alguns estudos, através do Serviço Nacional de Protecção Civil, ao longo deste tempo, sobre esta matéria. Esperamos poder terminar esses estudos com uma prova prática relativamente ao Serviço de Protecção Civil; não decidimos ainda se seria feita na região de Lisboa ou no Algarve, mas vai ser feita uma espécie de simulação e estes 100 000 contos são para essa simulação, porque dispomos, neste momento, de um conjunto muito interessante de estudos acerca destas matérias que vão permitir que essa primeira simulação seja feita durante o ano 2000. Tão cedo o Orçamento do Estado seja aprovado, faremos essa simulação. Vamos ver se ela será feita na região de Lisboa; se for, dificilmente poderá fazer-se durante a semana, que não seja no Verão, mas essa situação está a ser acautelada pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, que é quem vai suportar, fundamentalmente, estes custos.
Uma das outras questões tem a ver com um problema relacionado com o sistema eleitoral: como combater o abstencionismo? Há aqui dois aspectos que estão a preparados simultaneamente: por um lado, houve um longo trabalho de informatização de cadernos eleitorais que está praticamente terminado mas ainda não está completo, havendo algumas, poucas, freguesias que não estão ainda completamente informatizadas; por outro lado, pela primeira vez, vamos introduzir (porque, quando a informatização estiver completa, isto já é possível) em cada sede de distrito uma secção de voto para os deslocados, de maneira a que não tenha de se regressar ao sítio de origem, ao local da inscrição, para poder votar. Portanto, cada um dos 18 distritos terá, na sede do distrito, uma mesa de voto para os deslocados, para aqueles que estão fora e que assim poderão ir votar. É esta a fórmula que foi encontrada para procurar, num primeiro ensaio, diminuir o abstencionismo.
Será também feito - e espera-se conseguir isso já nas eleições presidenciais - um ensaio alargado do voto electrónico. Mas será apenas um ensaio, ou seja, os eleitores vão ser convidados a votar tradicionalmente e, depois, a dirigir-se a uma outra secção de voto onde votem electronicamente; é um acto voluntário, uma vez que exigiria a alteração de toda a legislação e até da própria Constituição para o voto pudesse ser feito electronicamente. São estes primeiros ensaios que estão aqui orçamentados neste momento.
Relativamente ao acolhimento, o que é que está previsto? Neste momento, está a ser preparada legislação, que será aprovada em breve, no sentido de, finalmente, termos em Portugal centros de acolhimento temporário. Aquilo que tem acontecido nos últimos anos é que, quando algum imigrante ilegal é detectado em Portugal, os tribunais, à falta de centros de acolhimento temporário oficiais, determinam a prisão temporária desse cidadão até que a sua situação esteja perfeitamente regularizada e ele possa ser remetido ao país de origem, ou seja, colocado fora do território nacional.
Há uma primeira instalação que está em vias de ficar pronta, cujo equipamento e infra-estrutura foram pagos pelo Ministério das Obras Públicas mas cujo funcionamento será suportado - e é por isso que se fala aqui também de um acréscimo de verbas no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - pelo Ministério da Administração Interna. O primeiro entrará em funcionamento dentro de semanas, no aeroporto de Lisboa, não podendo ser ainda um centro de acolhimento temporário para imigrantes que sirva todo o território nacional, porque está situado na região de Lisboa, mas a ideia é que outros sejam construídos e preparados desde logo em Faro e no Porto também. Este é apenas o primeiro e há, neste momento, um acordo com organizações não governamentais para que o Ministério possa vir a suportar a instalação desses centros de acolhimento temporário enquanto não estão todos construídos a nível nacional.
Por outro lado, em relação ao regime de permanência, gostaria de deixar claro que não é previsível - respondendo objectivamente a essa questão que ficou, de alguma maneira, implícita na pergunta do Sr. Deputado - nenhuma regularização extraordinária de imigrantes em Portugal. Esta está no fim, foram legalizados cerca de 30 000 imigrantes ilegais em Portugal e não estamos a prever, neste momento, qualquer outro alargamento desta regularização extraordinária.
Quanto ao quartel da GNR de Portalegre e ao quartel dos bombeiros de Fronteira, reuni há pouco tempo com a estrutura da GNR e, realmente, o quartel de Portalegre está em mau estado, sendo uma das estruturas que precisa de ser melhorada. O Governador Civil manifestou nisto um empenhamento muito grande e nós estamos a desenvolver os contactos necessários para determinar que tipo de quartel é ali necessário, uma vez que as condições em que