se desenvolve, neste momento, a actividade da GNR ao nível do seu quartel, da sua unidade central, são muito más.
Estou em contacto com o Governador Civil e com o Presidente da Câmara Municipal de Portalegre para resolvermos esse problema, sendo que - e aproveito para referir aqui, desde logo, o caso de Vila do Conde - há uma imprevisibilidade, nesta fase do ano, relativamente à capacidade de execução quanto ao conjunto de obras que podem iniciar-se e terminar este ano.
A respeito de aparecerem, muitas vezes, projectos com verbas simbólicas, isso permite ir avançando com os projectos e, em determinada altura, poder lançá-los se outros falharem; assim é que, no ano de 1999, a execução do PIDDAC do Ministério da Administração Interna, no que representa construção de equipamentos para as forças de segurança, atingiu 98,2%, exactamente porque se abrem várias frentes e se vai avançando com aquelas que têm maiores possibilidade de avançar.
No ano passado, houve dois casos em que o projecto estava pronto, a obra foi adjudicada e, quando se chegou ao início da construção, os terrenos não estavam disponibilizados; a Câmara disse que ia colocar os terrenos à disposição do Ministério mas, depois, houve problemas. Portanto, essa verba foi desviada para outros que tinham a tal rubrica dos 1000 contos aberta, o que permitiu, porque tinham projecto, ir avançando.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, realmente, eu já tive oportunidade de dizer isto na Comissão: não consigo perceber como é que dois ou três órgãos de comunicação social referiram, erradamente, essa diminuição de verbas na área do Ministério da Administração Interna, no que diz respeito à segurança. Isso não é verdade e consta, aliás, do próprio texto que apresentámos. Há um aumento de 8,69% nas verbas globais do Ministério da Administração Interna: especificamente, a GNR aumenta 8,02% e a PSP 9,1%.
Assim, não percebo como é que esses números surgiram errados e, provavelmente, influenciaram-no da sua afirmação aqui, mas é fácil provar: basta pegar no Orçamente e comparar com o ano anterior. Aliás, no próprio relatório que apresentámos, estas questões são claras: há, efectivamente, um aumento considerável, médio, de 8,69%, para uma inflação de 2%, o que significa uma aposta na segurança, na melhoria das condições de funcionamento das forças de segurança e nas suas instalações.
Quanto ao problema dos índices de criminalidade, não é agora o momento para tratar desta matéria mas não quero fugir a ela. Tivemos, durante a interpelação do CDS-PP, um confronto nessa matéria e, na altura, pude dizer ao Sr. Deputado que os números que apresentou não eram comparáveis, porque só são comparáveis, em dois anos, números similares, e faltava-lhe uma parte desses números.
Há dias, o líder do CDS-PP voltou a ter aqui uma intervenção com base nos seus números, dizendo que a criminalidade em Portugal atingia 170 000 casos e que isso era uma situação grave; eu diria que, se fossem esses, nós éramos um paraíso, porque, realmente, são muito mais - esses são cerca de 55% de todo o conjunto da criminalidade denunciada em Portugal ao longo do ano. Faltava-lhe uma parte considerável, que era a parte da PSP.
Estamos a elaborar o relatório de segurança interna. Como o disse na Comissão e reafirmo aqui, perante os Srs. Deputados, esse relatório vai chegar dentro do prazo legal ao Parlamento e eu virei apresentá-lo na Comissão e discutir com os Srs. Deputados todos esses números, com a evidência que eles representam.
É claro que esta é uma situação que nos preocupa, pois tudo o que represente mesmo que seja um ligeiro acréscimo do índice de criminalidade é grave. Gostaríamos que os números estivessem a diminuir sucessivamente e não é isso o que está a acontecer, mas, como disse na altura, os números para que aponta o relatório, ainda provisório, do aumento da criminalidade de 1999 face a 1998, em dados homólogos, portanto, comparáveis, não chega bem aos 6%, é de 5,8%. Apesar de tudo, é um aumento e preocupa-nos, mas não são aqueles números trazidos a público com tanta gravidade.
Sr. Deputado Honório Novo, era só o que faltava se eu não dissesse que se cumpre a Lei das Finanças Locais quando, finalmente, é possível cumpri-la! Não quero estar de acordo consigo, não quero, e creio mesmo que devemos estar em desacordo mas, nesta matéria, isto é inequívoco: estamos a cumprir a Lei das Finanças Locais.
Quando referi o problema do artigo 67.º, que o senhor levantou mais uma vez, foi exactamente para dizer que, se isto ficar assim, não se vai cumprir a Lei das Finanças Locais. Portanto, como eu sou um grande defensor do cumprimento da Lei das Finanças Locais, creio que cabe ao Parlamento introduzir aqui uma alteração. E digo-o com a frontalidade com que o disse há pouco e repito agora: este artigo 67.º, tal como está, representa um incumprimento da Lei das Finanças Locais. Esta deve ser cumprida, pelo que devem ser encontradas formas para que seja cumprida, por muito que as empresas de gás necessitem deste apoio - admito-o, mas não será esta a via para resolver o problema, já o disse e gostaria de o reafirmar.
Quais os critérios utilizados para a inclusão em PIDDAC? São normalmente dois: o primeiro deles, a deficiente qualidade das instalações disponíveis na área, de acordo com instruções que são todos os anos transmitidas à GNR e à PSP, que nos fazem um levantamento nacional. Portanto, se, numa determinada área, essas instalações são deficientes, não existem ou não têm qualidade, o Governo dá aí uma primeira prioridade.
A segunda prioridade são os casos em que os municípios disponibilizam terrenos em boas condições ou instalações - já referi aqui o caso de Vila Nova de Gaia, em que se tratou do reapetrechamento e de obras de um edifício já existente. Em muitos casos, acontece que se afirma que vamos arrancar com uma obra no ano seguinte porque pensamos que vamos dispor do terreno no momento do arranque da obra; incluem-se verbas simbólicas para poder dar início à obra, o que permite ir avançando com os projectos, e depois verifica-se, na fase final, que esse terreno não existiu; então, mantemos a verba em aberto e vamos poder ter essa execução de quase 100%, como tivemos este ano, mediante uma política que significa a abertura de várias frentes de PIDDAC e uma execução menor em termos de número mas total em termos financeiros.
Sr.ª Presidente, continuo à vossa disposição.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, espero não voltar a fazer nenhum atropelo à metodologia, mas cabe dar duas informações na sequência da intervenção do Sr. Deputado Manuel Oliveira, que parece ter colocado