desporto. De todo o modo, as perguntas que quero fazer são muito concretas.
Em primeiro lugar, apesar de o Sr. Ministro e de o Governo terem apresentado uma comparação orçamental entre o Orçamento inicial para 2000 e o executado para 1999, não foi possível disfarçar uma diminuição, mesmo nesses termos, das verbas de funcionamento na área do desporto. Ora, se a diminuição que nos é apresentada nos vossos mapas for corrigida, comparando-a com o que é igual, que é o Orçamento de 1999 e os próprios dados da inflação, ficamos a saber que, de facto, há um decréscimo importante das verbas para o orçamento de funcionamento.
Dito isto, é preciso esclarecer que o orçamento de funcionamento, pelo menos nesta área do desporto, não contém apenas verbas para o funcionamento burocrático e para os serviços do Governo e dos organismos tutelados. Neste orçamento, incluem-se também as verbas que são, depois, distribuídas para o movimento associativo, nomeadamente para as federações. Ora, conhecendo nós as carências que, ano após ano, têm existido nessa matéria, existindo ainda algumas centenas de milhar de contos de pagamentos em atraso em relação a 1999, mais preocupados ficamos com esta diminuição de verbas que não prenuncia nada de muito positivo em relação a esta área.
É preciso dizer ainda que, nesta questão, tem sido sucessivamente apresentada pelo Governo uma dependência das verbas a distribuir às federações em relação às receitas das apostas mútuas, o que me parece pouco correcto e mesmo tecnicamente não aceitável. Portanto, o que gostava que o Governo aqui dissesse, comprometendo-se a isso, era que, independentemente das verbas das apostas mútuas, que são variáveis ano após ano, pelo menos a verba que está inscrita para as federações desportivas será garantida. Não é isso que tem acontecido em anos anteriores e tememos que sem esta garantia do Sr. Ministro e do Governo também este ano não se cumpra esse desígnio.
Outra questão tem a ver com os clubes desportivos, nomeadamente nas modalidades amadoras. Estas colectividades desportivas, que sofrem as consequências da insuficiente promoção da actividade desportiva pelo próprio Estado, são as responsáveis por mais de 80% do desporto que se pratica a nível popular no nosso país. Portanto, quanto mais não fosse por esta razão, deviam ter uma verba própria, independente da verba das federações, para o seu apoio e para a dinamização das actividades que levam a cabo e que são tão importantes para a população, que não tem outro meio para praticar desporto senão recorrendo às actividades dos clubes e das colectividades desportivas.
Finalmente, porque a reunião já vai adiantada, colocaria uma última questão sobre o investimento, que beneficia de um acréscimo significativo, ou, como dizia o Sr. Ministro na discussão do Orçamento na generalidade, que beneficia de, pela primeira vez, haver dinheiro para o desporto no quadro dos fundos comunitários. De todo o modo, temos uma preocupação muito grande em relação ao investimento para o desporto, preocupação que, julgo, tem sido fundamentada pelas sucessivas declarações de diversos agentes desportivos que têm vindo a público. Refiro-me à questão do Euro 2004, para o qual deve haver financiamento próprio que permita levar a cabo esse empreendimento. No entanto, há o perigo de, com esse investimento, que deve ser feito em acréscimo ao investimento normal da área desportiva, podermos vir a estar numa situação em que a derrapagem dos custos do investimento no Euro 2004 venha a prejudicar directamente o investimento nas áreas, quer das infra-estruturas desportivas, quer de apoio a projectos desportivos que não se enquadrem nessa iniciativa.
Da mesma forma, estamos preocupados com a questão do mecenato. O estabelecimento de uma dedução superior para os mecenas que pretendam apoiar o Euro 2004 (relativamente à prevista para os mecenas que pretendam apoiar outras actividades não desportivas ou desportivas, mas que não tenham a ver com o Euro), traz o perigo de o Euro 2004, por ter uma bonificação maior, vir a absorver todas as disponibilidades de apoio por parte dos eventuais mecenas na área desportiva neste país e de vir, portanto, a fragilizar ainda mais a restante actividade desportiva que poderia beneficiar destes apoios. Isto sem prejuízo da necessária responsabilização do Estado no apoio à actividade desportiva, que não deve ser diminuída pelo facto de existir um estatuto do mecenato que também prevê o mecenato desportivo.

A Sr.ª Presidente: - Para responder às questões que lhe foram formuladas, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna: - Sr.ª Presidente, vou tentar resumir rapidamente as questões aqui colocadas.
Em relação à pergunta relativa aos custos de deslocação das equipas dos Açores e da Madeira, que foi feita pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, há duas questões que importa separar. Uma é a questão da deslocação das equipas dos Açores e da Madeira na sua actividade normal nos campeonatos nacionais, outra é a sua integração nas selecções nacionais. No primeiro caso, a Lei das Finanças Regionais prevê uma transferência de meios financeiros do Continente para as regiões autónomas, para que elas assumam um conjunto de responsabilidades. Portanto, a actividade normal das equipas insere-se no pacote global de financiamento e das transferências do Orçamento do Estado e das receitas nacionais para as regiões autónomas, para que estas assumam os custos do seu próprio funcionamento.
Outra coisa é, e neste caso dou-lhe razão, a deslocação excepcional, ou seja, não regular, de atletas das regiões autónomas para integrarem a selecção nacional. Aí, estou de acordo consigo e penso que tem de haver uma excepção para ser o Instituto Nacional do Desporto, e não os institutos nacionais do desporto regionais, a cobrir esse custo. No entanto, não é em sede do Orçamento do Estado, mas em sede do funcionamento do Instituto Nacional do Desporto que devemos tratar este assunto e é uma questão que acautelaremos e que, em momento próprio, me parece que merece ser tratada de outra forma.
Quanto à Lei das Finanças Locais, esqueci-me, há pouco, de referir um aspecto que me parece interessante. Não está em causa a alteração da Lei das Finanças Locais quanto ao pacote global de transferências da Administração Central para os municípios. Esse conjunto não tem de ser alterado, até porque foi aprovado há pouco tempo e porque resultou de uma enorme negociação entre todas as partes, e a prova de que estamos a funcionar capazmente é que - insisto nisto -, de 1995 ao ano 2000, as receitas dos municípios aumentaram 57% sem transferência de novas competências e aumentaram 115%