temos aquela folga dos 380 000 contos que, como disse há pouco, podem ser transferidos para o reforço das polícias municipais.
Quanto à questão colocada sobre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e on SIS, devo dizer que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tinha já uma lei orgânica aprovada pelo governo anterior - quando este Governo tomou posse, essa lei estava a aguardar assinatura do Sr. Presidente da República. No entanto, a Presidência da República detectou um aspecto menos correcto, que poderia conter alguma inconstitucionalidade, e portanto a lei voltou a este Governo, que irá promover essas correcções.
Lembro que quer a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras quer a Lei Orgânica do Serviço de Informações de Segurança são as da sua fundação. Por isso, estão completamente desactualizadas face às missões que cada um destes Serviços tem hoje e face à própria evolução que teve a função pública. A correcção que referi, embora sem grandes alterações, vai, apesar de tudo, trazer alguns encargos adicionais em matéria de despesas correntes.
Finalmente, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares relativa ao problema desportivo, tivemos oportunidade de, em sede da Comissão de Juventude e Desporto, responder a todas as questões que colocou. No entanto, terei o maior gosto em reafirmá-las, aqui, repetindo o que já disse.
Em primeiro lugar, coloca a questão do deslizamento das verbas de investimento relativamente ao Euro 2004. É provável que esse deslizamento venha a acontecer, não digo que não, mas não quero deixar de lembrar que temos protocolos assinados com os clubes e com os municípios e que vamos ainda ter contratos com essas entidades. Portanto, a nossa comparticipação é esta.
É evidente que vai haver, com certeza, correcções relativamente ao custo das obras e à própria revisão de preços resultantes do decurso desses quatro anos, que resultarão, necessariamente, num acréscimo dos custos. Mas é disso que estamos a falar e não de deslizamentos brutais, porque esse não será problema nosso.
Aliás, como tive oportunidade de lhe explicar na altura, no caso dos quatro clubes as operações de construção de novos estádios estarão fundamentalmente suportadas em operações imobiliárias pesadas que vão permitir uma contrapartida para os clubes assumirem os custos.
Quanto à questão colocada relativamente aos municípios - havendo verbas destinadas ao desporto no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio, onde continuam a estar os 25%, ou seja, os 15,1 milhões de contos -, há a possibilidade de os municípios recorrerem. Esta questão ficou em aberto e teremos de nos pronunciar em relação a esse aspecto. No entanto, posso desde já dizer que não vemos qualquer problema em que a contrapartida municipal possa ser encontrada no próprio Quadro Comunitário de Apoio. Mas deve ser encontrada nos equipamentos e não no programa de desporto. Este programa é intocável - terá os 15,1 milhões de contos, a que acresce o necessário para as revisões de preços até 2004, e não vai ser alterado em relação a essa matéria. O resto do programa de desporto será para equipamentos desportivos em geral.
As verbas totais do orçamento do desporto crescem 15%. Claro que seria desejável que aumentassem 30%. É óbvio que gostaríamos que todos nós pudéssemos investir muito e fazer muito mais, mas todos sabemos as condições em que se desenvolve este Orçamento do Estado. Além de que, também não me posso esquecer das intervenções de todas as bancadas relativamente ao despesismo e ao crescimento do Orçamento do Estado.
Independentemente do crescimento dos 15% das verbas relacionadas com o desporto, vamos cortar nas despesas correntes e crescer nas despesas de investimento. Cortámos nas despesas correntes, não por esperar uma solução milagreira, mas porque, como já tive ocasião de lhe explicar em sede da Comissão de Juventude e Desporto, vamos extinguir algumas direcções, dado não fazer sentido que se mantenham. Nomeadamente, vamos fazer desaparecer uma direcção-geral, com tudo o que tem, e integrá-la no IND. Na altura, ouvi vários comentários no sentido de que já tinham sido feitas propostas nesse sentido há alguns anos, o que é provável. Devemos reconhecer que se errou e devemos corrigir o percurso, o que me parece perfeitamente natural em democracia.
Vamos, pois, reduzir nas despesas correntes e aumentar nas despesas de investimento. Podem, portanto, as federações estar tranquilas - há condições para podermos dizê-lo neste momento -, porque serão integralmente cumpridos os compromissos de pagamento assumidos por este Governo relativamente às comparticipações às federações.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.ª Presidente dado o Sr. Ministro não ter respondido a uma questão que coloquei, peço de novo a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, permita-me que lhe diga, muito sucintamente, o seguinte: relativamente à questão fundamental que lhe coloquei, devo dizer , com a devida vénia, que o Sr. Ministro não respondeu. Disse-me que aceitava o critério da correcção da capitação dos investimentos públicos. No entanto, com todo o respeito, parece-me que o aplicou mal quando disse que a aplicação que o Governo fazia deste critério era a deslocação de forças especiais na época do Verão.
Sr. Ministro, se me permite, a minha questão não foi essa, antes prendia-se com o facto de haver em permanência, e fora da época do Verão, a necessidade quer de recursos humanos quer de instalações. E esta necessidade decorre daquilo que sublinhei.
O Sr. Ministro disse que na verba para 2001 estão previstas obras que poderiam ser feitas em 2000, mas que deslizarão. Por isso, por razões de ordem prática e continuando a elaborar sobre a sua resposta, gostaria de lhe fazer uma sugestão, que é esta: está V. Ex.ª na disposição de aceitar que essas obras sejam inscritas no PIDDAC em 2000 e executadas, desde que os municípios respectivos lhe dêem garantias de que as obras respectivas estão prontas para execução, ou seja, desde que haja um compromisso das autoridades locais no sentido de arrancar com as obras previstas para as instalações das forças de segurança que estavam previstas no PIDDAC de 1999 e que não foram inscritas em 2000? Se assim for, apresentar-lhe-emos uma proposta em concreto, em sede de especialidade.

O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna: - Sr. Deputado, o que procurei dizer há pouco foi que a