O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, antes de lhe colocar algumas questões, gostava de me congratular com o facto de hoje ter, em jeito de comentário, anunciado - e, provavelmente, até não seria sua intenção -, perante esta Comissão, uma coisa que ontem, durante uma discussão que tivemos aqui da parte da tarde, não conseguimos arrancar, nem a ferros, de um outro colega seu do Governo, ou seja, alguns elementos que nos permitem indiciar as formas como irão ser distribuídas as verbas do Fundo de Coesão e do FEDER nas diversas NUT 2 do País.
Feito este registo, e apraz-me registar que o Ministro Adjunto e da Administração Interna seja mais comunicativo nesta matéria do que outros colegas, gostava de lhe colocar duas questões.
A primeira tem a ver com as questões das forças de segurança e das suas instalações, mas, naturalmente, não lhe vou falar nem de Gaia, nem da sua terra natal, Vila do Conde, nem da minha, nem de Portalegre ou de Pedrógão Grande, a título de exemplo, vou falar-lhe sobre a segurança numa outra perspectiva: em algumas visitas que tenho feito recentemente - e, com certeza, o Sr. Ministro, porque faz muito mais visitas, aperceber-se-á disso melhor do que eu - apercebo-me que a questão da segurança é uma questão que preocupa as pessoas, e preocupa de uma forma crescente, sentimento esse que, naturalmente, será necessário combater nas suas causas, não apenas numa perspectiva específica ou isolacionista de alguns nesta Câmara, mas também será necessário atacar, é certo, por questões de prevenção, para que a imagem junto das populações seja uma imagem de tranquilidade.
Por isso, o que lhe pergunto, em termos do Ministério da sua tutela, é o que é que pretendeu, se quiser, que critérios é que utilizou para, dentro de princípios de rigor de gestão dos meios, que é um apanágio deste Governo, pelo menos em termos de discurso, ao longo do País, desde a Melgaço a Vila Real de Santo António, termos a possibilidade de observar inúmeros projectos de instalação de forças de segurança - não são meia dúzia, não são uma dúzia, são várias equipas de futebol - que não passam, de facto, do papel, pelas verbas que têm inscritas.
Com que critérios é que o Sr. Ministro estabeleceu esta distribuição de verbas? Apenas para dar satisfação mediática a algumas visitas que faz, dizendo que já está inscrito em orçamento? Apenas para descansar, mas, depois, frustrar, as expectativas das populações? Que critérios de rigor é que presidem a esta distribuição de verbas?
Podia dar-lhe o exemplo da sua terra natal - estão lá duas vezes 1000 contos para duas instalações que já são reclamadas há muito tempo - mas não quero particularizar, como compreende e é necessário em sede de Parlamento.
A segunda questão que lhe quero colocar tem a ver com as duas perguntas que já foram colocadas pelo meu camarada Joaquim Matias, às quais quero que me responda de uma forma concreta e objectiva. Como é que vai resolver a questão das compensações das taxas da sisa e da contribuição autárquica? Como é que encara a proposta que apresentámos, em sede de especialidade, de anular, salvo erro, o artigo 67.º?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Salvo erro?!

O Orador: - Salvo erro, não! É exactamente o artigo 67.º! O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira estava preocupado, porque estava a indiciar alguma falta de rigor da minha parte!
A terceira questão, e creio que é a mais importante, a seguinte: naturalmente, compreendo que da parte do Governo e do Sr. Ministro Fernando Gomes haja a preocupação de afirmar peremptoriamente e inequivocamente que a Lei das Finanças Locais está a ser cumprida. Seria extraordinário que não o ouvíssemos aqui dizer isso, como também seria extraordinário que me ouvisse dizer que estava de acordo consigo, porque não estou. Mas se esta fosse a minha opinião pessoal, enquanto Deputado de um partido de oposição, ainda seria compreensível, o que é certo é que a opinião contrária à sua é expressa por muito mais gente.
Com certeza que terá lido o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses e as observações colocadas neste parecer indiciam o contrário, tal como manifestações isoladas e colectivas de múltiplos municípios e associações de municípios. Mas não é este tipo de discussão que gostaria de ter aqui consigo, ou seja, quem tem razão sobre o quê.
O que gostaria de levantar aqui é uma questão de outro tipo: parece haver um sentimento geral de que há necessidade de rever a Lei das Finanças Locais, para evitar que municípios com menor capacidade de gerar receitas próprias continuem a sofrer de normas transitórias, para tornar mais claras e transparentes as formas de transferências de verbas para novas competências, enfim, para promover aquilo que todos defendemos, creio eu, que são formas mais agressivas, formas maiores, em termos de qualidade e de quantidade, para apoiar os municípios portugueses na globalidade e na especialidade, isto é, atender melhor e mais os municípios com menor capacidade de defesa própria.
Está o Sr. Ministro em condições de comentar esta questão, isto é, está em condições de, em seu nome pessoal, naturalmente como membro do Governo, ou em nome do Governo, anunciar a esta Câmara que está disposto a promover a revisão da Lei das Finanças Locais, por forma a que ela tenha já incidência no ano 2001 e no respectivo Orçamento?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna: - Sr.ª Presidente, vou tentar ser sucinto e responder a todas as questões com objectividade.
Quanto à questão da prevenção e combate a fogos e protecção civil, genericamente, temos um reforço de cerca de um milhão de contos nas verbas destinadas ao Serviço Nacional de Bombeiros. Em relação à parte que tem a ver apenas com a protecção civil, ou seja, na parte das receitas próprias como contrapartida do Serviço Nacional de Bombeiros, nós fizemos uma avaliação mais prudente.
Aquilo que se verificou nos anos anteriores, foi que as receitas próprias do Serviço Nacional de Bombeiros acabaram por não ter a contrapartida orçamental que se previa. Portanto, nós previmos aqui uma baixa de 16% nas receitas próprias do Serviço Nacional de Bombeiros, sendo que é sempre imprevisível aquilo que vai ser gasto no período que se avizinha. Era bom que esta verba fosse excessiva! Nunca é possível, neste momento do ano (isso foi muito discutido entre nós), prever o que é que vai ser gasto em matéria de fogos florestais e essa é que é a questão essencial.