É evidente que nos comprometemos, ao longo deste ano 2000, a fazer uma proposta de alteração dos critérios que permita que, pela aplicação automática da lei, surja este equilíbrio sem necessidade de ser a própria lei do Orçamento, em cada ano, a introduzir as correcções. Foi isto que assentámos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e é isto que nos propomos fazer ao longo do exercício de 2000.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, tenho impressão que há alguns Srs. Deputados que consideram que existem ainda algumas perguntas por responder. É o caso do Sr. Deputado Manuel de Oliveira, a quem dou, então, a palavra.

O Sr. Manuel Oliveira (PS): - Sr. Ministro, não respondeu à questão que coloquei sobre o Mapa X. Tenho a informação, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de que se trata de um erro; no entanto, não sei a forma como está previsto fazer a sua correcção, porque ainda não foi anunciada.

O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna: - Desculpe, Sr. Deputado, não percebo a que é que se está a referir.

O Orador: - Então, vou recapitular. No Mapa X do PIDDAC, alguns municípios, concretamente dois municípios do distrito de Aveiro, não têm fundo de coesão.

O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna: - Já percebi, Sr. Deputado.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem ainda a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Ministro, como já estou há muitos anos nesta Casa, já tive oportunidade de dialogar com vários governos e com vários ministros, não só da sua área mas de outras, e estou habituado às respostas como aquelas que acabou de dar às questões concretas que coloquei, ou seja, que o Governo irá honrar os compromissos assumidos em diálogo com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. Acontece que isso já foi dito em anos anteriores mas, até agora, ainda não aconteceu e foi por isso que voltei a colocar a questão, objectivamente.
Ainda por cima, foi tão difícil incluir no PIDDAC dos anos anteriores estes novos quartéis e eles são uma necessidade extrema, porque só quem não conhece as condições em que está instalada a GNR em Canidelo, nos Carvalhos, em Arcozelo e em Valadares é que pode ignorar, realmente, a necessidade premente que é a de construir esses novos edifícios.
Mesmo aquilo que consta da proposta de lei do Orçamento para a GNR de Valadares é, apenas, a adaptação de um edifício provisoriamente e, no ano passado - até estava classificado como esquadra da PSP de Valadares -, estavam previstas verbas muitíssimo mais vultuosas para construir um edifício de raiz, que é o que se impõe e o que, naturalmente, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia deseja. Penso, aliás, Sr. Ministro, que o Sr. Presidente da Câmara terá manifestado essa vontade na última reunião que teve com V. Ex.ª.
Por isso, com toda a franqueza, gostava que não ficássemos apenas pelas boas intenções - porque, como se costuma dizer, "de boas intenções está o inferno cheio" - mas que fossemos mais concretos e que, acima de tudo, víssemos as obras a serem realmente realizadas.
É que se a Câmara Municipal, num esforço que, penso, tem de ser registado como positivo, disponibilizou os terrenos - e, de facto, disponibilizou-os, pois o antecessor do Sr. Ministro, quando esteve presente numa cerimónia de inauguração da Divisão da PSP, em Oliveira do Douro, teve a oportunidade, antes, de celebrar um conjunto de protocolos -, devia ter-se avançado no ano passado. Efectivamente, estranho muito que a maior parte dos projectos - eram quatro e foram três os que desapareceram - tenha desaparecido do PIDDAC deste ano e foi por isso que interpelei o Sr. Ministro.
Por isso, apesar da sua boa vontade, de que não duvido, ao dizer que até haverá verbas que, depois, poderão ser aplicadas para esses fins, se for essa a vontade das câmaras, posso declarar-lhe que a Câmara Municipal de Gaia a tem, e também as freguesias em causa, e que as populações necessitam dessas obras concretizadas. Por isso, gostaria mesmo que o Governo estivesse receptivo para preencher esta lacuna e incluir, concretamente, os quatro projectos referentes aos novos quartéis da GNR dos Carvalhos, de Valadares, de Arcozelo e de Canidelo.
Há pouco, Sr. Ministro, já nem lhe falei sobre a esquadra da PSP de Vila Nova de Gaia, na qual, no ano passado, estava previsto investir 1000 contos e 80 000 neste ano; porém, este ano voltam a ser inscritos apenas 1000 contos, o quer dizer que esta obra não é, mais uma vez, para avançar. No ano passado nada foi feito. Ou seja, daqui a um ano, se estiver cá, estarei novamente a interpelar o Sr. Ministro, perguntando-lhe por que é que se adiou, mais uma vez!
Também não lhe quis falar da polícia municipal, mas, como sabe, a Câmara Municipal de Gaia é daquelas que deseja, quando tudo estiver regulamentado na lei, ser das primeiras a candidatar-se a ela. Mas ainda bem que o Sr. Ministro disse que está disponível para reforçar as verbas do OE para 2000 para esse efeito. Muito obrigado!
Porém, gostaríamos de saber se as bancadas dos outros partidos estão disponíveis, quando apresentarmos as propostas concretas sobre estes novos quartéis, para as votarem favoravelmente, de modo a que eles fiquem claramente incluídos no PIDDAC, começando a serem implementados este ano.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna: - Sr.ª Presidente, há pouco, não respondi à questão dos contratos-programa, que penso ter sido levantada pelo Sr. Deputado, dizendo que não constava a relação dos contratos-programa para os municípios, relativamente às verbas de 5 milhões de contos.
Como não respondi, há pouco, a essa pergunta, gostava de dizer o seguinte: como é evidente, o bom seria que fosse possível reforçar muito essa verba relativa aos contratos-programa com os municípios, mas, infelizmente, ela representa já um acréscimo considerável relativamente às possibilidades que o Governo tem para, adicionalmente à Lei das Finanças Locais, vir ainda transferir mais 5 milhões de contos.
Esses contratos-programa serão estabelecidos ao longo do exercício de 2000 e eles são públicos - e era isso que