apresentámos uma proposta de alteração que visa, ao fim e ao cabo, traduzir a interpretação que nos pareceu ter sido dada pelo Sr. Ministro à nossa proposta. Isto é, a verba de 4 milhões é para pagar integralmente a reestruturação de carreiras e poderá ser reforçada com a dotação provisional, caso se torne insuficiente.
Sr. Ministro, continuamos a pensar que a verba de 5 milhões de contos inscrita para contratos-programa deveria ser especificada por Ministério e indicado o fim a que se destina, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º da Lei das Finanças Locais, que estipula esta exigência.
Quanto ao artigo 27.º, que prevê a retenção de 0,2% do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal para suportar os gastos com o pessoal da administração central que trabalha nos gabinetes de apoio técnico e ainda para as áreas metropolitanas, porque pensamos que estas duas soluções nada têm a ver com as verbas destinadas aos municípios, propomos a sua eliminação, pura e simples.
Não havendo, este ano, novas competências a transferir para as autarquias, há, no entanto, uma competência que foi transferida para as freguesias, que se refere à aquisição de material de limpeza e de expediente para as escolas primárias. Pela Lei n.º 23/97, de 2 de Julho, esta competência foi atribuída às freguesias sem ser definida qualquer verba adicional. Não será uma verba grande - será de cerca de 1,5 milhões de contos -, pelo que pensamos que deveria ser reforçada com uma verba destinada ao expediente e limpeza de escolas do 1.º ciclo, a distribuir de acordo com o número de salas de aula, o número de alunos, etc.
Também propomos uma pequena alteração na isenção do imposto sobre o valor acrescentado na transferência relativa às obras públicas das autarquias, no sentido de, à semelhança do que acontece com os institutos públicos, das regiões autónomas e do Estado, os empreiteiros que trabalham para as autarquias possam beneficiar da mesma prorrogação.
Sobre as taxas de infra-estruturas de interesse público como é o gás, o artigo 67.º propõe a isenção do pagamento de taxa, com o que, evidentemente não concordamos, o que, aliás, foi também discutido. Como tal, propomos também a eliminação pura e simples deste artigo.
Finalmente, quero referir ao Sr. Ministro a questão dos benefícios fiscais. A nosso ver, não é líquido que a Lei das Finanças Locais esteja a ser cumprida integralmente, na medida em que há isenções fiscais no domínio da habitação, da sisa e da contribuição autárquica que são decretadas a nível central e suportadas pelas autarquias locais. Uma vez que esta é uma questão que vem do passado, pensamos ser indispensável um programa de transição que acabe gradualmente com estas isenções e que as autarquias sejam ressarcidas dessas isenções a partir deste momento, designadamente quanto à sisa e às novas contribuições autárquicas.
Por agora, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, quero referir-me ao PIDDAC no que diz respeito a um conjunto de investimentos no concelho de Vila Nova de Gaia, nomeadamente para dar resposta a uma série de necessidades em termos de instalações das forças de segurança naquele concelho, que há muito deveriam estar a funcionar noutras condições.
Como o Sr. Ministro já terá tido conhecimento, até na reunião que julgo terá tido, há poucas semanas, com o actual Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, há compromissos antigos. O seu antecessor na pasta, o Sr. Ministro Jorge Coelho, teve oportunidade de estar em Vila Nova de Gaia, em Dezembro de 1998, onde celebrou um conjunto de contratos de cedência de terrenos da câmara municipal para a instalação das forças de segurança, designadamente da GNR, que tem condições inaceitáveis, porque as actuais instalações onde está a funcionar esta força de segurança em Carvalhos, Canidelo, Valadares e Arcozelo são exíguas e estão degradadas.
Pelo que me foi dito pelo, na altura, Secretário de Estado Armando Vara, sei que os projectos estavam praticamente prontos e deveriam ter sido lançados já no ano passado. É certo que as verbas relativas a estes novos quartéis da GNR, nestas quatro freguesias do concelho de Vila Nova de Gaia, que estavam inscritas para o ano de 1999 eram, de facto, simbólicas - 1000 contos, 8000 contos -, mas, para o ano de 2000, já tinham um valor significativo - 80 000 contos, 50 000 contos, 60 000 contos. Ao olhar para o PIDDAC deste ano (pelo menos da análise que fizemos do PIDDAC geral e do PIDDAC regionalizado), estranhámos imenso que a maior parte tenha desaparecido.
O quartel da GNR dos Carvalhos já nem sequer consta do Orçamento, quando estavam inscritos, para que este projecto pudesse avançar, 1000 contos, no ano passado, e 80 000 contos, este ano.
Para o quartel da GNR de Valadares, em que estão a ser feitas obras de adaptação de um edifício, embora a título provisório, constam verbas simbólicas, mas, para um quartel novo, de raiz, também nada consta, sendo que estava previsto investirem-se, no ano passado, 8000 contos e, este ano, 50 000 contos - repito, para o ano de 2000, nada consta!
O quartel da GNR de Arcozelo, para o qual estavam previstos 1000 contos, em 1999, e 60 000 contos, em 2000, pelo que verificámos, não consta no Orçamento, o que consideramos grave.
Em relação ao quartel da GNR de Canidelo, consta, neste Orçamento, uma verba simbólica de 8000 contos, quando o valor anunciado no ano passado era muitíssimo mais elevado para permitir avançar, de uma forma determinada, com a construção.
Por isso, Sr. Ministro, a minha pergunta é simples: por que é que desapareceu do PIDDAC a construção de três destes novos quartéis? Qual a razão para verbas tão irrisórias e simbólicas para o quartel do Canidelo? É que isso nos dá a entender, mais uma vez, que é também para adiar a construção deste novo quartel, não a iniciando este ano
Como deve calcular, está a ser gorada uma expectativa das populações de Vila Nova de Gaia, baseada em compromissos assumidos pelo anterior governo e que este Governo deveria honrar, uma vez que é a continuidade do anterior.
Como tal, gostaríamos que o Sr. Ministro nos desse uma resposta cabal e que pudéssemos preencher estas lacunas constantes do PIDDAC. É nesse sentido que formalizaremos propostas, que esperamos que esta Câmara possa aprovar, naturalmente com o apoio dos demais partidos com assento parlamentar, para que se possa, acima de tudo, honrar os compromissos e a palavra dada pelo Governo