inserção de responsabilidades na política de alianças que Portugal tem e à qual deve servir. O que posso dizer é que esses critérios, que levam à reflexão sobre os desígnios estratégicos, têm, necessariamente, de tomar em consideração as decisões que, no âmbito da União Europeia e dos nossos aliados nas outras organizações, devam ser tomadas, porque sem isso não é possível desenhar o que quer que seja com autonomia nesse domínio.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, há pouco, quando foram proferidas determinada afirmações, poderia ter apelado à figura regimental da defesa da minha consideração ou da minha honra, mas não o quis fazer, porque considero que, na verdade, houve uma ligeira infelicidade do Sr. Deputado, estando já perdoado por ela, e que não posso, de maneira alguma, fazer disso uma guerra.
No entanto, não posso deixar de dizer, embora, também, não faça falta, que a minha consideração pelo Sr. Ministro é tão elevada que, seguramente, não haveria "alergia" alguma que me fizesse recuar, se tivesse de ir para o seu lado.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, gostaria de colocar uma questão concreta relativamente ao círculo eleitoral pelo qual fui eleito, que é o de Aveiro.
Como V. Ex.ª sabe, no centro da cidade de Aveiro existe um prédio que é conhecido por "Edifício da capitania". Este edifício está numa fase de degradação avançada, está devoluto, como sabe, e necessariamente urge uma intervenção.
Ora, como não vislumbrei qualquer inscrição no PIDDAC para uma eventual intervenção neste edifício, que tem alguma traça, gostaria de saber, Sr. Ministro, se está, efectivamente, prevista alguma intervenção, ou se, como consta, poderá ter passado para o património municipal, ou se, por outro lado, constará daquele lote de alienação previsto que aparece no orçamento.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Manuel Oliveira, agradeço a oportunidade que me dá de abordar esta questão.
Por detrás desta questão do edifício da capitania existe um volumoso contencioso, que é, de certeza, do conhecimento do Sr. Deputado. A empresa construtora do edifício contíguo provocou uma lesão muito séria nas fundações deste prédio, tendo o Ministério da Defesa Nacional, através da Marinha, sido obrigado a fazer um investimento de consolidação dessas fundações, que, neste momento, ultrapassa mais de 0,5 milhões de contos. Neste contencioso, o Estado demandou a empresa construtora, que, depois, chamou à acção um conjunto de outras individualidades, entre elas a própria Câmara Municipal de Aveiro, pretendendo endossar a responsabilidade pelo prejuízo ocasionado ao património do Ministério da Defesa Nacional à Câmara Municipal de Aveiro.
As coisas são o que são; o processo judicial está em curso; a responsabilização da Câmara Municipal de Aveiro não foi suscitada pelo Governo. Há, contudo, a possibilidade de encontrar-se uma solução de compromisso com a Câmara Municipal de Aveiro neste domínio, e eu mesmo já cheguei a ter uma deslocação programada para analisar as propostas feitas pela câmara municipal, que eram no sentido de disponibilizar património na área do porto de Aveiro, que poderiam sustentar as necessidades de utilização que o "edifício da capitania" tem, embora este, sendo um edifício classificado, necessite de ter uma utilização com a dignidade que tem no centro de Aveiro.
No entanto, se houver a possibilidade de o enquadrar no PIDDAC para qualquer outro efeito terá de ser, obviamente, no domínio da articulação entre o Ministério da Cultura e o Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, sendo que o Ministério da Defesa Nacional tem de ser ressarcido dos prejuízos que teve por quem os causou. Pusemos a acção em tribunal exactamente para que o Ministério possa ser ressarcido desses prejuízos. O Ministério da Defesa Nacional não pode prescindir de ser reembolsado desse prejuízo, nem prescindir de ter ao serviço da função que desempenha outras instalações ou áreas portuárias que permitam satisfazer as suas funções.
Neste quadro, julgo que será possível encontrar uma situação de compromisso com o Sr. Presidente da Câmara Municipal ou com a Câmara Municipal de Aveiro.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate do orçamento do Ministério da Defesa Nacional e agradeço ao Sr. Ministro a sua presença e os esclarecimentos que prestou à Comissão.
Srs. Deputados, retomaremos os nossos trabalhos às 15 horas.
Está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na especialidade, do orçamento relativo aos Encargos Gerais da Nação e do orçamento do Ministério da Administração Interna, com a presença do Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna e dos Srs. Secretários de Estado.
Srs. Deputados, vamos seguir a metodologia utilizada nas anteriores reuniões da Comissão para a discussão, na especialidade, do Orçamento e das GOP. Assim, vamos dispensar o Sr. Ministro da Administração Interna de qualquer tipo de intervenção, o que já fez aquando da discussão do orçamento, na generalidade, na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, e passar de imediato aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Campos.

A Sr.ª Maria José Campos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, distinto autarca que aqui saúdo, Srs. Secretários de Estados, apresento os cumprimentos do Partido Socialista e o desejo de uma boa sessão de trabalho.