A Lei de Programação Militar tem de ser reequacionada.
No que toca à vertente do pessoal, pergunto: por que é que os jovens não respondem ao apelo de se incorporarem no sistema de voluntários e contratados? Será por os incentivos serem baixos? Será por o sistema não ser atractivo ou por não se saber para que serve o sistema de defesa?
A grande pergunta, a pergunta central a fazer, Sr. Ministro da Defesa Nacional, não é a de saber se o País tem capacidade de projecção de forças! A pergunta central a fazer é saber se o País, as Forças Armadas, tem capacidade para assegurar a sua missão primeira, que é a defesa militar da República!
A pergunta que faço não é para saber se o Sr. Ministro precisa de Airbus para projectar forças! A primeira pergunta é para saber se o nível de compromissos a que chegaram as Forças Armadas, no que toca às missões externas que estão a cumprir, num quadro que ultrapassa a primeira missão, não compromete esta missão central e até que ponto somos capazes de responder a esta missão central? É esta a questão de fundo que aqui está colocada e é por esta razão que eu digo que o orçamento é mauzote.
Há pouco, quando pensava no que significaria "transição", que transição seria esta, admiti até aquele sentido funerário que tem a transição… Admiti mesmo que fosse algo de calamidade! Mas sei que não era isso que estava no seu espírito, Sr. Ministro, quando falou no orçamento de transição; sei que estava a pensar na mudança de concepções, mas ela terá de ser feita um dia!
O Sr. Ministro está disponível este fim-de-semana, não vai utilizar o IP3, está dispensado disso…

Risos dos Deputados do PSD Correia de Jesus e Henrique Rocha de Freitas.

Creio que todos temos um tempo para pensar, e é urgente fazê-lo, no que vai ser feito quanto à situação das Forças Armadas. A situação espanhola, no que toca aos voluntários e contratados, é um alerta extremamente importante. Não configuro aquela situação como uma situação que obriga a "remédios"; configuro-a como uma situação que obriga a repensar o que se está a fazer.
No que toca ao equipamento militar, a situação também causa profundas preocupações, pelo que vou fazer-lhe uma última observação, que é desagradável do ponto de vista de tudo o que está dito em termos de programação militar, mas sinto a obrigação de a fazer.
Continuo a interrogar-me por que é que o País há-de gastar mais de 100 milhões de contos para manter a capacidade submarina quando temos tantas, tantas e tão complexas necessidades, a tão diferentes níveis, no que toca ao sistema de forças e ao conjunto de problemas com que se defrontam as Forças Armadas.
A esta interrogação tem-se respondido, por rotina, com a manutenção de uma ideia que tem muitos anos, mas, cada vez mais, pergunto-se se temos o direito de manter essa rotina de pensamento em torno dessa questão.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Amaral, vou responder rapidamente, fazendo contrição: efectivamente, prometi remeter aos Srs. Deputados da Comissão de Defesa Nacional o relatório de execução da Lei de Programação Militar, que já mandei preparar e estará pronto, seguramente, no princípio da próxima semana. Assim, a partir dessa altura os Srs. Deputados poderão examiná-lo e, depois, se quiserem, podermos discutir o que significa o conjunto de rubricas que já estão financeiramente afectadas aos programas de execução, pois estarei disponível para acompanhar essa discussão.
Em relação ao cumprimento do prazo para a regulamentação da lei, estou, neste momento, a sofrer a censura política óbvia desse incumprimento. Tenho a faculdade de o prazo não ser de prescrição nem cominatório processual, mas, devo dizer, considero ter sido uma imperícia legislativa introduzir-se na lei este tipo de preceitos cominatórios de prazo, que, depois, não têm consequências. Tem consequências políticas, obviamente, e são as que aqui estamos a analisar.
Como base de raciocínio, tomei, primeiro, aquilo que me pareceu adequado fazer, que foi obter a segurança de que teríamos um orçamento aprovado, por forma a disponibilizar uma verba que sedimentasse a execução do plano, parecendo-me que o diploma de incentivos deveria ser publicado conjuntamente com a regulamentação da lei. Neste sentido, o Ministério da Defesa Nacional tem os trabalhos em condições de, num prazo curto, entre 15 dias a três semanas, ter esses diplomas prontos para os poder pôr em prática.
Quanto à terceira pergunta, a lei… Sr. Deputado João Amaral, peço desculpa, mas não percebi…

O Sr. João Amaral (PCP): - É sobre a lei relativa aos militares do 25 de Abril.

O Orador: - Sobre a regulamentação dessa lei, os trabalhos também estão em curso; há uma comissão de apreciação de todos os processos, que está já a trabalhar. E, tendo em conta a última informação que me foi dada pelos meus serviços, o regulamento também estará em condições de estar pronto a curto prazo.
Estas são as respostas às três perguntas concisas que me fez.
Quanto aos considerandos, temos divergências fundamentais. Se me diz que existe um grande "nevoeiro" em torno do conjunto de condições que regula o Conselho Estratégico de Defesa Nacional, que regula aquilo para que serve a Lei de Programação Militar e o orçamento, respondo dizendo-lhe que, se quiser, me ajude a definir um conceito de crise, pois dará um bom contributo para uma reflexão política que vai ser necessário fazer neste domínio.
Se me diz que o País precisa de um livro branco sobre a defesa, onde esses conceitos e essa definição de critérios políticos, naquilo que são as necessidades de reequipamento, têm de ser equacionadas, estamos de acordo.
Mas, quanto ao facto de eu dizer que a Lei de Programação Militar tem de ser revista neste curto prazo de tempo, devo dizer-lhe que, em termos militares, a surpresa, o acaso é sempre o factor determinante da guerra e o tempo que vivemos na Europa é de grande imprevisibilidade sobre como se organiza a segurança e a defesa europeia. Se há mais imprevisibilidade, se há mais dificuldade em resolver um conjunto de decisões políticas onde Portugal não pode decidir sozinho, esse é o factor determinante.
Pelo conteúdo da intervenção do Sr. Deputado João Amaral, verifico que, porventura, não concordará com a