Penso que compete ao Governo, no âmbito do orçamento para 2001 e no da revisão da Lei de Programação Militar, consensualizando com o Parlamento, a elaboração de um livro branco sobre a defesa - e estamos a iniciar os trabalhos neste sentido - onde, efectivamente, se diga como se vai definir em todos os países europeus o limite de forças que uma nação, com compromissos internacionais, no domínio dos tratados, deve ter legalmente afirmado.
Se me perguntar se hoje temos capacidade para aumentar o nosso esforço de disponibilização de forças, respondo-lhe que não temos. Não temos, Sr. Deputado! Não temos!
Portanto, não é exigível a Portugal e aos portugueses, que atingiram um limite de capacidade interventiva, solicitações externas acima daquelas para as quais já nos comprometemos. Relativamente a este ponto, penso que respondi à sua pergunta, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado faz-me uma pergunta sobre o SIEDM. Por quê este gosto dos portugueses em continuarem a acentuar aquilo que é deprimente? Por quê não reconhecer que, face a uma dificuldade, é preciso reconstruir, recomeçar, fazer de novo? É óbvio que a verba consignada no orçamento é a necessária à reconstrução do sistema.
Srs. Deputados, não há país algum que possa funcionar sem sistemas de informação, sobretudo sem um sistema de informação, como aquele que é da responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional, que lhe permita conhecer a ameaça externa. Sobre os outros sistemas não tenho responsabilidade; agora, sobre os sistemas reconhecimento de uma ameaça externa temos de os ter sob pena de a nossa debilidade ser enormíssima.
Por parte da bancada do PSD, não vejo qualquer criticismo em relação aos montantes que são consignados nessa rubrica orçamental. São modestos, Sr. Deputado! São modestos, comparativamente com orçamentos de outras nações com a mesma identidade de dificuldades com que Portugal vive.
Sr. Deputado, se me pergunta se a verba destinada ao preenchimento de cargos internacionais, cargos do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ao esforço programado para o podermos fazer por forma a que os nossos quadros militares possam acompanhar devidamente múltiplos programas em curso, não só nos sistemas de alianças, que estão em funcionamento, como também no preenchimento de cargos em missões de Adidos Militares junto de embaixadas para as quais os programas de cooperação são necessários, é suficiente, respondo-lhe, Sr. Deputado, que talvez não seja. Talvez não seja! Mas, neste ponto, temos mecanismos orçamentais para que as rubricas que estão inseridas no Gabinete possam, mediante despacho ministerial, resolver questões que, obviamente, têm de ser, também elas, medidas em função do acréscimo de intervenção ou de responsabilidade externa de Portugal, e, porventura, existirá a necessidade de mudar algumas das missões militares junto de missões diplomáticas. No entanto, faremos o esforço de continuar a manter a política que foi afirmada na reunião do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas com os Srs. Deputados.
Sobre a cooperação com os PALOP, permita-me, Sr. Deputado, que eu não faça aqui o esforço de ir à procura da rubrica que está, para esse efeito, na Direcção-Geral do Ministério da Defesa Nacional. É a verba que lá consta; se me disser que é uma verba reduzida, concordo consigo, mas foi a possível. No entanto, devo dizer-lhe que, se há sucesso na cooperação com os PALOP, ele é na cooperação militar. A presença da cooperação militar portuguesa junto dos PALOP é irrepreensível.
Ainda hoje de manhã, para acorrer à catástrofe, absolutamente enorme, que um país como Moçambique está a sofrer, foi possível expedir mais 15 botes de borracha com os respectivos motores, pôr à disposição da força de fuzileiros da Escola de Formação de Fuzileiros os botes de borracha que lá existem e também reforçar o envio de rações militares de combate para suporte das populações que estão carenciadas.
A resposta que é dada pela cooperação militar portuguesa…

Pausa.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional acaba de dar-me uma indicação, que agradeço, mas eu já disse que as rubricas orçamentais neste domínio…

O Sr. João Amaral (PCP): - É um bom Secretário de Estado! É mesmo um bom Secretário de Estado!

O Orador: - Não, a ajuda é sempre imprescindível, atendendo à dificuldade que tenho nestes assuntos. É evidente que se perdêssemos tempo à procura…

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (José da Silva Mourato): - É o sentido da cooperação!

O Orador: - Mas, Srs. Deputados, regressando ao esforço de cooperação, a identidade de Portugal afirma-se de uma forma absolutamente essencial em todos estes programas no domínio da cooperação militar. Portanto, se me disser que a verba para a cooperação técnico-militar de 1,505 milhões de contos, é pouco, claro que é pouco, Sr. Deputado, eu gostaria de ter mais, as Forças Armadas também gostariam de ter mais. Mas a política é a arte do possível e isto foi o que foi possível fazer.
Sem pretensão de querer utilizar a rábula da minha memória selectiva, o Sr. Deputado lembrar-me-á do que ficou por responder.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, antes de mais, devo dizer que acho estranho que o Ministro que foi à nossa Comissão não se encontre aí ao seu lado. Espero que não seja uma súbita alergia ao próprio Ministro, mas, com certeza, que…

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, não se importa de manter a discussão ao nível do Orçamento e deixar-se de…

O Orador: - Com certeza, Sr.ª Presidente, era só um apartezinho! É também com muito gosto que vejo a Sr.ª Deputada como Presidente da Comissão de Economia e Finanças. Fico muito satisfeito com isso.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é um avanço para a AD. Mas isso vai demorar!