e como eu sempre defendi, no exercício das minhas funções de Deputado aqui. Recordo que, há duas legislaturas atrás, só houve um Sr. Deputado que fez mais requerimentos do que eu próprio: foi o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Posso dizer-lhe que sei bem qual é a importância da instituição do requerimento e a utilidade que o mesmo tem.
Portanto, Sr.ª Deputada, terá o esclarecimento relativamente à sua questão, sendo que não posso assumir a sua crítica ou a sua catilinária, que aqui ouvimos, quanto à autonomia universitária, uma vez que, como sabe, tudo o que referiu se reporta a algo que escapa em absoluto quer à competência do Ministro da Educação quer à competência do Secretário de Estado do Ensino Superior! Cabe na esfera da autonomia da universidade, o que não significa - e por isso mesmo estou a dizer que lhe responderemos - que nos eximimos às nossas responsabilidades. Não nos eximimos às nossas responsabilidades, não estou a eximir-me às responsabilidades!
Quanto à Lei da Saúde Reprodutiva, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, ainda hoje mesmo, antes de vir para aqui, estive a trabalhar com a Sr.ª Secretária de Estado da Educação - que não está presente porque teve outro compromisso à mesma hora, ou seja, ela esteve presente mas, como houve um ligeiro atraso no início desta reunião, considerei que deveria cumprir o compromisso que tinha assumido anteriormente e só por isso não está aqui - na regulamentação da referida Lei. Portanto, Sr.ª Deputada, é uma questão que nos preocupa e que está na primeira linha das nossas prioridades. Mais: o trabalho que temos desenvolvido com o Ministério da Saúde está extremamente adiantado e julgo que a Sr.ª Deputada será a primeira a reconhecer, quando ler a regulamentação, o muito que pudemos fazer, compreendendo o alcance exacto da decisão deste Parlamento nessa matéria.
Relativamente à questão do ensino especial, a Sr.ª Deputada falou de uma questão específica que é a do número insuficiente de professores e dos professores especializados em outras actividades.
Devo dizer-lhe que tem havido, e estou à-vontade para o dizer, porque eu próprio conduzi esse processo ainda no anterior Governo, progressos significativos nesse domínio. Recordo, aliás, que houve alguma preocupação no final do ano lectivo relativamente ao funcionamento desta área no ano lectivo de 1999/2000 e, como várias pessoas responsáveis reconheceram, designadamente representantes das organizações sindicais, tem sido possível, de uma forma gradual, em face das dificuldades que referi, ultrapassar problemas que existem, alguns dos quais referenciou aqui, e que têm de ser, de facto, ultrapassados. Como eu disse, já no início deste ano lectivo muitos desses problemas foram ultrapassados e eu entendo, aliás, estou mobilizado nesse sentido, tal como o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa e a Sr.ª Secretária de Estado da Educação, que devemos introduzir os aperfeiçoamentos necessários neste domínio, porque, repito, todos os recursos que pudermos mobilizar para a educação especial serão sempre pequenos.
Quanto à acção social escolar a estudantes de enfermagem, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, não vou fazer aqui qualquer jogo de pinguepongue, porque não é isso que está em causa, o Governo é só um e as responsabilidades são solidárias.
Assim, quero apenas esclarecê-la de que, hoje, a situação das escolas de enfermagem é a seguinte: a tutela pedagógica transitou para o Ministério da Educação, o que pressupõe uma partilha da tutela global entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde - é a situação actual - e, no Orçamento do Estado para 2000, as escolas de enfermagem que constavam do orçamento do Ministério da Saúde continuam no orçamento do Ministério da Saúde. Porquê? Por uma razão simples: este ano, os primeiros meses do orçamento são executados com base na regra dos duodécimos, pelo que o orçamento do Ministério da Educação, nos primeiros meses, nunca poderia dar resposta a estas escolas, uma vez que elas não figuravam no orçamento do Ministério da Educação. Ora, poucos dias depois de termos tomado posse, acertámos com a Sr.ª Ministra da Saúde que, para evitar confusões relativamente à execução orçamental no ano 2000, o ano 2000 seria executado de acordo com a classificação de 1999, ou seja, o orçamento das escolas de enfermagem, que estavam na esfera do Ministério da Saúde, continuaria nessa esfera. E, no orçamento destas instituições, consta não apenas a verba para o funcionamento mas também a verba para a acção social.
Portanto, Sr.ª Deputada, trata-se de uma questão que temos acompanhado, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior está em contacto permanente com o Sr. Secretário de Estado da Saúde, que tem esta área sob a sua alçada, e pode estar perfeitamente descansada e ciente de que não há aqui qualquer jogo de pinguepongue e de que a acção social escolar é um direito sagrado dos estudantes que, obviamente, será escrupulosamente cumprido.
O Sr. Deputado David Justino falou-me nos relatórios do Fundo Monetário Internacional e eu gostaria de recordar aqui algumas das sugestões dos relatórios desse Fundo, os quais foram divulgados e, certamente, se fossem aqui recordados, suscitariam uma reflexão interessante. O Fundo Monetário Internacional propõe, pura e simplesmente, o encerramento unilateral de um conjunto significativo de escolas, sem cuidar propriamente de critérios pedagógicos mas apenas com base em critérios economicistas. Como sabe, Sr. Deputado David Justino, é o que lá está! Aliás, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita leu, certamente, esse relatório e, com certeza, discordaria…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Também vi o aumento das propinas e a previsibilidade de elas chegarem à escolaridade obrigatória.

O Orador: - Sr.ª Deputada, decerto, viu as minhas declarações, ontem mesmo, a um jornal diário, onde fui muito claro relativamente ao cumprimento da Constituição nessas matérias.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Isso, sim, o resto não!

O Orador: - Fui muito claro e ainda bem que o reconhece! E estamos aqui apenas a falar do cumprimento da Constituição, Sr.ª Deputada! Só isso!
Mas, Sr. Deputado David Justino, deixemos esse aspecto lateral, pois trata-se de alguns conselhos que, enfim, são sempre dados por estas instituições, e vamos ao diagnóstico.
Quanto ao diagnóstico, Sr. Deputado, devo ser muito enfático e claro relativamente a um aspecto que, aliás, foi aqui referido, que é o do abandono escolar e a ideia que o Sr. Deputado aqui nos trouxe de que, neste momento, há uma "hemorragia" irreversível e, em cada dia que passa,