de intervenção e de penalização efectiva por parte da Inspecção-Geral do Trabalho?
Uma outra questão tem a ver com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), relativamente à qual já sabemos que está inscrita uma dotação orçamental de cerca de 236 000 contos. A minha questão prende-se com algo que a Sr.ª Ministra disse, quando da discussão na generalidade, de que o aumento da dotação orçamental da CITE se prendia, de certo modo, com o aumento das verbas para as campanhas de promoção de boas práticas na área da igualdade. Ora, o que eu pretendo saber é qual a "fatia" e que campanhas estão previstas.
Ainda em relação à CITE penso que seria importante explicitar um pouco melhor o que é e quanto é o prémio para as empresas por boas práticas nesta área.
Uma outra questão, já não da área do trabalho, mas na da formação profissional, prende-se com um objectivo expresso nas Grandes Opções do Plano - penso ser importante termos algum ponto da situação - e visa saber qual o desenvolvimento em relação à promoção de formação profissional destinada às mulheres que desejam abandonar a prostituição.
Passando para a área das minorias étnicas, também da responsabilidade do Gabinete da Sr.ª Ministra, coloco-lhe duas questões muito concretas: primeira, qual é a dotação orçamental prevista para este ano para as ONG que propõem projectos de trabalho nesta área ao Sr. Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas?
Fiquei a saber recentemente que os cidadãos angolanos que pedem estatuto de residência em Portugal, para cá permanecerem, têm de pagar 21.000%$ per capita. Ora, mesmo assumindo que isto poderá ter a ver com a falta de acordo com o Estado angolano - penso que o Estado português é quem recebe esta receita -, não vejo qualquer justificação para que esta situação se mantenha e, por isso - e esta é a segunda pergunta -, é importante percebermos a que título é que esta situação se justifica.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Igualdade.

A Sr.ª Ministra para a Igualdade: - Aproveito para cumprimentar a Sr.ª Deputada e agradecer as questões que foram colocadas.
A Sr.ª Deputada disse que o carácter transversal traz algumas dificuldades na identificação das verbas. Evidentemente que traz, Sr.ª Deputada, daí o propósito de se fazer uma avaliação do impacto em termos financeiros do que é uma efectiva política transversal de igualdade de oportunidades que se propõe realizar.
Em relação à Inspecção-Geral do Trabalho e à sua intervenção, é claro que uma das competências da CITE, tem que ver com a formação profissional, especificamente no domínio da igualdade de oportunidades, de outros organismos que intervêm e o dos inspectores-gerais do trabalho é um deles. Tem havido acções de formação profissional e, hoje mesmo, de manhã, combinei com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, a realização de uma reunião conjunta com o Sr. Inspector-Geral do Trabalho, uma vez que a entrada em vigor da nova lei da paternidade e da maternidade implica actuações que estão expressas a nível daquilo que foram as tipificações do ponto de vista do regime das contra-ordenações, que envolvem uma actuação muito determinada da própria Inspecção-Geral do Trabalho.
Portanto, esta é uma área importante e prioritária de intervenção, que, aliás, tem sido objecto de grande intensificação de informação por parte da CITE através de anúncios que têm publicado sobre a importância da entrada em vigor desta nova legislação e, evidentemente, a necessidade de fazê-la cumprir com toda a determinação.
Penso que ficou bem expresso nesse programa televisivo, que a Sr.ª Deputada há pouco estava a invocar, a proibição do despedimento de mulheres grávidas e a necessária intervenção da CITE, prevista, aliás, na lei, no sentido de se pronunciar quanto a qualquer despedimento de mulheres grávidas ou durante o período de amamentação.
Portanto, como a Sr.ª Deputada vê é absolutamente indispensável informar-se e formar-se os vários agentes que intervêm e têm de intervir neste domínio e isso é uma das provas da necessidade de uma intervenção a este nível e de uma intervenção a alto nível...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Especialmente o director-geral!

A Oradora: - ... porque se não for assim é difícil conseguir, na prática, aquilo que é hoje um objectivo, quer da nossa Constituição, quer do Tratado de Amesterdão e que vem vertido em termos de prioridades num conjunto de instrumentos internacionais que Portugal subscreveu e que está obrigado a cumprir.
Peço licença à Sr.ª Deputada para procurar nos meus documentos os mapas que têm a ver com as rubricas orçamentais, para lhe dizer que, em relação ao orçamento da CITE e ao seu desdobramento no que se refere especificamente denominado Prémio "Igualdade e Qualidade" para as empresas, a verba prevista para este ano é de 2000 contos.
Como a Sr.ª Deputada sabe, realizou-se um concurso e em função desse concurso os concorrentes foram classificados, estando prevista a atribuição de um prémio no montante de 2000 contos.
Ainda quanto ao orçamento da CITE e ao seu desdobramentos, se a Sr.ª Deputada tiver interesse eu própria posso dar-lhe o mapa desdobrado, porque é mais fácil para si examinar todas aquelas rubricas que podem ser objecto de alguma análise.
No que se refere à formação profissional para as mulheres que querem abandonar a prostituição, ela é conduzida, fundamentalmente, por programas específicos geridos pela Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres.
Assim, dentro das verbas do Fundo Social Europeu para a formação, há projectos aos quais depois a CIDM concorre para efeitos de garantir essa formação profissional. Digamos que não só nesse domínio, mas também em relação às mulheres vítimas de violência, uma vez que o próprio DAFNE já foi aprovado, foi reforçado e prevê que a ele possam concorrer não só Organizações Não Governamentais, como também estas em parceria com departamentos governamentais.
Como a Sr.ª Deputada sabe a prostituição também é considerada uma forma de violência, eventualmente, das mais graves, uma vez que a mais grave que hoje em dia existe é a da escravatura sexual, visto que a prostituição entrega à prostituta uma parte daquilo que é o rendimento, digamos assim, mas em relação à escravatura as pessoas estão completamente despojadas de tudo, desde a remuneração até à própria documentação, etc.
Portanto, estamos confrontados com um novo problema que precisa de um outro tipo de intervenção. Em todo o caso, refiro que essa é uma actividade mais no âmbito da CIDM do que a nível da CITE, porque essa fase é a do