apresenta a verba de 950 000 contos para a construção do palácio de justiça.
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para a justificação que apresenta, na qual dá como referência o funcionamento do Tribunal de Justiça de Valongo. Ora, este tribunal já está inscrito em PIDDAC.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Deputada, na análise que fiz do PIDDAC, não vi lá essa verba inscrita, pelo que gostava que me facultasse essa informação. Se a tivesse visto, não teria feito a apresentação da proposta de alteração.
Mas quero dizer-lhe que, antes propor este investimento plurianual de 950 000 contos, tive o cuidado de obter informações sobre o investimento que seria necessário para a construção deste novo palácio da justiça, e foi a própria Câmara Municipal de Valongo quem me deu esta verba e não a de 780 000, que diz existir já inscrita no Orçamento do Estado.
Mas, repito, gostava de saber onde ela se encontra. Se pudesse facultar-me essa informação, agradecia-lhe.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. ª Presidente, já que estamos a falar de justiça, dado que hoje já foi aqui dito que todas as propostas tinham sido analisadas e avaliadas pela sua valia e com todo o cuidado e não deixando de registar que, até agora, apenas propostas do Partido Socialista e do CDS-PP,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Algumas!

O Orador: - Sim, algumas, mas só a essas foi reconhecido mérito, pelo que não quero deixar de, nesta oportunidade, mencionar que está apresentada a proposta de alteração 645-C, com uma pequena verba de 20 000 contos, para iniciar os trabalhos de construção não de um palácio de justiça - o Sr. Ministro da Justiça disse aqui que não era assim que deviam designar-se - mas de um tribunal judicial em Alfândega da Fé, nos confins de Trás-os-Montes. Portanto, espero que o Partido Socialista possa apreciar a bondade desta proposta e fazer uma excepção às reprovações com que nos tem brindado durante toda a tarde.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 641-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Construção do Palácio de Justiça de Valongo.
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 500 000 contos
Dotação para 2002: 500 000 contos
Seguintes: 950 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 645-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Tribunal Judicial de Alfândega da Fé
Dotação: 20 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar do programa Instalações de Tribunais, do Ministério da Justiça.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, todas as outras proposta de alteração.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, vamos votar a proposta de alteração 642-C?

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, ninguém pediu a autonomização dessa proposta.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já está então votada?

A Sr.ª Presidente: - Não, não está.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vai ser votada agora?

A Sr.ª Presidente: - Sim, em conjunto com todas as outras propostas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, a Sr.ª Deputada Maria Luísa Vasconcelos pode intervir sobre ela?

A Sr.ª Presidente: - Com certeza. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Vasconcelos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostava apenas de ser esclarecida sobre esta proposta de alteração, feita no âmbito da Polícia Judiciária de Viseu, mais exactamente sobre que intervenção proposta é esta. Isto tem a ver com sistemas de informação? Com renovação de frota automóvel? Com construção de instalações?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Marta.

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, essa proposta é muito clara. A Polícia Judiciária e Viseu tem, neste momento, apenas um balcão de atendimento, com um único funcionário. Recentemente, os Deputados do Partido Socialista enviaram um requerimento ao Governo solicitando a instalação definitiva da Polícia Judiciária em Viseu, depois de ela ter sido anunciada nas últimas eleições legislativas como concluída e, naturalmente, os Deputados do Partido Social Democrata querem ver inscrita no PIDDAC 2000 uma verba significava para que, de uma vez por todas, esta unidade possa ser instalada em Viseu.