Permita-me ainda que diga, Sr.ª Presidente, que a nossa proposta de alteração 746-C foi substituída pela 921-C e, como verifiquei que ela não tinha contrapartida, permiti-me entregar agora apenas a contrapartida. Mas a proposta é exactamente a mesma.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é, Sr.ª Presidente. A proposta 746-C tem uma dotação de 50 000 contos e a 921-C de 5 000 contos.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas a proposta 746-C foi substituída pela 921-C e é relativamente à 921-C que me permito pedir para entregar apenas um aditamento, em termos de contrapartida.
No entanto, peço desculpa se não me exprimi rigorosamente.

A Sr.ª Presidente: - Portanto, Sr.ª Deputada, devo considerar que as propostas de alteração 746-C e 747-C estão retiradas.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente.

A Sr.ª Presidente: - Então, fico apenas com a proposta 921-C, com uma contrapartida. Mas, Sr.ª Deputada, se não se importa diga-me qual é a contrapartida, para eu assentar e proceder à votação.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É a seguinte: Verba a retirar da dotação de projectos de Novos Tribunais, Diversos, do mesmo programa (página 165 do PIDDAC).

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em votação a proposta de alteração 921-C, do CDS-PP, com a contrapartida que a Sr.ª Deputada acabou de mencionar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Construção do Palácio de Justiça de Oliveira do Bairro.
Dotação para 2000: 5 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 863-C, do Partido Socialista.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalação de Tribunais
Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Gouveia.
Dotação para 2000: 20 000 contos.
Contrapartida: Verba a retirar de "Instalação de Novos Juízos em Tribunais".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao Ministério do Planeamento, com as propostas 344-C, 345-C, 346-C e 347-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, é para a autonomizar e intervir sobre a proposta de alteração 344-C.

A Sr.ª Presidente: - É o Sr. Deputado quem vai intervir?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, Sr.ª Presidente, é a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, esta nossa proposta pretende exclusivamente reforçar a verba que o PIDDAC já tem inscrita para o programa PROESTRELA.
Como naturalmente alguns dos Srs. Deputados aqui presentes, em especial os Srs. Deputados do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Castelo Branco, se recordam, o programa PROESTRELA pretendeu substituir uma proposta de resolução, apresentada pelo PCP e aprovada nesta Assembleia no ano de 1997, no sentido de uma operação integrada de desenvolvimento, tendo em atenção a verdadeira situação dramática, trágica mesmo, que se vivia nesse distrito depois do encerramento de dezenas de fábricas da indústria têxtil.
O Partido Socialista não cumpriu, no terreno, esta proposta de resolução e substitui-a posteriormente pelo PROESTRELA. Acontece que as verbas provenientes do PIDDAC para a consecução deste programa têm sido perfeitamente insuficientes e ele não tem funcionado. Ainda há cerca de oito dias houve um programa na televisão sobre o PIDDAC de Castelo Branco, em que participou também um Deputado do Partido Socialista, e aquilo que nesse dia afirmavam os jornais do distrito de Castelo Branco era que o PROESTRELA não tinha funcionado até este momento devido a insuficiência de verbas e que ia ser protelado até ao dia 31 de Junho do ano 2000.
Também em declarações feitas à comunicação social, uma das pessoas que integra o programa - Maria do Céu Gouveia, da sua comissão de acompanhamento - reconhecia que as verbas insignificantes atribuídas ao PROESTRELA tinham levado a que este programa não passasse de um mero papel, porque nada tinha sido feito no terreno para resolver as questões difíceis que integram um conjunto lato de concelhos do distrito de Castelo Branco.
Aquilo que o Partido Comunista Português fez foi, exclusivamente, reforçar esta verba, passando-a de 80 000 para 250 000 contos, tendo a certeza que, embora não seja esta a verba necessária à prossecução deste programa, ela é, com toda a certeza, um bom reforço para que aquilo que aconteceu até ao ano 2000 não se mantenha nos anos subsequentes, até tendo em atenção as verbas que estão previstas para os anos 2001 e 2002.
Estou convicta que o Sr. Deputado que esteve comigo no programa televisivo sobre o PIDDAC Regionalizado de Castelo Branco irá votar favoravelmente esta proposta.

A Sr.ª Presidente: - Srs.- Deputados, vamos votar então a proposta de alteração 344-C, do PCP.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.