A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, vamos iniciar hoje a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2001, reunindo, em primeiro lugar, com o Sr. Ministro da Presidência e com os Srs. Secretários de Estado responsáveis por todos os pelouros que lhe estão atribuídos.
Como se sabe, são vários os pelouros e, portanto, para darmos alguma ordenação a esta análise do Orçamento, iríamos dividi-lo por temas. Assim, começaríamos por discutir com o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social e com o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, pelo que os Srs. Deputados que sobre essas matérias queiram questionar o Governo inscrever-se-ão para estes dois temas.
Posteriormente, iniciaremos os temas que são do pelouro do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Como digo, tentaremos proceder assim para ordenar os temas em discussão.
Como se trata de uma discussão na especialidade, o Orçamento já foi apresentado pelo Sr. Ministro, na sede respectiva, na discussão na generalidade. Assim sendo, o Sr. Ministro prescinde de fazer qualquer apresentação inicial, ficando a Mesa à espera da inscrição dos Srs. Deputados para iniciarmos o debate sobre a comunicação social e a defesa do consumidor.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr, Secretário de Estado da Comunicação Social, gostava de colocar rapidamente uma questão. Tentarei, ao iniciar o debate na especialidade, ser muito directo e rápido, numa tentativa de "criar escola", para ver se, este ano, estes debates não se arrastam indefinidamente ao longo da manhã, da tarde e, às vezes, da noite.
Sr. Ministro, a Radiotelevisão Portuguesa tem uma transferência da ordem dos 19 ou dos 20 milhões de contos, a título de indemnizações compensatórias. No passado, as indemnizações compensatórias apareciam todas inscritas no Orçamento e, depois, começou a utilizar-se uma prática que passa pelas denominadas "operações harmónio", segundo as quais os prejuízos são integrados no capital, o que leva a uma redução deste, sendo feito posteriormente um aumento de capital com as receitas de privatizações. É uma forma de canalizar as receitas de privatizações para despesas correntes, ou seja, para substituir indemnizações compensatórias, o que, não sendo jurista, me parece objectivamente contrário ao espírito da lei.
Pergunto-lhe, portanto, Sr. Ministro, se a RTP vai receber exclusivamente esses 19 ou 20 milhões de contos ou se vai ter uma dessas denominadas "operações harmónio" - que, como disse, passam pela integração de prejuízos, pela diminuição do capital e, logo de seguida, pelo aumento do mesmo com as receitas de privatizações.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, V. Ex.ª conhece bem as dificuldades, que não são de agora, de uma empresa como a RTP. Devo dizer-lhe que a questão da RTP é uma questão que todos temos de assumir com muita clareza e, quer o Sr. Secretário de Estado, quer eu próprio, estamos totalmente disponíveis para, com inteira clareza e transparência, partilhar convosco aquela que é a necessidade de uma reestruturação financeira na RTP que permita que o serviço público de televisão seja assegurado nas melhores condições e envolvendo os menores sacrifícios para o contribuinte. Esta é que é a questão fundamental.
Devo dizer-lhe que a questão da RTP não se resolve, naturalmente, com o valor da indemnização compensatória que está previsto. O Sr. Deputado sabe bem que, se eu dissesse isso, V. Ex.ª diria, e muito bem, que tal não fazia sentido. E não faz, face à situação da RTP.
Se me pergunta qual é o modo concreto como a reorganização financeira da RTP vai ser feita, posso dizer-lhe que tanto eu como o Sr. Secretário de Estado teremos todo o gosto em voltar aqui, se a Comissão de Economia, Finanças e Plano ou qualquer outra comissão o quiserem, para vos dar essa informação, quando for altura disso, ou seja, quando tivermos o estudo realizado. Queremos que esse seja um estudo sério, uma vez que a reorganização da RTP é uma questão que ocupará vários anos e, obviamente, tem de ser partilhada e assumida com muita clareza. Pode ficar ciente e certo de que esta equipa não quer um saneamento financeiro da RTP que seja feito fora das regras da clareza e da transparência, que são indispensáveis.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Ministro, posso, portanto, inferir que no Orçamento do Estado para 2001, para além dos 20 milhões que aparecem para a RTP, há mais dinheiro que não está à luz do dia! Infiro isso!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Deputado, infere mal, uma vez que o que está directamente previsto no Orçamento de 2001 para a RTP corresponde ao valor que está referido e, nesse sentido, a reorganização financeira da RTP - e, como sabe, há várias formas de o fazer - deverá ser feita em termos inteiramente claros. Reafirmo desde já que estou disponível para, junto da Comissão de Economia, Finanças e Plano, se esta o quiser, partilhar convosco a solução a que chegarmos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, relativamente às questões que se prendem com a defesa do consumidor, constatamos, como já tivemos oportunidade de dizer ao Sr. Secretário de Estado na reunião da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, que há um reforço de dotação orçamental em cerca de 100% para este domínio. No entanto, este reforço de verba prende-se directamente