qualquer apoio do Estado e que hoje têm o apoio expresso num conjunto muito variado de incentivos, da mesma forma que existe também um conjunto de apoios novos em relação à imprensa regional.
Portanto, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que no mesmo diploma em que se limita a comparticipação do Estado no porte pago, prevê-se, também, uma comparticipação mais alta para os jornais que sejam únicos nos respectivos concelhos, de forma a evitar o desaparecimento dessas publicações.
Mas em relação ao porte pago quero repetir argumentos que já tive ocasião de expor anteriormente.
O modelo actual do porte pago - que é um modelo absolutamente único na Europa (aliás, não conheço outro no mundo) -, que se traduz na comparticipação total do Estado na despesa de expedição das publicações periódicas regionais, é um modelo que estava a estatizar a imprensa regional e estava a punir e a sancionar alguns órgãos de comunicação social em desfavor de outros. Ou seja, os jornais que procuram fidelizar leitores através da sua qualidade, que cobram o preço das assinaturas, que tentam ter um conteúdo interessante nas suas publicações e que têm distribuição própria, estavam a ser vítimas de concorrência desleal em relação a outros que não têm distribuição própria, que não cobram assinaturas - ou pouco se esforçam por as cobrar -, que não têm jornalistas e que vivem apenas da relação não com o leitor, como os primeiros, mas com o anunciante.
Muitos jornais e algumas associações, entre as quais destaco a Associação da Imprensa Diária e a Associação da Imprensa Não Diária, tiveram o cuidado de, ao longo dos tempos, me chamar a atenção para a necessidade de pôr cobro a esta situação abusiva, inédita na Europa e absolutamente insólita, que estava a colocar a imprensa regional numa situação de enorme fragilidade.
Tenho a certeza que este passo que está a ser dado exige coragem, porque era mais fácil deixar tudo como estava, mas é um passo que vai deixar a imprensa regional com um índice de desenvolvimento e uma qualidade, no futuro, que não tem hoje. Por isso, este é um passo que assumimos com toda frontalidade, e creio que será reconhecido, no futuro, como tendo sido um marco importante no desenvolvimento da imprensa regional.
Em relação à RTP, quero referir-lhe o seguinte: creio que o Sr. Deputado confundiu a restruturação da empresa ou do serviço público com a solução do passivo financeiro da empresa.
A restruturação do serviço público está a ser feita. Aliás, quero dizer-lhe que não partilho da opinião que o Sr. Deputado aqui transmitiu, segundo a qual não existe um rumo para o serviço público de televisão, porque esse rumo existe. Designadamente, o contrato de concessão de serviço público entre o Estado e a RTP, que foi assinado em 1997, traça um rumo claro, que aproxima a RTP de um modelo existente nos serviços públicos europeus. Ora, não creio que esse rumo tenha qualquer ambiguidade. O que se pode dizer é que, apesar desse contrato de concessão, a situação financeira da empresa continua a agravar-se porque os apoios do Estado expressos nas indemnizações compensatórias atribuídas ao longo dos anos foram insuficientes em relação ao conjunto de obrigações que o Estado foi obrigando a empresa a ter.
Recordo que, nos últimos anos, a RTP criou um canal próprio para África, criou também uma informação regionalizada diária - isto é, durante cerca de meia hora, há sete noticiários desconcentrados regionalmente, que, obviamente, envolvem um grande dispêndio de meios -, tem legendagem para deficientes auditivos, tem tempo de antena para as confissões religiosas, tem teletexto e tem limitações à publicidade. Estas limitações existem por razões que se prendem com obrigações face às regras da concorrência a nível europeu e que, evidentemente, oneram o custo do serviço público.
Portanto, esta é que é a questão. Infelizmente, muitas vezes, tal como se confunde o passivo da empresa ou o défice da empresa com o custo do serviço público, também se confunde a restruturação do serviço público com o défice financeiro da empresa. Todavia, entendo que são matérias completamente diferentes.
É evidente que o que está por resolver é o saneamento financeiro e a questão financeira da empresa. Trata-se de um assunto muito complexo, que depende de uma ponderação global e que tem a ver com a conjuntura económico-financeira, que, para resolver de vez a questão, envolverá meios financeiros que podem conjunturalmente não estar ao alcance do Governo nesta fase.
De qualquer forma, creio que o serviço publico de televisão atravessa um período ainda mais complexo, porque o acentuar da concorrência dos operadores privados comerciais baixou a qualidade da programação em geral mas obriga, simultaneamente, a que o serviço público de televisão tenha uma função mais afirmativa. Aliás, penso que é, hoje, claro que a eventual privatização da RTP1 ou a submissão da RTP1 à mera lógica das audiências acabaria por acentuar ainda mais a degradação da qualidade da televisão em Portugal.
Portanto, o desafio que hoje se coloca ao serviço público, mais do que há algum tempo atrás, é o da afirmação pela qualidade, sem esquecer que a televisão pública tem de manter a legitimidade que lhe é conferida por uma audiência significativa.
Aí é que está a grande dificuldade: enquanto que as televisões comerciais têm de se preocupar apenas com o mercado publicitário e com a maximização das audiências, o serviço público tem limitações evidentes na conquista das audiências e tem de se afirmar pela qualidade.
Ora, este é um desafio muito difícil, porque não é apenas o desafio da televisão pública portuguesa mas, sim, o desafio que se coloca hoje em dia, perante os novos formatos mais agressivos, ao conjunto das televisões públicas europeias. Este desafio tem-nas levado a procurar acentuar a importância do serviço público no quadro europeu, tal como foi definido recentemente numa reunião ministerial em Cracóvia, sob a égide do Conselho da Europa, que reuniu os responsáveis governamentais pela comunicação social europeia dentro e fora da União Europeia. Nessa reunião, todos eles foram unânimes em reconhecer a importância que, no quadro actual, desempenha um serviço público de televisão.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, e porque todas as vezes que há discussão do Orçamento se levanta esta questão, vou fazer uma vez mais uma pequena sugestão, que é a seguinte: como se sabe, em sede de Comissão, não há limite de tempo para o uso da palavra. Por isso, qualquer um dos Srs. Deputados, tal como cada um dos Srs. Membros do Governo, é livre de usar o tempo que entender, porque não tenho poder - nem pretendo tê-lo - para interromper as pessoas que estão a falar. Portanto,