várias inspecções. Isto é, não temos uma visão negativista do muito que já foi realizado, e seria absolutamente injusto para os numerosos inspectores e funcionários das várias inspecções que, dia a dia, a esta hora mesmo, estão na rua a trabalhar e que têm atingido níveis de qualificação progressiva, estarmos aqui com a ideia de que agora tínhamos "descoberto a pólvora", que íamos criar uma agência que, finalmente, ia fazer tudo bem, porque tudo estava a ser mal feito. Não é esse o espírito!
A Sr.ª Deputada fala nas verbas da agência de qualidade e segurança alimentar. Devo dizer-lhe que esta agência tem, prioritariamente, um papel de coordenação das várias inspecções dos vários ministérios. Quero salientar que já foi feita a primeira reunião de coordenação, que correu no melhor ambiente, porque, de facto, essa necessidade de coordenação das várias direcções-gerais é uma exigência dos próprios serviços há muito tempo e a relação entre o Ministério da Economia, o Ministro da Presidência, o Ministério da Saúde, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é excelente e a determinação é total nesta área.
Portanto, neste momento, estamos numa fase de coordenação, estamos na fase de elaboração da lei orgânica, que vai prever a transferência de um conjunto de serviços que se encontram, nomeadamente, no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para a futura agência, o que revela o grau de confiança que temos nesses serviços e na qualidade do que já foi feito até aqui.
Portanto, em traços gerais, a ideia que tenho, e que se vai solidificando à medida que vou conhecendo mais profundamente estes dossiers, é que não há razões para qualquer alarmismo em termos de segurança alimentar. Volto a repetir que não há razões para qualquer alarmismo. Há riscos, evidentemente, há melhorias que têm de ser feitas, há exigências e desafios novos que nos são colocados, e não apenas por causa da qualidade dos serviços mas também por causa da qualidade das empresas.
Hoje, as empresas no sector alimentar têm evoluído muito, têm sistemas de autocontrole bastante desenvolvidos, têm propostas de códigos de boas práticas, que já estão a implementar e que estão a ser aprovados pelos serviços, e, portanto, em traços gerais, estando eu absolutamente de acordo com a Sr.ª Deputada de que, nesta matéria, nunca poderemos falar na existência de um risco zero, a situação tem melhorado e não há uma situação que justifique qualquer alarmismo. Os eventuais conflitos de ordem sindical ou outra não podem criar qualquer situação de menor confiança das pessoas na qualidade do conjunto dos serviços que são prestados neste sector, quer pelas empresas, quer pela Administração Pública.
Em relação à questão que a Sr.ª Deputada colocou quanto ao código do consumidor, já tive oportunidade de dizer que se trata de um projecto de grande ambição, que está entregue a uma comissão, presidida por uma pessoa com a qualidade do Sr. Prof. Doutor Pinto Monteiro e formada por um conjunto de pessoas com trabalhos feitos e competência técnica profunda nesta área. É um trabalho de grande fôlego e espero que, no próximo ano, seja possível colocá-lo à discussão pública.
A Sr.ª Deputada pode acreditar que a sua preocupação não tem razão de ser, porque a primeira proposta de código vai ser posta à discussão pública. Não existe qualquer intenção de fazer aprovação "a correr", pois sabemos que estamos a mexer numa área muito delicada, em que é preciso criar um grande consenso e, felizmente, há muita gente em Portugal, quer associações quer pessoas, que têm muito a dizer sobre isto. Estou convencido de que, com os resultados deste debate, haveremos de chegar a um bom código do consumidor.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estive a ouvir o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social e não resisto a sublinhar um ou dois aspectos, na sequência da pergunta do Sr. Deputado António Filipe.
Cumprindo as instruções da Sr.ª Presidente, vou ser muito breve, até porque, como se sabe, foi apresentada recentemente nesta Câmara, pelo CDS-PP, tendo sido subscrita também por Deputados do PSD, uma proposta relativamente à ratificação do diploma que cria a Portugal Global e, portanto, não vale a pena estarmos a repisar nesse assunto.
Porém, ainda agora ouvi o Sr. Secretário de Estado dizer que fenómenos de concentração nesta área, designadamente a nível do sector público, não causam problemas de independência e nem sequer de independência editorial, se bem percebi. Ora, a esse propósito, lembrava-lhe que há um parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social que, precisamente nessa matéria, levanta problemas graves e, portanto, gostava que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse sobre isto.
De facto, há um parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social que levanta questões, referindo que o fenómeno de concentração, designadamente o fenómeno relativo à junção da RTP, da RDP e da Lusa, pode criar sérios problemas a nível da independência e da linha editorial desses mesmos órgãos. Ainda não ouvi o Governo pronunciar-se sobre esse parecer que provém da Alta Autoridade para a Comunicação Social e que é relativo a uma matéria muito sensível, do meu ponto de vista.
Por outro lado e para ser sincero, julgo que, na sua resposta, o Sr. Secretário de Estado não respondeu à pergunta do Sr. Deputado António Filipe. Ele questionou-o sobre planos de reestruturação e solução financeira e fiquei com a ideia que o Sr. Secretário de Estado disse umas generalidades sobre essa matéria, sobre a conjuntura económica, sobre o serviço público, sobre várias coisas, mas não deu qualquer explicação concreta.
Sabemos, à partida, que a junção destas três empresas tinha o problema de juntar duas em situação económica aceitável, ou razoável, com uma empresa que está, se não falida, à beira da falência, que é a RTP. Portanto, desse ponto de vista, havia um perigoso fenómeno de contaminação. Sabemos que tudo isto é feito em nome da recuperação da RTP, o que não conhecemos são as contas rigorosas, os planos de saneamento, as soluções de saneamento financeiro e os resultados, e, tanto quanto sei, outros partidos e outras bancadas, designadamente a do PSD, através de requerimentos, já pediram várias vezes essas informações, que a Câmara ainda não tem com detalhe.
Portanto, creio que não podemos ficar por generalidades e pareceu-me que a pergunta do Sr. Deputado António Filipe era mais concreta do que a resposta que foi dada, com o devido respeito, Sr. Secretário de Estado.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.