a prossecução de um conjunto de acções que estavam, até então, entregues a um outro ministério ou a uma outra ministra - já não me recordo muito bem qual era a designação, mas isso para aqui é irrelevante.
Ora, sobre esta matéria, gostaria de formular um conjunto de perguntas, tão brevemente quanto possível, a primeira das quais, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: em 14 de Janeiro de 2000, foi aprovada na Assembleia da República uma resolução que dava 90 dias ao Governo para regulamentar a lei em vigor no que diz respeito à criação de uma rede de casa públicas de acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica ou de outra natureza. De acordo com o que consta do relatório do orçamento da sua responsabilidade, fala-se no "prosseguimento da criação de uma rede pública de casas de apoio às mulheres". Sr. Ministro, queria saber quantas foram construídas, remodeladas e criadas, se já foi ou não regulamentada essa lei, enfim, qual é o ponto de situação sobre essa matéria.
Sr. Ministro, este é um problema grave, tem a ver com a questão gravíssima de mulheres em situação desta natureza, e julgo que é tempo não só de ver televisão mas também de olhar para as mulheres vítimas deste tipo de violência.
Outra pergunta que quero fazer-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: no relatório do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro afirma que vai criar condições que permitam o alargamento de estruturas especiais de atendimento às mulheres vítimas de violência. Quantas há, Sr. Ministro? Quantas é que foram, entretanto, criadas para desenvolver este programa, que, a meu ver também é essencial? É que temos tido nota disso na comunicação social e julgo que o Governo tem obrigatoriamente de estar atento a esta matéria.
Quero ainda formular-lhe outra pergunta, Sr. Ministro. Diz também no relatório do Orçamento que vai promover reduções fiscais às famílias por pagamento de serviços que apoiem a conciliação da vida profissional e familiar. Sr. Ministro, há perto de 20 anos que ando a estudar e a analisar questões orçamentais e fiscais e não encontro nada no orçamento sobre esta matéria. Gostaria, portanto, de saber quais são essas reduções e quais são os serviços susceptíveis de beneficiar destas reduções fiscais que o Sr. Ministro tem em mente
Uma outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: também neste relatório se diz algo cujo sentido gostaria de tentar perceber, se o Sr. Ministro fizesse o favor de me explicar. Diz aqui o Sr. Ministro que vai fazer formação de autarcas no sentido da inclusão da perspectiva de género na decisão local. Gostava de saber o que é que isto é, porque gosto de perceber o que os Srs. Membros do Governo pretendem fazer quando afirmam que vão fazer alguma coisa.
Finalmente e sem formular, neste momento, qualquer juízo de valor sobre essa matéria, porque julgo que não é o caso, neste momento, aqui e agora, gostava que me explicasse (se possível, devagarinho, para ver se percebo) por que é que há uma política proibicionista - e, repito, não estou a formular qualquer juízo de valor sobre essa matéria, neste momento, porque, a fazê-lo, provavelmente até concordaria com isso - no que diz respeito ao álcool para jovens, quando, aparentemente, há uma política despenalizadora, descriminalizadora, liberalizadora, enfim, o que os senhores quiserem, relativamente ao consumo e à aquisição de droga.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, agradeço-lhe as questões colocadas, que são todas elas, efectivamente, de grande relevância.
Uma vez que a Sr.ª Deputada não esteve presente na Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, onde, por duas vezes, este tema já foi referido, terei oportunidade de explicitar coisas que já explicitei neste Parlamento.
Relativamente à regulamentação da lei sobre as casas de acolhimento para mulheres vítimas de violência, o Conselho de Ministros, obviamente, cumpriu o prazo estipulado, tendo-a aprovado; neste momento, está para promulgação ou mesmo para publicação - perguntei aqui ao Sr. Secretário de Estado e a ideia é a de que ou está na fase final de promulgação ou estará mesmo já para publicação.
Esse é um aspecto importante, mas, como a Sr.ª Deputada sabe, uma das questões fundamentais que aqui se põe tem a ver com a própria eficácia das medidas neste domínio. E a eficácia das medidas neste domínio suscita grandes dificuldades, uma vez que a nossa sociedade tem uma grande rigidez no que se refere à própria inserção social, a mobilidade é difícil e, muitas vezes, a protecção das mulheres vítimas de violência tem de ser feita em condições que arrastam um conjunto de outras implicações, designadamente para os filhos, como as escolares, quando estes têm de acompanhar as mulheres que são mães e que são vítimas de violência, etc.
Isto é só para lhe dizer, Sr.ª Deputada, que a nossa preocupação é a de garantir que esta rede seja feita, como já tem acontecido, em estreita articulação com iniciativas da sociedade civil, nomeadamente iniciativas do sector social ou solidário. Isto porque a única maneira de ter eficácia relativamente a estas medidas é havendo uma integração e coerência das medidas, não apenas de apoio directo às situações decorrentes da violência mas também à inserção social e ao apoio social das mulheres que estão nesta situação.
Eis porque entendemos que a rede - e temos trabalhado com instituições da sociedade civil nesse domínio - deve corresponder a uma articulação entre a iniciativa pública e a iniciativa social. É disso que se trata e é isso que irá ser concretizado a partir da regulamentação que está feita.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Quantas, não sabemos?

O Orador: - Sabemos, Sr.ª Deputada. Não tenho aqui comigo os elementos concretos, mas far-lhe-ei chegar todas as informações relativamente às situações que já existem, tendo designadamente em conta que, por um lado, há as casas de acolhimento e, por outro, temos também a ideia da criação de gabinetes de apoio às questões gerais da igualdade de oportunidades. Já está criado o gabinete de Castelo Branco, está em vias de criação o gabinete de Braga, será também criado o gabinete de Beja e, naturalmente, iremos estender estas iniciativas. Terei, assim, todo o gosto em fazer-lhe chegar a informação concreta neste domínio. É uma preocupação que temos e que não pode deixar de ser aqui referenciada.