De qualquer modo, o objectivo que referiu é o correcto, é aquele objectivo que tem de ser posto em prática como o ritmo e dentro de uma lógica que permita termos respostas eficazes para essas situações.
A questão que me colocou relativa ao combate ao alcoolismo será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, em relação à questão da calendarização, o que está previsto na resolução do Conselho de Ministros que tratou desta matéria é que no prazo de 180 dias serão aprovados em Conselho de Ministros todos os instrumentos que tiverem de ser aprovados pelo mesmo.
Porventura, alguns instrumentos de carácter legal terão mesmo de ser aprovados pela Assembleia da República, uma vez que algumas medidas a adoptar serão atinentes ao regime dos Direitos Liberdades e Garantias.
Mas o que está previsto na resolução é que aquilo que o Governo tiver de fazer para concretizar estas medidas será feito no prazo de 180 dias.
Quanto à questão da idade mínima para consumir álcool, devo dizer-lhe que concordo consigo quando diz que é uma questão polémica, mas aquilo que o Governo perspectiva não é a proibição do consumo mas, sim, a proibição da venda e do consumo em certos locais. Isto é, não pensamos em propor a proibição de consumo por jovens em qualquer circunstância.
Aquilo que está na resolução é que será proibida a venda a jovens até 18 anos em certos estabelecimentos. Porquê os 18 anos?
Nós fizemos uma pesquisa ao nível dos países de União Europeia, que são os que nos estão mais próximos, e verificámos que existem algumas divergências sobre estes aspecto. Por exemplo, a Suécia tem um limite mínimo de 20 anos e a Espanha de 16 anos, mas a maioria dos países europeus que têm esta limitação inclinam-se para os 18 anos.
Além disso, temos a informação de que, ao nível da União Europeia, onde se está a tentar fazer a uniformização ou a harmonização legislativa neste campo, a maioria dos países se inclina para os 18 anos. Por isso, foi nessa fasquia que colocámos a nossa proposta.
Em relação à questão da proibição total da publicidade de bebidas alcoólicas, chamo a sua atenção para o facto de que haverá alguma evolução. Por exemplo, passará a ser proibida a publicidade de bebidas alcoólicas em meios audiovisuais antes das 22 horas e 30 minutos e também se proibirá o patrocínio de eventos desportivos dirigidos a menores, entre outros, bem como o de selecções nacionais.
Por que não fazemos a proibição total? Porque temos a consciência que o que o Governo pretende e o que lhe parece mais correcto não é pura a simplesmente dizer às pessoas que consumir álcool é mau; o que se deve dizer é que consumir álcool em excesso é pernicioso, pois pode haver consumo de álcool que não seja nem em excesso, nem mau. Além disso, é também preciso dizer-se que consumir álcool antes de uma certa idade pode ser pernicioso para a formação das pessoas.
Portanto, temos de encontrar um equilíbrio que não prejudique o objectivo de dizer às pessoas que há a possibilidade de se consumir álcool sem que isso seja pernicioso, não prejudicando, assim, as actividades económicas em Portugal relacionadas com o álcool, nomeadamente com o vinho, mas que, ao mesmo tempo, retire a possibilidade de um certo público ser influenciado para o consumo de álcool. Por isso, entendemos que este equilíbrio devia passar por adiantar na hora o período até ao qual não pode haver publicidade a bebidas alcoólicas e também por proibir a publicidade, o patrocínio e a ligação de bebidas alcoólicas a certos eventos, nomeadamente desportivos e culturais, sobretudo às selecções nacionais.
Foi este o equilíbrio que nos pareceu importante encontrar. Não nos parece que devamos passar do "8 para o 80", isto é, passar de uma situação mais ou menos permissiva para uma situação totalmente proibicionista ou repressiva.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, neste esclarecimento adicional pretendo dizer que não temos uma visão proibicionista, porém o critério para falar em 22 horas e 30 minutos é muito discutível, pois quer atingir-se um universo de jovens que não se deitam a essa hora.
Em segundo lugar, quanto à questão sobre se a idade mínima para o consumo de álcool deve ser de 16 ou 18 anos, parece-nos que se para um dos passos mais importantes da vida das pessoas, o casamento, a idade núbil é de 16 anos, então, colocar um patamar diferente para restrições em relação ao consumo de álcool é uma decisão discutível e não facilmente consensual.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, não se trata, por certo, de uma decisão consensual. Aliás, os argumentos que invocou são extremamente atendíveis.
O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros referiu com inteira clareza e transparência o argumento decisivo para esta fixação. Na Europa, hoje, temos países onde a idade mínima estabelecida para o consumo de álcool é de 20 ou 21 anos e, além disso, há uma preocupação de progredirmos em termos europeus para um patamar que permita termos uma referência comum.
Sr.ª Deputada, se quer que lhe diga, a nossa posição é de abertura aos argumentos que referiu, porém temos de ser muito cautelosos na formulação da própria lei, e foi isso o que tivemos em conta. No entanto, é uma decisão discutível, sim, os argumentos da Sr.ª Deputada são atendíveis e, obviamente, não deixarão de ser ponderados.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.

O Sr. Carlos Martins (PSD): - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado.
Sr. Secretário de Estado, embora tenha analisado o Programa do Governo, as Grandes Opções do Plano para 2001, confrontando-as, naturalmente, com as de 2000, o ano em curso, também alguns relatórios e o PIDDAC, em boa verdade não sei que debate vamos ter sobre esta proposta