relativamente às preocupações fundamentais que aqui exprimiu, designadamente de urgência. É indispensável que a questão apareça devidamente clarificada e não tenhamos aqui aquela posição um pouco autista que é a de dizer que o problema da RTP é apenas o problema da televisão pública em Portugal. Não é! Este é um problema que verifica hoje, também, nas televisões públicas de outros países. Portanto, não se trata de um problema isolado, de um problema nosso. Para sermos francos, se olharmos para a vizinha Espanha, verificamos que a situação preocupante da TVE é muitas vezes referida, só que tem uma diferença relativamente à RTP: é que os níveis de audiência da TVE são de primeiro lugar no conjunto das televisões espanholas e, em Portugal, a situação não é essa.
Mas não vamos entrar por aí, não vamos tentar perceber por que razão é que chegámos à situação que chegámos. Não quero discutir o passado, quero discutir o presente e o futuro, porque é disso que se trata. Estarmos aqui a fazer acusações relativamente a um processo que é muito longo, é evidente que não interessa nada. Temos de tirar as boas lições do passado mas temos, principalmente, de preparar o futuro e não é com acusações mútuas que resolvemos o problema, e este problema não é só nosso.
Hoje, temos a inovação tecnológica, temos questões como a generalização da televisão por cabo, temos a questão da televisão digital terrestre, e tudo isso tem de ser visto. As circunstâncias estão a mudar para a televisão, estão a mudar para a comunicação social, quer de radiodifusão quer de radiotelevisão. Não usemos, pois, argumentos do passado relativamente a uma questão que está a mudar e que é inteiramente diferente, que apresenta condições e circunstâncias completamente diferentes.
É que nós, nestas circunstâncias, não estamos a discutir a RTP de há 10 anos, nem estamos a discutir a RTP de há 5 anos, estamos a discutir um serviço público de televisão no contexto das mudanças que hoje estão a ocorrer, designadamente no plano tecnológico. Mas o Sr. Secretário de Estado completará a resposta.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados. Uma das questões que é complementar a esta tem a ver com a revisão do contrato de concessão de serviço público. Neste momento, verifica-se que, em toda a Europa ou mesmo em todo o mundo, estamos numa fase de mudança da televisão analógica para a televisão digital, ou, se quisermos, da televisão de penúria para a televisão da abundância. Creio que seria muito errado, numa fase de transição, estar a colocar num documento estruturante da televisão e do serviço público de televisão todas as soluções, mesmo aquelas que só o futuro, ainda que a curto prazo, nos resolverá.
Concretamente, que posição terá o serviço público de televisão na distribuição da rede de televisão digital terrestre? Que posição terá o serviço público de televisão nos novos canais temáticos para a televisão digital terrestre? Que articulação poderá e deverá ser feita pela empresa de serviço público de televisão com a nova economia? Todas estas questão não se colocam apenas em Portugal, colocam-se, nomeadamente, em toda a Europa e estão a levar os serviços públicos de televisão a uma fase de evolução e de mudança que implicam muita cautela na definição dos seus objectivos.
Por isso, parece-me que seria extremamente errado e redutor estarmos, nesta fase, a fazer uma revisão do contrato de concessão do serviço público de televisão. Temos de esperar mais algum tempo para podermos saber, definitivamente, quais são os eixos fundamentais do serviço público de televisão, para além daqueles que resultam do consenso estabelecido em toda a Europa, do consenso estabelecido em torno dos objectivos principais de um serviço público de televisão.
A segunda questão tem a ver com o porte pago. O Sr. Deputado António Reis colocou aqui uma questão importante, que, aliás, me permite complementar uma resposta que dei há pouco a uma outra pergunta.
De facto, a redução da comparticipação do Estado no porte pago não se traduz numa limitação ou numa poupança do Estado em relação aos custos do apoio à imprensa regional. Essa modificação na política do Governo permitirá poupar a verba suficiente para que sejam criados novos incentivos: por um lado, um incentivo muito forte e importante neste quadro de mudança, que tem a ver com o apoio aos conteúdos on line, ou seja, à versão on line das publicações periódicas regionais e também das rádios locais; por outro lado, um novo incentivo que visa o desenvolvimento da iniciativa e da inovação empresarial, que é um incentivo complementar ao actual incentivo à modernização tecnológica e que terá, ele próprio, mais verbas para o futuro.
O nosso objectivo é potenciar as formas de desenvolvimento das empresas e não continuar a permitir que elas, escudadas na facilidade que aparentemente lhes é dada pelo porte pago, adormeçam, sobretudo face à profunda mudança tecnológica que está a verificar-se em todo o sistema dos media. Creio, pois, que esta mudança visa permitir um novo desenvolvimento da imprensa regional.
Com isto, queria sublinhar que não se trata apenas de combater abusos, isto é, a mudança na questão do porte pago não é apenas uma questão de moralização ou de limitar os abusos; trata-se de criar um sistema que permita um desenvolvimento e uma dinamização da imprensa regional que lhe crie um quadro de desenvolvimento semelhante àquele que existe em outros países europeus, onde a imprensa regional tem uma força muitíssimo superior, tiragens muito mais altas e índices de leitura muito mais elevados, precisamente porque não está subsídiodependente desta forma estatizante de apoio que tem sido o apoio ao porte pago a 100%.

A Sr.ª Presidente: - Não está inscrito mais nenhum Sr. Deputado para formular questões aos Srs. Secretários para a Defesa do Consumidor e da Comunicação Social, pelo que vamos passar à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: Até agora, o debate tem sido dominado pelas questões relativas à televisão. Permito-me, agora, tecer algumas considerações e fazer algumas perguntas relativamente a uma outra matéria, que para mim também é muito importante e que tenho acompanhado.
Tanto quanto resulta do conhecimento que temos e da própria análise do orçamento, o Sr. Ministro herdou a área da Igualdade. Significa, portanto, que tem à sua responsabilidade