do serviço público de televisão, exactamente as mesmas queixas que o Sr. Secretário de Estado fazia no tempo em que era Deputado da oposição.
Portanto, o que cumpre perguntar, no momento em que estamos a discutir o Orçamento do Estado e em que o Governo traduz, de uma forma orçamental, as opções políticas que faz para este domínio, é o que é que falta ao Governo para fazer, então, a partir de agora - e, já agora, por que é que não o fez anteriormente - um correcto financiamento do serviço público de televisão. Por que é que este ano, à semelhança daquilo que aconteceu nos anos anteriores, continua a RTP a receber a destempo estas indemnizações compensatórias e, por via disso, a sobrecarregar-se financeiramente, tanto quanto é sabido? Ainda há pouco tempo houve uma entrevista de um responsável da administração da RTP que dava nota desses atrasos de pagamentos à RTP.
Portanto, a questão que se põe é esta: Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, em 5 anos houve quatro administrações da RTP, duas mudanças de plano estratégico, vários estudos, que foram feitos mas que não foram concretizados, planos de despedimentos e de pré-reformas de trabalhadores da RTP e contratação de novos trabalhadores especificamente para áreas que a administração da RTP e o Governo entendiam que era necessário renovar e apetrechar de forma técnica superior em relação àquilo que existe neste momento. O que é que está feito sobre esta matéria?
Ouvindo o Governo sobre esta questão da RTP, sobre o serviço público e sobre a verba que inscreve no Orçamento do Estado para acorrer a este tipo de necessidades, que são importantes, são fundamentais - não é isso que está em causa -, dá a ideia de que vamos perder mais um ano. Agora começo a dar razão àquele pedido de paciência do ex-Ministro da área, Armando Vara, quando pedia aos trabalhadores da RTP 10 anos para reestruturar a empresa. Se calhar, o Sr. Ministro Armando Vara tinha razão quando pedia esses 10 anos para reestruturar a empresa!
Outra questão que quero colocar é a seguinte: no âmbito da criação da Portugal Global, há um conjunto de operações que foram genericamente explicadas na altura - devo dizer, não muito exaustivamente - que tenderiam a robustecer financeiramente a RTP por forma a ultrapassar a situação financeira difícil que a RTP tem. O problema que se põe neste momento é que continuamos sem perceber como é que essa operação se vai processar e de que forma é que o Estado vai proceder a este saneamento financeiro da RTP, seja directamente à RTP seja através da holding. Depois logo se vê como é que as coisas se fazem.
O que é verdade é que, estando aparentemente aprovada e sufragada esta estratégia por parte do Governo, continua-se sem saber como é que isto se vai fazer. Julgo que, dado que se trata de uma empresa que, para já (pelo menos, para já), continua a prestar serviço público, que custa muito dinheiro aos portugueses, era muito importante que o Governo, neste momento, dissesse o que é que entende sobre esta matéria.
A última questão em que eu queria continuar a insistir tem a ver com uma matéria que, do meu ponto de vista, ainda não está totalmente esclarecida e que é a próxima revisão do contrato de serviço público da RTP. O Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado tiveram oportunidade de dizer, na Comissão, quando se discutiu na generalidade esta matéria, que essa revisão do contrato de prestação de serviço público da RTP teria em conta a experiência que foi adquirida e procederia a alguns ajustamentos que eram necessários nesta matéria.
Aquilo que eu julgo que é importante destacar aqui é que, aquando da realização da última revisão do contrato de prestação de serviço público, feita em 1997, foi incluída muito mais matéria, muito mais áreas, do que as que estavam nos contratos que vigoravam anteriormente, o que se justificava, aliás, uma vez que tinha havido na altura, ou pouco antes, alterações no tipo de serviço público que era prestado pela RTP e na natureza desse serviço público.
A questão que se põe hoje é que, de então para cá, houve também algumas alterações, pelo que a pergunta concreta que quero fazer é a seguinte: são só essas as alterações que vão ser incluídas nesta revisão do contrato ou o Estado entende que o financiamento a fazer em relação a alguns dos pontos que constam do contrato já hoje em vigor deve ser reforçado do ponto de vista financeiro, e se não será através deste reforço financeiro para estes pontos que vai, de alguma forma, minimizar as dificuldades financeiras da RTP que, neste momento, se verificam.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Miguel Macedo, devo dizer-lhe que parte das perguntas que colocou já tinha sido colocada e respondida anteriormente nesta mesma sessão. Portanto, os Srs. Membros do Governo só responderão se assim o entenderem.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr.ª Presidente, queria colocar duas questões muito concretas ao Sr. Ministro da Presidência e ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, sendo a primeira referente à questão do porte pago na imprensa regional e local e a segunda referente à questão também já aqui discutida do plano de restruturação da RTP.
Relativamente à primeira questão, partilhamos da preocupação do Governo em relação aos abusos que têm sido praticados ao abrigo do porte pago a 100% e apoiamos as mudanças previstas no decreto-lei dos incentivos, no sentido de diminuir a percentagem do porte pago em condições muito concretas que aí se encontram regulamentadas. Entendemos, aliás, que essa é a única maneira de evitar a tendência para a parasitagem relativamente ao Estado e atentar contra às regras da concorrência, que infelizmente acometeu alguns jornais regionais e locais. Não tenhamos ilusões que não há maneira mais eficaz de pôr cobro, definitivamente, a essa parasitagem que não seja por esta via. Todas as outras alternativas que têm vindo a apresentar-se são, nesse aspecto, de uma ineficácia e de uma ingenuidade flagrantes.
A questão concreta que quero colocar-lhe é a de saber se aquilo que se pensa poupar por essa via pode ser utilizado para, em compensação, fortalecer o apoio à renovação tecnológica da imprensa local e regional, nomeadamente dar-lhe condições para responder aos desafios das novas tecnologias que, como sabemos, estão aí.
A segunda questão refere-se ao plano de restruturação da RTP. Vejo todos os Srs. Deputados preocupados com a situação financeira da RTP e esta bancada está também preocupada há muito tempo com essa situação.
Mas não tenhamos ilusões: as razões que estão na base das nossas preocupações são muito distintas das do