Relativamente à promoção das deduções fiscais no que diz respeito às questões de conciliação entre a vida profissional e a vida doméstica, refere-se uma preocupação de índole programática. Essa orientação existe, está clara e, naturalmente, no momento em que discutirmos a reforma fiscal, estamos justamente no momento oportuno para considerar estas questões.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas não está lá!

O Orador: - Se não está, penso que deve estar! A Sr.ª Deputada, que é uma especialista nas áreas fiscais, sabe que há algumas dificuldades práticas, designadamente na tipificação dos serviços a considerar. Portanto, estamos completamente disponíveis e abertos à participação de todos, no sentido de encontrar as melhores soluções neste domínio.
Relativamente às questões da formação, no que se refere às questões ligadas à igualdade de oportunidades, porque é disso que se trata, há uma transversalidade no que diz respeito a estes programas. Pela primeira vez, o QCA III tem um pilar específico neste domínio, o qual envolve os programas do trabalho e solidariedade, da educação e da economia, havendo, em qualquer um destes programas, a previsão de acções de formação. Estas acções de formação reportam-se, no caso do programa da educação, a tudo o que diz respeito a acções que visem a formação ou de formadores ou de docentes, nesta área.
Simultaneamente, no caso do programa do trabalho e solidariedade, quer nos domínios da formação profissional quer nos domínios, designadamente, da educação de adultos - como se sabe, infelizmente, é entre as mulheres que se verificam os índices mais baixos de alfabetização e de literacia -, a agência nacional de educação e formação de adultos prevê, sobretudo, iniciativas em que são as mulheres as beneficiárias e, por outro lado, também no programa operacional da economia existe a consagração deste tipo de acções de formação para empresárias de pequenas e médias unidades. Existe, portanto, um conjunto muito vasto de iniciativas.
Como sabe, o QCA III está a arrancar e este pilar é novo, mas existe um acompanhamento em todos os programas operacionais, visando a previsão e a necessidade de previsão destas acções de formação.
Quanto à última questão que colocou, Sr.ª Deputada, não posso concordar com os pressupostos em que assenta a sua pergunta. Irei pedir ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino Canas, que tutela a área específica da droga e toxicodependência, que responda mais detalhadamente a essa questão, mas posso, desde já, adiantar-lhe que há uma coerência perfeita entre aquilo que é a política no que se refere ao álcool e ao alcoolismo e a política relativa à droga e à toxicodependência.
No que se refere ao álcool, não há uma atitude proibicionista, Sr.ª Deputada. Existe, sim, a constatação de uma situação, que é grave. Infelizmente, há poucos dias, vimos, num canal de televisão, uma reportagem sobre o que se passa relativamente aos nossos jovens quanto ao consumo de bebidas alcoólicas, muitas delas de grande sofisticação e que induzem a dependência de uma forma clara, e é indispensável que haja coerência entre a política no que se refere ao alcoolismo e no que se refere à droga e toxicodependência. É disso que se trata e o Sr. Secretário de Estado irá dar-nos aqui nota de como os princípios são exactamente os mesmos.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, permita-me, com toda a simpatia e apreço que sinto por si, que lhe faça um ligeiro reparo: é que nós continuamos a ter uma política proibicionista no que diz respeito ao consumo de drogas ilícitas. Não me canso de dizê-lo - aliás, tenho-o feito dezenas, porventura até centenas, de vezes por esse País fora, mas, aparentemente, ainda há quem não tenha percebido bem essa questão.
Chamo a sua atenção para que continua, mesmo depois da entrada em vigor da lei que esta Assembleia aprovou há poucas semanas sobre a descriminalização do consumo de drogas, a ser proibido consumir drogas ilícitas em Portugal, uma vez que a descriminalização não implicou - e permita-me que faça esse reparo - a despenalização desse consumo e também, naturalmente, da venda, por maioria de razão.
Portanto, continuamos a ter uma política proibicionista no que diz respeito ao consumo de drogas ilícitas.
Em contrapartida, conforme o Sr. Ministro da Presidência ainda agora assinalou, não vamos evoluir para uma política proibicionista no que diz respeito ao consumo de álcool. O que vai fazer-se é acentuar alguns aspectos de proibição que já existem e que entendemos devem ser reforçados - e penso que até com o acordo da Sr.ª Deputada, tal como, porventura, da maior parte dos cidadãos.
Compreender-se-á que se proíba, por exemplo, a venda de bebidas alcoólicas até certa idade e em certas zonas ou o consumo de bebidas alcoólicas, por exemplo, por quem conduz transportes escolares. Ou seja, acentuamos a vertente de proibição, que já existe, mas não vamos no sentido de uma política proibicionista. Isto é, continuamos a ter duas políticas, uma mais proibicionista que outra: mais proibicionista no que diz respeito ao consumo de drogas ilícitas do que no que se refere ao consumo de álcool.
Agora, o que há é um caminho de confluência que estamos, nesta altura, a seguir. Ou seja, até aqui, temos tido uma política, que me permitiria qualificar de incongruente, assente em dois vectores: primeiro, o problema do consumo excessivo de álcool, que afecta porventura várias centenas de milhar de portugueses directamente e muitos mais ainda indirectamente e a Sr.ª Deputada falou na questão da violência sobre as mulheres e muita dela é relacionada com problemas de alcoolismo. Esse problema gravíssimo que temos no nosso país tem, devido a motivos culturais, que, aliás, partilhamos com outros países, sobretudo, do sul da Europa, sido olhado com alguma condescendência da nossa parte, pelo que temos uma atitude que, de certa forma, qualificaria de permissiva, quase totalmente permissiva. Depois, temos um outro problema, igualmente grave, mas, em termos numéricos, porventura não tão grave, que é o do consumo de drogas ilícitas, em relação ao qual a nossa política tem sido, total e brutalmente, repressiva, sem qualquer abertura ao problema próprio dessas pessoas.