orçamental. De facto, como analisar políticas e o seu enquadramento orçamental quando não sabemos qual é o público alvo dessas políticas e do orçamento afecto?
O Sr. Secretário de Estado, em 23 de Fevereiro, aquando da discussão da mesma matéria referente a 2000, afirmava, a certa altura, que era difícil fazer a avaliação precisa e que "estava a procurar lançar um conjunto de actividades e de estudos que permitirão que, em breve, Portugal saiba exactamente quantos toxicodependentes tem". O Sr. Secretário de Estado disse ainda que "pensava, em breve, ver respondida a pergunta feita no sentido de saber quantos consumidores existem em Portugal".
Parece-nos que continuamos sem saber este número, que é determinante para qualquer política e para o seu enquadramento orçamental. Aliás, o relatório anual sobre evolução do fenómeno da droga na União Europeia, que, naturalmente, o Governo leu, confirma o que estamos a dizer e a discussão que já aqui tivemos sobre a mesma matéria.
Folheando o relatório, não encontramos resposta de Portugal a matérias tão importantes como, por exemplo, a prevalência e padrões do consumo da droga. Portugal foi um dos países da União Europeia que, nesta matéria essencial, não deu resposta! De registar que o organismo que realizou este relatório está sediado em Lisboa, portanto, à partida, seria mais fácil articular a resposta nacional para termos um relatório completo. Portanto, naturalmente, não ficamos satisfeitos por constatar que só muito mais à frente o relatório se refere a Portugal, sendo que essas referências vêm confirmar as piores suspeitas: por um lado, ao contrário de outros países europeus, Portugal é o que tem maior número de casos de sida relacionados com o consumo de droga, isto é, as mortes em Portugal estão a aumentar; por outro lado, somos o único país em que o consumo da heroína está a aumentar.
Ora, o que referi - e estou a fazer esta introdução antes de colocar algumas questões - leva à seguinte conclusão: as políticas de controlo das doenças decorrentes do uso de drogas falharam redondamente. Aliás, o próprio Sr. Secretário de Estado admitia recentemente, num semanário nacional, notícia essa que não foi desmentida, que as estratégias seguidas em Portugal não foram tão eficazes como deveriam ter sido.
Isto levanta a primeira questão: por que não foram as estratégias eficazes? A que conclusões chegou o Governo quanto a este ponto? Já que estamos em matéria orçamental, gostaria ainda de saber quais os meios que o Governo está a afectar extraordinariamente para recuperar o tempo perdido.
De facto, quando o Governo não sabe os números, o ponto de partida, não espanta o fracasso das estratégias! E infelizmente dizemos que as estratégias fracassaram, porque este é um flagelo da sociedade, é um problema que nos motiva e empenha a todos, de forma transversal! Porém, sem indicadores rigorosos, como podemos definir um orçamento? Como podemos interpretá-lo? Como podemos discuti-lo? Imagine-se, por exemplo, um ministro da defesa que propõe uma nova política de defesa nacional sem saber quantos soldados tem ou um ministro da agricultura que quer elaborar uma nova política agrícola sem saber quantos agricultores tem o seu país!…
As GOP para 2001, tal como as de 2000, vêm, mais uma vez, invocar legislação, princípios, teorias, a extinção do Projecto VIDA e a criação do IPDT (Instituto Português da Droga e da Toxicodependência). Para além disso, há um conjunto de estratégias e de prioridades que nos fazem recordar, por reposição, as que anteriormente já tinham sido afirmadas.
Uma questão essencial é, de facto, a informação, que tem de ser activa, precisa e concisa. A pergunta que se coloca é a de saber se os recursos financeiros afectos são suficientes.
Por outro lado, há a questão da prevenção, relativamente à qual se afirma, mais uma vez, que vai haver um reforço. Gostaria de saber qual é o reforço efectivo de verbas previsto neste orçamento.
Afirma-se também que vai ser feito um esforço em termos da descentralização das infra-estruturas, mas o Governo - e estou a recordar-me de afirmações feitas pelo Sr. Secretário de Estado na Comissão de Saúde e Toxicodependência - não pode continuar satisfeito por estar a cumprir os ratio previstos na legislação, ou seja, não pode ficar satisfeito com esta visão um pouco administrativa, permita-me a expressão.
Sr. Secretário de Estado, vou referir um caso que já lhe coloquei, para o qual, deduzo, desta vez já terá uma reposta. O Algarve continua a ser uma região sem comunidade terapêutica pública, apenas com uma pequena unidade de desabituação. Dirá o Sr. Secretário de Estado, mais uma vez: "De acordo com o ratio previsto na legislação, estamos a cumprir". Os problemas não são o ratio mas, sim, as características e os problemas das regiões em particular, as quais não podem ser aferidas da mesma maneira! Aliás, o caso do Algarve é paradigmático e, diria até, lamentável.
Em 1996, dois membros do Governo, 16 presidentes de câmara e uma instituição particular de solidariedade social firmaram publicamente um protocolo tripartido para avançar com uma comunidade terapêutica. Decorridos quatro anos, as câmaras municipais do Algarve pagaram a sua parte e a Santa Casa da Misericórdia em causa adquiriu o terreno, no entanto, continuamos sem ter uma comunidade terapêutica, independentemente de estarmos dentro do tal ratio definido pela legislação.
Assim, quanto a este aspecto, gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado tem previstos meios neste Orçamento para dar resposta a esta questão, que é regional mas importante, como é por demais óbvio, embora eu seja particularmente suspeito, pois sou Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Faro.
Outra questão é que se pode construir infra-estruturas, mobilá-las, equipá-las, legislar - diria que essa parte é difícil mas, por outro lado, é uma prática de rotina que não é transcendente -, mas sem recursos humanos em quantidade suficiente não há qualidade nem capacidade de resposta. Assim, gostaria de saber quais as inovações na área da formação inicial e pós-graduada, qual é o deficit de efectivos e qual é o valor afecto para este esforço, reconhecido por todos.
Também em termos de esforço, qual é, na perspectiva do Sr. Secretário de Estado, o reforço do papel do Serviço Nacional de Saúde na prevenção e no tratamento? Ou seja, que medidas articuladas estão contempladas para 2001?
Para quando a criação de novas equipas de rua? Para quando uma intervenção social e sanitária articulada com terapias de grupo e/ou individuais? Quais os meios financeiros afectos a esta matéria, que é extremamente importante em termos de prevenção e de tratamento directo e imediato?