Existe aqui uma incongruência que estamos a procurar reparar e o que estamos a fazer é o seguinte: no que diz respeito ao combate à droga e à toxicodependência, mantendo a proibição começámos a olhar com mais atenção para o problema dos doentes que são toxicodependentes, por isso retirámo-los do direito criminal para os passarmos para as clínicas; no que diz respeito ao alcoolismo, diminuímos ligeiramente a permissividade que temos tido na nossa lei.
Portanto, ainda não há uma confluência tão grande como eu desejaria, penso que ainda não estamos em condições de o fazer, mas já estamos a fazer um trajecto que me parece coerente e congruente, que é o da aproximação.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Presidência, as minhas perguntas prendem-se com as questões de igualdade, as quais estão directamente na dependência do Sr. Ministro, e como já tivemos oportunidade de debater algumas questões mais gerais na comissão vou centrar-me directamente nalgumas que são orçamentais e muito rápidas.
Uma questão tem a ver com uma verba que o Sr. Ministro disse, na comissão, que existia para, de alguma forma, poder fazer face ao crescimento zero da verba para a CIDM (Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres) bem como que estava disponível para projectos na área da igualdade.
Fiquei um bocadinho preocupada quando percebi que refere, no articulado do Orçamento, que podem ser retirados 380 000 contos do âmbito do Ministro da Presidência ou do âmbito do Ministério da Juventude e do Desporto para atribuir às polícias municipais. O Sr. Secretário de Estado da Juventude já teve oportunidade de dizer que não será com certeza dos orçamentos da juventude e do desporto que sairão estes 380 000 contos.
Penso que é legítimo eu ficar com esta dúvida, isto é, se estes 200 000 contos poderão, eventualmente, vir a ser atribuídos às polícias municipais, o que não me parece ser muito boa ideia.
Depois, há uma outra questão, que é mais uma confirmação do Sr. Ministro, a qual espero que seja positiva, que tem a ver com as verbas para o conselho consultivo das ONG da CIDM.
A Dr.ª Ana Maria Braga da Cruz teve oportunidade de dizer na comissão que os 50 000 contos que estavam orçamentados foram insuficientes para os projectos que apareceram por parte das ONG de mulheres. O que quero confirmar é se as entidades privadas referidas nos Encargos Gerais da Nação com uma verba 50 000 contos são, de facto, entidades do conselho consultivo das ONG da CIDM.
Há ainda uma outra questão que se prende com o Banco de Tempo. As GOP referem um financiamento de 24 000 contos para uma ONG portuguesa, em cooperação com uma entidade espanhola, para estudos relacionados com o Banco do Tempo, depois estão na dependência do Sr. Ministro cerca de 16 500 contos, exactamente para a criação de redes de inter-ajuda relacionadas com o Banco do Tempo.
As questões que coloco são as seguintes: que verbas são estas? Quais são as ONG? A espanhola e a portuguesa? Por que é que há esta diferença entre estas duas verbas? Até lhe pergunto isto, porque tenho um bocadinho de receio de que esta verba acabe por sair do conselho consultivo das ONG.
Para terminar, quero colocar uma questão que se prende com as ONG de imigrantes. Já a coloquei de alguma forma, aquando da discussão na generalidade, mas entretanto recebi informações que me levam a duvidar que se esteja a cumprir a lei das associações de imigrantes, nomeadamente no apoio que tem de ser prestado.
O Sr. Ministro já teve oportunidade de nos informar que há 65 000 contos para a rede de informação nesta área, o que nos parece muito positivo, mas nos Encargos Gerais da Nação surgem dois itens que nos levantam dúvidas: um refere 3000 contos para instituições particulares e outro refere 19 600 contos para particulares - isto tudo incluído nas verbas do Gabinete do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.
E a minha questão é esta: o apoio destinado às ONG de imigrantes é esta verba de pouco mais de 20 000 contos ou há outra verba que não conseguimos descortinar, pelo menos à primeira, nesta leitura do Orçamento? De qualquer forma, se for esta a verba, ela parece-nos muito exígua.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Presidência, retomo uma questão que foi colocada pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, que é da regulamentação de Lei n.º 107/99, com o objectivo que está nas GOP de criação de uma rede de casas-abrigo para mulheres vítimas de violência.
O Governo informou que já foram dados alguns passos nesta matéria, mas, tanto quanto me recordo (e recordo-me precisamente porque esta foi uma iniciativa legislativa de Os Verdes, e temos a noção de que a proposta que apresentámos era minimalista e ainda francamente insuficiente em relação às necessidades), o que se propunha numa primeira fase era a criação de uma casa-abrigo em cada distrito, sendo que nas áreas metropolitanas, quer do Porto quer de Lisboa, esse número seria superior.
Portanto, a nossa perspectiva estava aberta a que houvesse enlace entre projectos, quer estes fossem, ou não, apoiados por organizações governamentais; ou seja, não importa a natureza dos projectos mas, sim, que eles existam e que possam acolher as mulheres e os seus filhos, quando estas, tendo sido vítimas de violência, precisem de um local seguro.
De há muito que a resposta a estão questão não é precisa, portanto aquilo que peço ao Sr. Ministro é que na impossibilidade de me dar uma resposta hoje me diga quando é que está em condições de facultar uma listagem daquilo que, neste momento, está a funcionar em função desta lei e não uma listagem de projectos anteriores (porque, naturalmente já existiam projectos, alguns até extremamente interessantes, da Fundação Bissaia Barreto, em funcionamento com base num protocolo estabelecido com o Ministério da Justiça) ou de outros projectos de natureza um pouco diversa, como alguns que não são propriamente destinados às mulheres vítimas de violência mas, sim, às jovens mães adolescentes e que são apoiados por organizações religiosas.