Portanto, o que pergunto, e que gostaria que o Governo pudesse precisar para 2001, é o que é que decorre exactamente desta lei e da sua regulamentação.
O segundo aspecto que gostaria de ver um pouco precisado tem a ver com o combate ao alcoolismo, cuja discussão se fez há poucos dias, e que também foi objecto de uma resolução do Conselho de Ministros.
Em relação à resolução do Conselho de Ministros, gostaria que o Governo fosse claro quanto à calendarização das várias medidas que prevê fazer para dar conteúdo à mesma.
Gostaria ainda que o Governo nos dissesse em que medida é que está, ou não, disponível para discutir uma coisa que, do nosso ponto de vista, é polémica, que é a idade mínima para consumir álcool.
Por outro lado, quero que me diga se o Governo está aberto, ou não, para avançar com algo que nos parece que deveria ter sido adoptado em coerência, que é pura e simplesmente a proibição da publicidade de bebidas alcoólicas.
Estas são as questões que gostaria de ver respondidas.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Botelho, pode estar descansada que as polícias municipais não serão financiadas com verbas da CIDM nem com verbas previstas para as organizações não governamentais na área do conselho consultivo. Esse é um ponto importante, como é evidente.
O que a Sr.ª Dr.ª Ana Maria Braga da Cruz disse no que se refere às verbas para as ONG não foi exactamente aquilo que a Sr.ª Deputada referiu; ela disse que havia muitas candidaturas e que, naturalmente, as verbas envolvidas nas candidaturas ultrapassavam em muito a disponibilidade. Isto é compreensível. Sabe bem como é que funcionam as candidaturas da organizações não governamentais; elas, às vezes independentemente da própria capacidade que têm, fazem uma candidatura por um valor mais elevado sabendo que depois, no rateio, terão um valor mais baixo.
De qualquer modo, a preocupação que tenho, com inteira transparência e clareza, é a de dotar as organizações não governamentais que tenham projectos mais consistentes dos meios que permitam a viabilização, numa lógica que é esta: aquilo que tenho designado como agenda para a igualdade é algo que tem de ser partilhado entre o Governo e as organizações não governamentais.
Não há uma verdadeira e autêntica agenda para a igualdade com eficácia se não tiver um forte envolvimento da sociedade e das associações, razão pela qual as associações e as organizações não governamentais vão ter apoios acrescidos. Naturalmente, não vão ter tudo o que desejam, mas isso é sempre impossível. Seria completamente absurdo eu dizer que vão ter tudo o que pedirem; não é assim, como é evidente, mas há uma preocupação de pertinência e sobretudo de equidade na distribuição destes recursos para que a sua utilização e aplicação seja o mais eficaz possível em nome dos objectivos que nos ocupam.
Depois, relativamente ao Banco do Tempo, as questões que suscitou são muito pertinentes.
Respondo-lhe com inteira clareza dizendo-lhe que não tenho aqui a informação que me pediu sobre qual é a organização não governamental espanhola, mas assim como fornecerei às Sr.as Deputadas Maria Celeste Cardona e Isabel Castro as informações que me pediram também, com todo o gosto, lhe enviarei um esclarecimento. Não tenho aqui de todo essa informação e certamente recolhê-la-ei, designadamente para que fique inteiramente esclarecida sobre quais são as organizações não governamentais e sobre qual é o alcance dos respectivos projectos e a sua importância relativa neste tema, Banco do Tempo, que se liga, indiscutivelmente, à própria iniciativa e ao envolvimento de organizações não governamentais.
Pode também ficar descansada, porque o seu receio de as verbas relativas ao Banco do Tempo serem misturadas ou serem feitas com o sacrifício do conselho consultivo das ONG não se concretizará.
No que respeita às organizações não governamentais na área das comunidades migrantes há cerca de 30 000 contos previstos para as mesmas e ainda este mês terei oportunidade de assinar os primeiros protocolos nesta área com as associações.
Devo dizer-lhe, como sabe aliás, que as verbas não foram integralmente utilizadas em anos anteriores e que queremos que o envolvimento das organizações tenham uma real inserção nestas comunidades. Estamos numa fase de progresso e esperamos entrar na velocidade de cruzeiro, porque nos anos anteriores, muitas vezes devido à inexistência de projectos consistentes e de associações que os apresentassem com consistência, as verbas não foram inteiramente utilizadas. Portanto, pensamos que no ano 2001 haverá uma salto significativo e os primeiros protocolos serão assinados ainda este ano, concretamente no mês de Novembro.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, ainda bem que colocou a questão das casas-abrigo com a autoridade especial que tem nesta matéria.
Já dei esclarecimentos relativamente à regulamentação.
Uma vez que compreende a dificuldade de lhe darmos as informações que solicitou utilizaremos exactamente o método que sugeriu. Assim como me comprometi a prestar informações às Sr.as Deputadas que referi, far-lhe-ei chegar uma informação que tem, naturalmente, a ver com a própria eficácia da regulamentação desta lei. Esta lei é extraordinariamente importante.
Como bem sabe (disse-o nos pressupostos da sua pergunta e limitar-me-ei a repetir aquilo que disse), há realidades que correspondem a um paradigma anterior ao da lei, há realidades novas e, naturalmente, há um objectivo que está subjacente à lei e que tem de ser posto em prática, que é o de termos uma casa-abrigo em cada distrito e nos termos em que referiu. Naturalmente, isto não se faz de um dia para o outro devido às dificuldades que referi logo no início, quando respondi à Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, uma vez que não basta que as casas-abrigo existam formalmente, é necessário que estas acolham realmente as mulheres vítimas destas situações.
Infelizmente, devo dizer-lhe que, não nas grande cidades mas em cidades médias, fora das áreas metropolitanas, temos encontrado grandes dificuldades e grandes pressões sociais relativamente a estas situações. No fundo, essas pressões são no sentido de tornar menos claro ou visível este tipo de fenómenos, razão pela qual precisamos de ter uma atitude muito determinada e também uma atitude socialmente inteligente para não estarmos, naturalmente, a criar situações graves que nos levassem a poder dizer que "era pior a emenda que o soneto".