tenha, em todos os distritos, expressão. Isto é, em cada um dos distritos, deverá haver um programa de redução de riscos, que hoje não existe, que assentará, sobretudo, em equipas móveis - que poderão movimentar-se numa carrinha, como existe noutros países da Europa - e que circularão pelas zonas mais críticas de cada um dos distritos, dando informação e fazendo, eventualmente, um acompanhamento psicossocial, um acompanhamento ao nível da enfermagem, ao nível do apoio psiquiátrico e mesmo, porventura, ao nível dos tratamentos de substituição.
Relativamente à questão das prisões, V. Ex.ª diz que tem indicadores que levam a concluir que o problema da droga continua a aumentar. Não posso suportar essa sua indicação, porque não tenho nenhuns indicadores nesse sentido. Um dos problemas, aliás, que temos, no âmbito do meio prisional, é, de facto, o de não termos ainda indicadores fidedignos, pelo que um dos projectos que também temos - que já está planeado com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - é o de fazer um estudo muito fidedigno que nos permita conhecer com profundidade a situação ao nível das prisões. Portanto, no âmbito desse conhecimento que vamos adquirir com este estudo, poderemos tomar algumas medidas.
Quanto ao programa de substituição de seringas, ele está em estudo, conforme dizíamos, quer na estratégia nacional quer no Programa do Governo. Quando se refere ao problema de substituição de seringas no meio prisional, aquilo que temos dito é que deve ser estudado, que há problemas operacionais que têm de ser estudados com toda a atenção. Suponho que haverá condições para tomar uma decisão sobre isso, em breve.
Quanto às questões que a Sr.ª Deputada Natália Filipe colocou, designadamente no que diz respeito aos meios previstos para concretizar a lei que descriminaliza o consumo, temos previsto, no Orçamento - justamente, conforme referi há pouco, na dotação provisional do Ministério das Finanças - uma verba de 3,5 milhões de contos, que não poderia ser imputada a nenhum serviço especificamente, porque a lei não estava, sequer, aprovada quando o Orçamento foi submetido à Assembleia da República. Assim, apesar de não conseguir ser, nesta altura, totalmente conclusivo (se o estivesse a ser, estaria, obviamente, a incorrer num erro), penso que esta verba de 3,5 milhões de contos será distribuída da seguinte forma: cerca de 1,5 milhões de contos para o funcionamento das comissões de dissuasão; 1,5 milhões de contos para o reforço dos meios de tratamento; e os restantes 500 000 contos serão distribuídos entre programas de prevenção primária e programas de redução de danos.
Em relação à questão do PIDDAC do SPTT, já tive oportunidade de dizer, durante a discussão na Comissão de Saúde e Toxicodependência, que, quanto às verbas do ano 2000, por enquanto ainda não podemos fazer uma leitura conclusiva da forma como essas verbas foram gastas. Nesta altura, ainda não é possível fazer essa leitura. Em relação a 2001, verifica-se, realmente, no PIDDAC do SPTT, um decréscimo das verbas do esforço nacional, que será parcialmente compensado pelas comparticipações da União Europeia. Esse decréscimo de verbas do PIDDAC tem a ver com uma tendência que penso que, mais tarde ou mais cedo, se vai verificar. Ou seja, tem a ver com o facto de, mais tarde ou mais cedo, o investimento no âmbito do SPTT - investimento esse que será, sobretudo, vocacionado para a construção de novos CAT ou para a reformulação de CAT já existentes - diminuir, porque estamos a chegar ao ponto, em meu entender, em que o ciclo de constituição de novos CAT vai terminar. Com este ano, onde haverá abertura de quatro ou cinco, e com o ano que vem, onde está prevista a abertura de mais alguns e com algumas obras que se estão a fazer em CAT já existentes, penso que, no final do ano 2001 e, porventura, ainda até ao início do ano 2002, fecharemos o ciclo dos investimentos em CAT e teremos de abrir o ciclo da parceria entre este subsistema de saúde, que é o subsistema relacionado com a toxicodependência, com o Serviço Nacional de Saúde, de forma a potenciar algumas sinergias que o Serviço Nacional de Saúde ainda pode mobilizar neste âmbito e que não estão ainda a ser mobilizadas, uma vez que nos estamos a concentrar em fechar este sistema, este subsistema, relacionado com os CAT e com o SPTT.
A Sr.ª Deputada Natália Filipe refere ainda que desaparecem as verbas para apoio nas comunidades terapêuticas, mas não posso confirmar isso. Penso que as verbas que estão previstas para este ano e as que serão previstas para o ano que vem serão da mesma ordem. No entanto, queria dizer-lhe que me parece que, no futuro, o investimento também ao nível das comunidades terapêuticas não terá o mesmo grau de exigência que teve no passado. Sabemos hoje que há comunidades terapêuticas que oferecem camas que não são ocupadas e que começam a haver promotores dessas comunidades terapêuticas a lamentarem-se por esse facto e a ter problemas graves de solvabilidade financeira.
Creio que, no ano que vem, o esforço financeiro do Estado deverá concentrar-se, sobretudo, no sistema público, isto é, no sistema dos CAT, no sistema de tratamento em ambulatório. Quando falo de investimento, quero falar não apenas do investimento stricto sensu, mas também, obviamente, do investimento em funcionamento. Creio que para o final do ano que vem e no início do ano de 2002 teremos de repensar seriamente o nosso sistema, para saber, pelo menos, três coisas: primeiro, se a avaliação do sistema que temos, assente neste dois pilares, público e privado, é o correcto; segundo, sendo o correcto, se a proporção que existe é a adequada; terceiro, se a proporção que existe não for a adequada, porquê; e se, quarto (esta hipótese também terá de ser reponderada), há ou não interesse em que o Estado faça novos investimentos em comunidades terapêuticas públicas. Até aqui, temos dito que as comunidades terapêuticas públicas devem ser apenas um elemento de referência para as comunidades terapêuticas privadas e, por isso, só existem duas, vai agora ser criada a terceira. No entanto, poderá acontecer que, no final do ano 2001 e início do ano 2002, tenhamos de reponderar esta ideia, tendo em conta, também, tudo o que se vai passar no ano que vem, nomeadamente o impacto sobre os meios de tratamento que a descriminalização do consumo irá provocar, para saber se o nosso sistema está, ou não, bem dimensionado para esta realidade.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, como não foi solicitada mais nenhuma questão, dou por terminada a reunião, agradecendo a presença do Sr. Secretário de Estado da Presidência pelo esclarecimento prestado à Comissão.
Queria chamar a atenção dos Srs. Deputados de que amanhã está cá o Sr. Ministro das Finanças a partir das 9 horas e 30 minutos. O Sr. Ministro tem um compromisso, pelo que a reunião terá mesmo de começar a essa hora.
Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas.

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