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caixas do correio, que nada têm a ver com os órgãos de comunicação social e que pertencem precisamente a um grupo económico.
Contudo, o que o Governo faz para contrariar esta situação é pura e simplesmente o contrário daquilo que deveria fazer. Ou seja, limita-se a anunciar restrições ao apoio à expedição de publicações periódicas, isto é, aquilo que vulgarmente é designado por porte pago.
Por outras palavras, num quadro em que a imprensa regional tem cada vez mais dificuldades, o que é que o Governo vem anunciar? Vem anunciar que lhe vai criar mais dificuldades. A pretexto de quê? A pretexto de que há órgãos de comunicação social que abusam do porte pago. Portanto, como há alguns órgãos de comunicação social que abusam do porte pago, o que o Governo vai fazer é adoptar uma medida que prejudica não apenas aqueles que supostamente abusarão mas que vai prejudicar, muito mais, aqueles que não abusam e que fazem um esforço sério para manter viva a imprensa regional, insistindo em continuar a fazer sobreviver órgãos de comunicação social independentes do controlo por parte dos grupos económicos.
É por esta razão que a medida que o Governo agora anuncia, e que se traduz, em termos orçamentais, numa diminuição das verbas destinadas ao porte pago, é, quanto a nós, profundamente negativa e não deixará de ter consequências gravosas na sobrevivência de alguns órgãos de comunicação social regionais.
Entendemos, pois, que, havendo abusos relativamente ao porte pago, o que o Governo tem de pôr em prática é a criação de mecanismos de fiscalização do porte pago, adoptando uma atitude rigorosa nessa matéria, em vez de avançar com medidas de acordo com as quais, como costuma dizer o nosso povo, "paga o justo pelo pecador".
Uma segunda questão tem a ver com a restruturação da RTP, que tem sido uma história triste de há muitos anos a esta parte. Em relação a este assunto, verificamos que o actual Governo - aliás, seguindo as pisadas do anterior - ainda não demonstrou saber o que é que quer fazer com a RTP. Isto porque o Ministro Armando Vara tomou a decisão de criar a Portugal Global, procurando, através de uma operação financeira, resolver o problema do passivo da RTP.
Também entendemos que o passivo da RTP carece de uma solução e, portanto, não é isso que contestamos. Todavia, o que acontece é que não basta uma solução contabilística para resolver o problema da RTP.
De há muito tempo para cá, tem vindo a ser anunciada por parte de sucessivos governos a necessidade de restruturação da RTP, e isso é que nós ainda não vimos. Isto é, não houve ainda um membro do Governo que nos dissesse uma palavra em concreto sobre aquilo em que essa restruturação se vai traduzir. Até agora, a única coisa que houve foi a autonomização do Centro de Produção de Lisboa da RTP, através da criação de uma empresa própria. Mais nada! Aliás, há muitos anos que se falava nisso.
Portanto, não sabemos qual é a intenção do Governo ao proceder à autonomização do Centro de Produção de Lisboa da RTP, nomeadamente se tenciona vir a privatizar a área de produção da RTP, o que esperamos que não aconteça. Mas o Governo ainda não nos disse o que pretende com essa alteração, assim como não nos disse qual é a estratégia que tem relativamente à restruturação da RTP, designadamente em que é que isso se vai traduzir.
Temos consciência que a RTP está numa situação difícil e que o serviço público de televisão é fundamental, designadamente num quadro como aquele em que vivemos, em que há uma grande tendência para a degradação da programação televisiva em geral, quando verificamos que o debate de temas com real interesse nacional, nomeadamente o debate de temas políticos que interessem à população, está praticamente reduzido a zero em todas as televisões.
Pensamos que o serviço público de televisão devia dar o exemplo nessa matéria, ainda que isso pudesse acarretar opções difíceis em termos das audiências. Mas, de facto, não vemos da parte do Governo nada de concreto e de claro relativamente ao que pretende quanto à RTP. Penso, pois, que seria importante que o Governo, neste debate, pudesse adiantar alguma coisa sobre esto assunto.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, começando pela primeira questão, relativa ao movimento de concentração, devo dizer que não partilho em absoluto da convicção do Sr. Deputado de que não existam por parte do Governo provas de atenção dadas relativamente a este problema. Aliás, o Sr. Deputado começou por dizer que havia uma ausência de política no sector da comunicação social. Respondo-lhe com o seguinte, Sr. Deputado: toda a legislação relativa à comunicação social que hoje existe foi feita por este Governo. Desde logo, quer na lei de imprensa, quer na lei da rádio, quer na lei da televisão, existem mecanismos, a meu ver, suficientes e correctos sobre a questão da concentração.
Quero dizer-lhe, também, que não partilho da convicção que transpareceu das suas palavras, segundo a qual a concentração tem efeitos necessariamente perniciosos em relação ao pluralismo e à liberdade de informação.
Devo, aliás, dizer-lhe que a constituição de grupos económicos no sector da comunicação social com capital português, as sinergias que esses grupos podem constituir, a presença dos novos conteúdos, a nova economia e a presença forte no sector dos meios digitais são, creio eu, vantagens evidentes de alguma concentração, que são visíveis pelo facto de, hoje em dia, existirem órgãos de comunicação social que apenas sobrevivem por estarem integrados em grupos de comunicação social.
Entretanto, como é evidente, o excesso de concentração tem efeitos perniciosos - estou de acordo com o Sr. Deputado quanto a isso -, nomeadamente em relação ao pluralismo e à liberdade de expressão. Em todo o caso, quer na lei de imprensa, quer na lei da rádio, quer na lei da televisão, existem mecanismos para evitar um excesso de concentração. Além disso, não temos apenas em conta a legislação antimonopolista, uma vez que as próprias leis de imprensa, rádio e televisão têm mecanismos sobre a transparência da propriedade, conferem direitos aos jornalistas, que eles não tinham no passado, e que visam impedir os malefícios do excesso de concentração.
Por outro lado, existe - como já aqui foi, aliás, debatido e, creio, aprovado em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito do Orçamento - uma política de apoio à comunicação social regional que tem uma multiplicidade de novos incentivos que não existiam no passado, nomeadamente em relação às rádios locais, que antes de 1996 não tinham