com a criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, que passará a coordenar e a fiscalizar todo o sector alimentar do nosso país.
De facto, esta é uma reforma estrutural que envolve todos os sectores do Estado com competências na matéria e, portanto, exigia, efectivamente, uma atribuição de verbas significativa. Aliás, a comissão instaladora tem, para além da instalação propriamente dita, como função primordial a coordenação de todas as acções de fiscalização, a elaboração do plano nacional e o estabelecimento de procedimentos e fiscalização dos produtos.
Ora, constatamos que, actualmente, os nossos laboratórios não estão suficientemente apetrechados, que não temos ainda um inspectorado preparado para as recentes evoluções científicas no domínio da segurança alimentar, e que precisamos, como é uma exigência da União Europeia, de uma harmonização de procedimentos de controlo, na medida em que a agência portuguesa, como todas as agências nacionais, trabalhará em rede com a futura Agência Europeia de Segurança Alimentar. Isto para além de outros aspectos de carácter técnico, como a necessidade de harmonizar critérios, manuais, procedimentos e relatórios.
Penso que o projecto Apoio Laboratorial, que está consignado no PIDDAC e que conta com cerca de 70 000 contos, prevê a aquisição de equipamentos técnicos, e o reforço das nossas unidades laboratoriais para desafios que, do ponto de vista científico, são já uma exigência e que, em termos de futuro, vão colocar-se certamente com maior acuidade. Há um laboratório de referência da Direcção-Geral da Fiscalização Económica que passou, segundo penso, a integrar a comissão de coordenação da agência alimentar. Todavia, ao que sabemos, este laboratório não está suficientemente apetrechado para fazer face aos novos desafios que se prendem com o controlo alimentar.
Essa verba, como disse, é de 70 000 contos e, globalmente, penso que servirá para reforçar a capacidade logística dos laboratórios. De todo o modo, permito-me perguntar se existe uma articulação directa com o projecto que vem a seguir, que é um projecto Sistema de Formação para a Qualidade Alimentar, que tem prevista uma verba de 120 000 contos? As questões da segurança alimentar constituem um desafio fundamental que se coloca a qualquer um de nós e ao Governo em particular. De facto, é preciso ganhar a confiança dos consumidores, tarefa que, para ser cumprida, implica uma fiscalização e um controlo rigorosos dos produtos. Como disse, esta tarefa exige regras claras de harmonização, informação e prevenção e por isso pergunto se existe uma articulação entre estes dois projectos? Como acabei de dizer, para além do problema do apetrechamento dos laboratórios, é também necessária uma formação científica permanente do inspectorado neste domínio.
Por outro lado, ao fazer uma leitura dos diferentes programas e projectos, chego à conclusão que a maior parte dos valores são suportados exclusivamente pelo Orçamento do Estado, ou seja, sem contrapartidas comunitárias. Como tal, pergunto se não prevê recorrer a esses financiamentos, nomeadamente através de programas operacionais de outros ministérios, que, dada a transversalidade da problemática, terão também de se responsabilizar, em termos orçamentais, com as questões de segurança alimentar.
Outro aspecto: o Conselho Nacional de Consumo. Este é um órgão consultivo que existe há cerca de quatro anos e que, felizmente, se autonomizou com a reestruturação dos serviços, vê consignada uma verba de cerca de 10 000 contos. É um órgão colegial paritário e, portanto, tem organizações de defesa dos consumidores e operadores económicos, mas não integra organizações não governamentais de ambiente. Ora, nós sabemos que hoje a integração do ambiente nas outras áreas de acção governativa é uma prioridade política e eu gostaria de saber se não se prevê alargar este órgão de concertação a ONG de ambiente?
Relativamente ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, há um aumento significativo, penso que de cerca de 20%. Fiz a descodificação de todos os projectos que estão no PIDDAC e estou globalmente satisfeita, mas a minha grande preocupação prende-se, ainda, com o controlo e fiscalização da publicidade. Há neste momento vários sectores em que a publicidade tem um papel vital, nomeadamente no que respeita aos produtos financeiros, à qualidade e segurança alimentar, e, também, à publicidade direccionada para menores. Gostaria de saber o que é que se prevê para estas áreas? Estas três áreas são fundamentais, mas penso que a última será mesmo uma prioridade da presidência sueca da União Europeia, tendo em conta que é preciso rever a publicidade dirigida a menores. Portugal, certamente, dará todo o seu apoio à presidência sueca nesta matéria.
Finalmente, pergunto se as verbas que estão consignadas no Observatório da Publicidade vão servir para o desenvolvimento destas matérias ou se há outras verbas no Orçamento do Estado para este fim?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor (Acácio Barreiros): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Santos, em primeiro lugar, queria dizer-lhe que, no que se refere à fiscalização, a questão da capacidade laboratorial instalada é um aspecto decisivo, como a Sr.ª Deputada muito bem afirmou.
Devo dizer-lhe, também, que esta verba de 70 000 contos é uma primeira verba, numa previsão para três anos, e, para além disso, não inscrevemos aqui, porque estamos numa fase de instalação da agência, a possibilidade de recurso a verbas comunitárias. De todo o modo, há essa intenção, nomeadamente no que se refere ao Programa Operacional do Ambiente e ao Programa Operacional da Economia, pelo que poderemos recorrer a verbas para reforçar esta que aqui está e que se destina essencialmente, como a Sr.ª Deputada disse, a dotar o laboratório que está dependente da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e que só passará para a agência quando for aprovada a lei orgânica.
Queria dizer-lhe ainda que já contactei o Sr. Director do laboratório e pude constatar que nos últimos anos foram feitos grandes investimentos nessa instituição. O laboratório de referência, como sabe, tem uma capacidade de resposta muito boa, mas precisa de alguns investimentos em matéria informática, que o Sr. Director ficou de apresentar. No entanto, devo salientar que esta verba tem capacidade de resposta para acomodar esses investimentos.
Por outro lado, a Sr.ª Deputada fez bem em juntar o que está aqui em PIDDAC com o sistema de formação para a qualidade alimentar, porque se trata de garantir uma maior