faço um apelo ao bom-senso dos Srs. Deputados e, obviamente, dos Srs. Membros do Governo no sentido de sermos precisos e concisos nas questões que colocamos, da mesma forma que isso permite, também, que os Srs. Membros do Governo possam responder de forma mais directa e mais concisa.
Isto porque a mesa tem já inúmeras inscrições - nomeadamente para o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social há ainda cerca de quatro ou cinco inscrições -, o que pode tornar os nossos trabalhos extremamente longos. Deste modo, é um apelo que deixo aos Srs. Deputados e aos Srs. Membros do Governo.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, aquando da discussão do Orçamento do Estado, na generalidade, tive oportunidade de referir ao Sr. Secretário de Estado que considero que os portugueses, actualmente, não podem nem conseguem ter garantias sobre os produtos alimentares que colocam à sua mesa.
O Sr. Secretário de Estado considerou, na altura, que eu estava a dramatizar, se bem que ainda hoje, Sr. Secretário de Estado, eu considere que a maior parte dos portugueses pensa como eu. Mas também junto das pessoas que, concretamente e no terreno, trabalham nesta matéria - nomeadamente aqueles que lidam com a inspecção e fiscalização -, tive oportunidade de ver, em notícias tornadas públicas, declarações, como as do Sr. Presidente da Associação Sindical dos Funcionários da Inspecção Económica, que referia que a inspecção dos produtos alimentares, em Portugal, é totalmente ineficaz, que a inspecção a produtos alimentares, na prática, não existe e que ninguém pode dar garantias de tranquilidade aos consumidores a nível da saúde pública.
Portanto, não sou só eu, Sr. Secretário de Estado, que penso deste modo. Julgo que, de facto, não podem ser dadas garantias relativamente à segurança e à qualidade dos alimentos que hoje consumimos, o que me parece uma problemática em relação à qual se tem de dar uma reposta séria.
E qual é a resposta que o Governo apresenta, fundamentalmente, para esta questão? A criação de uma agência para o controle e segurança alimentar. Muito bem! Só que, Sr. Secretário de Estado, a agência é para funcionar em pleno daqui a dois ou mesmo três anos. Aí, sim, nos termos legais - esperemos que não seja prorrogado o prazo -, a agência estará a funcionar em pleno e, portanto, a cumprir as atribuições que lhes estão definidas por via legislativa.
Mas a pergunta que lhe faço é esta: até lá, o que é que vai acontecer, Sr. Secretário de Estado? É que olho para o Orçamento do Estado que nos é apresentado e não me parece que, de facto, haja um investimento adequado em termos de fiscalização, se atendermos àquelas que são as necessidades e àquela que é - permita-me a expressão - a realidade dramática nesta matéria, que, segundo a resposta que o Sr. Secretário de Estado me deu na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente sobre o programa Sistema de Formação para a Qualidade e Segurança Alimentar, se reduz apenas à reciclagem e formação dos actuais inspectores. Portanto, não vejo aqui um reforço de meios humanos na fiscalização.
Depois, no que se refere à rede de apoio laboratorial, o próprio Sr. Secretário de Estado afirmou agora que é repartida em três anos, o que significa que um pleno funcionamento ou um satisfatório funcionamento dos laboratórios em Portugal não é garantido para já.
Por outro lado, permito-me concluir que existe uma redução efectiva das verbas atribuídas aos programas de investigação no domínio da defesa do consumidor, o que, na minha perspectiva e pela leitura que faço, pode ter também incidências sobre a segurança alimentar.
Portanto, olhando para o plano de investimentos que nos é apresentado e para a realidade dramática da falta de segurança alimentar em Portugal, pergunto se, face às necessidades existentes, o Sr. Secretário de Estado considera mesmo que há um esforço e, neste caso concreto, um esforço adequado em relação à fiscalização na área da segurança e qualidade alimentar.
A segunda pergunta que lhe quero fazer tem a ver com o seguinte: existe um reforço de verba relativamente às campanhas de informação e as próprias Grandes Opções do Plano referem que este reforço de verba para campanhas de informação se destina fundamentalmente à área da segurança alimentar e do euro. Porque tenho para mim que aqui as campanhas de informação relativamente ao euro terão um peso muito maior, gostava que o Sr. Secretário de Estado me referisse qual o peso que as campanhas de informação para segurança alimentar terão no bolo global atribuído às campanhas de informação.
Por outro lado - e é a última pergunta que gostaria de lhe colocar -, em relação à apresentação do código do consumidor, previsto nas Grandes Opções do Plano, gostaria de perceber como é que está previsto o envolvimento da sociedade civil na sua elaboração e como é que isso se traduz também nas verbas atribuídas em termos de Orçamento do Estado.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor: - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, já tivemos este debate aquando da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado, mas agradeço-lhe tê-lo retomado aqui.
As críticas que a Sr.ª Deputada referiu são de um sindicato de uma das inspecções, no caso da IGAE. Já tive oportunidade de dizer que não comento essas críticas. A Inspecção-Geral das Actividades Económicas está numa fase de reestruturação e as fases de reestruturação são sempre complicadas.
Mas devo dizer-lhe que não é apenas a Inspecção-Geral das Actividades Económicas que tem responsabilidades em termos de inspecção, é também a Direcção-Geral de Saúde, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através da Direcção-Geral de Fiscalização e Qualidade, e o Ministério do Ambiente. Enfim, há várias inspecções a funcionar.
Penso, por um lado, que estas críticas se dirigem ao funcionamento da IGAE e não ao conjunto das inspecções que são feitas e, por outro, que têm a ver com uma questão interna na Inspecção-Geral das Actividades Económicas, sendo feitas por um sindicato nesse quadro.
Quero também dizer-lhe que a criação da agência de qualidade e segurança alimentar é uma profunda reforma estrutural e é um passo em frente que é possível ser dado - e tenho referido isso até à saciedade - devido ao muito que já foi realizado nas várias direcções-gerais e nas