tecnicidade da inspecção, ou seja, uma melhor qualidade técnica da inspecção, e isso implica alguns investimentos que já estão a ser feitos e que continuarão a sê-lo. A ideia que temos é que esta verba é suficiente para responder às necessidades nesta fase de arranque, tendo em conta a capacidade deste sistema já estar instalada e os investimentos que já foram feitos.
Também é nossa intenção usar desta verba para acordos com outros laboratórios, procurando criar uma rede capaz de ter uma resposta rápida e eficaz. Estamos a fazer uma avaliação ao nível das universidades espalhadas pelo País que têm também alguns laboratórios com alguma capacidade instalada, tendo em vista a possibilidade de vir a ser creditada nessas universidades alguma possibilidade de responder, em termos laboratoriais, às necessidades da fiscalização, desaparecendo a necessidade de ir ao laboratório de referência para sistemas mais simples, que é possível estabelecer através de protocolos. A previsão que fazermos é a de que estas verbas, no seu conjunto, são suficientes.
Referiu também a questão do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor e do reforço da sua dotação, pelo que queria chamar a sua atenção para o crescimento de praticamente 100% em matéria de informação aos consumidores.
No que respeita à publicidade, queria chamar também a sua atenção para o facto de o crescimento orçamental, em relação ao ano passado, se referir, exactamente, à contratação de 10 técnicos para a área da publicidade, num concurso que estará concluído até ao fim do ano, que, como já tive oportunidade de dizer no debate na generalidade, é uma área à qual damos muita importância e que pretendemos ver reforçada.
Pretendemos ver esta área reforçada pelo aumento da capacidade de fiscalização, mas também pela aposta no diálogo e pelo aumento da capacidade de autocontrolo das próprias empresas de publicidade, cujo instituto, como sabe, tem um protocolo com o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Aliás, devo dizer que estas empresas têm aprovado um código de boas práticas que considero muito evoluído.
Portanto, temos procurado, por um lado, manter um diálogo com esse instituto e com as empresas, mas também reforçar a capacidade de fiscalização, estando previstas verbas para a contratação de pessoal que permita uma maior eficácia nessa matéria.
Em relação ao Conselho Nacional de Consumo, queria dizer à Sr.ª Deputada que tem toda a razão no reparo que fez. Na verdade, este Conselho Nacional de Consumo não tem organizações não governamentais ligadas ao ambiente e era imprescindível que tivesse. Devo dizer que essa é uma preocupação que temos tido e que ainda não foi resolvida, pelo que terá de ser discutida no conjunto do Conselho Nacional do Consumo. É, de facto, muito importante que no futuro, e espero que num futuro bastante próximo, venham a ser integradas neste órgão organizações da área do ambiente, dada a profunda ligação que existe, como é óbvio, entre a defesa do consumidor, nas várias áreas, nomeadamente na área da segurança alimentar, e a área do ambiente.
Como digo, o reparo da Sr.ª Deputada tem toda a razão de ser, porque há algum atraso da nossa parte, que, espero, venha a ser superado, integrando as organizações do ambiente no Conselho Nacional de Consumo.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, vou colocar questões relativas à área da comunicação social.
Na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tivemos já oportunidade de tomar contacto com o orçamento para esta área, que nos foi apresentado. Creio que se pode dizer que o orçamento, em si, espelha a ausência de uma política e de uma intervenção por parte do Estado no sector da comunicação social.
Não estou a falar em intervenção em termos de conteúdos informativos, como é evidente, mas em termos daquilo que deve ser a intervenção do Estado num sector que é de grande importância para a própria democracia e que passa por desenvolvimentos recentes muito preocupantes a vários níveis.
O que consta do Orçamento do Estado, na sua parte mais avultada, tem a ver com a indemnização compensatória à RTP, sendo o restante para verbas praticamente inexpressivas relativamente ao funcionamento de outras áreas, designadamente para o apoio às publicações periódicas.
A questão que lhe quero colocar, Sr. Secretário de Estado, tem a ver precisamente com o facto de verificarmos que se continua a processar um movimento de concentração dos órgãos de comunicação social nas mãos de um número cada vez mais reduzido de grupos económicos, o que introduz distorções muito graves neste sector. Ainda recentemente fomos confrontados com a absorção do grupo Lusomundo - um dos grupos mais poderosos no âmbito dos media portugueses -, pela Portugal Telecom, criando uma nova dinâmica de fusões entre os sectores da comunicação e da informação.
Temos, aliás, notícia de alianças estratégicas entre outros grupos económicos, e verificamos que esta lógica tende a dominar quase integralmente o sector da comunicação social. Verifica-se, inclusivamente, que este mesmo grupo não controla apenas os meios de comunicação, nomeadamente um número muito significativo de jornais nacionais de referência e estações de rádio, como controla, também, títulos da própria imprensa regional. De facto, todos sabemos que, não há muito tempo, o Jornal do Fundão passou a ser controlado, precisamente, pelo grupo Lusomundo.
Portanto, estamos a viver um processo em que o Governo, de vez em quando, vai manifestando a sua preocupação relativamente às consequências que isto pode ter em termos de pluralismo e da possibilidade da liberdade de expressão das várias correntes de opinião através da comunicação social, mas o que é facto é que não verificamos, da parte do Governo - para além de uma reflexão abstracta -, qualquer atitude relativamente a este processo. Atitude essa que poderá passar inclusivamente pelo acréscimo de apoio a órgãos de comunicação social que se mantenham independentes desta dinâmica de absorção por parte de grupos económicos.
Ora, esta questão tem a ver, precisamente, com a imprensa regional. Ou seja, estamos perante um quadro em que verificamos que os títulos da imprensa regional são controlados por grupos económicos ou, então, sofrem a concorrência desleal por parte desses mesmos grupos. Por exemplo, na área da grande Lisboa, a imprensa regional que existe e que insiste em sobreviver, sofre a concorrência desleal de jornais, isto é, de simulacros de órgãos da imprensa regional, que são distribuídos gratuitamente nas