há outros 24 000 contos, com um peso muito grande no orçamento da área da igualdade de oportunidades, para o "Banco de Tempo". A Sr.ª Secretária de Estado informou-nos, na discussão na generalidade, que o balanço deste Projecto "Banco de Tempo" seria realizado no final de Dezembro, mas num projecto cuja dotação corresponde a metade do que está orçamentado para esta área, penso que não é suficiente dizer que ele será avaliado no final de Dezembro e que valia a pena fazer aqui algum balanço.
Finalmente, no que diz respeito à violência, penso que seria bom conhecermos os planos do Governo para as Casas Abrigo, que estão previstas na lei, sendo que se prevê que haja pelo menos uma em cada distrito e região autónoma e duas em Lisboa e no Porto, por serem as áreas metropolitanas. Assim, gostaria de saber o que é que está previsto nesta área, que casas vão abrir, em que distritos, quanto custam e qual é a sua capacidade.
Ainda em relação à área da violência, como o Sr. Ministro sabe, existe um diploma que regula o adiantamento de indemnizações às vítimas de violência doméstica. Pergunto qual é a verba orçamentada para que se possa fazer, com celeridade e com justiça, esse adiantamento.
Finalmente, em relação ao apoio às associações de imigrantes, estão previstos cerca de 22 000 contos. Tendo em conta todas as competências que a lei atribui às associações de imigrantes, nomeadamente no que tem que ver com a inserção, com a divulgação de informação, etc., e tendo em conta a grande quantidade de associações, que, felizmente, foram reconhecidas durante o ano passado na área dos imigrantes, pergunto se considera que esta verba é suficiente para todas as nossas associações cumprirem todos os requisitos que a lei prevê.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, a questão que quero colocar tem a ver com a área da defesa do consumidor, designadamente com a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.
Posso considerar que esta Agência, que está em instalação, é uma "jóia da coroa" em termos de estabelecimento de um pacto de confiança entre produtores e consumidores. Penso que ela tem várias virtualidades, sendo que uma delas é a do estabelecimento de mecanismos de confiança, tanto nos produtores como nos consumidores; nos produtores enquanto pode motivar a produção de bens alimentares de qualidade e nos consumidores enquanto forma de garantir que os produtos que consomem ou são de qualidade ou respeitam as exigências das denominações de origem.
Penso que este facto só é eficaz se a Agência conseguir passar a ideia de que tem critérios claros e que consegue, entre a produção e o consumo, garantir os mecanismos dessa mesma qualidade. É por isso que, em nome do meu grupo parlamentar, incito o Governo a prosseguir com vista ao plano de funcionamento da Agência.
Vou colocar três questões que podem ser respondidas ou pelo Sr. Ministro ou pelo Sr. Secretário de Estado, sendo a primeira a seguinte: como é que tem vindo a conseguir fazer-se a coordenação dos serviços existentes - Direcção-Geral de Veterinária, Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e Inspecção-Geral das Actividades Económicas - que detinham competências inspectivas no que respeita aos bens alimentares?
A segunda pergunta é a seguinte: o calendário previsto, de dois anos, ou de três, se assim for necessário, para a instalação, será cumprido?
A terceira questão tem que ver com o tal pacto, de que falei, de confiança entre produtores e consumidores. Em Portugal, temos muitos produtos alimentares com denominação de origem protegida ou indicação geográfica, mas, às vezes colocam-se algumas dúvidas sobre a fiabilidade desses produtos, tanto nos postos de venda como nos restaurantes. Isto é, quando na ementa consta um prato com a indicação "posta à mirandesa" era bom que o consumidor tivesse a garantia de que se trata de uma posta mirandesa; é que pode ser uma posta de vitela de qualidade, mas não a mirandesa, pode ser, exemplo, posta barrosã, cabrito, etc.
Sr. Ministro, os senhores estão naturalmente atentos, a Agência está a preparar mecanismos de intervenção neste domínio, estes produtos existem por todo o País, mas a minha região é muito rica neste tipo de produtos, por isso eu gostaria de saber se o Sr. Ministro considera que os meios financeiros colocados ao dispor da Secretária de Estado para a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar são suficientes? Gostaria que clarificasse esta situação.

A Sr.ª Presidente: - Passo, agora, a palavra aos Srs. Membros do Governo para responderem às questões colocadas.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. ª Presidente, Sr. Presidente da 1.ª Comissão, Sr.as e Srs. Deputados, vou ser muito breve, dando possibilidade aos Srs. Secretários de Estado para responderem com mais pormenor a algumas das questões que foram colocadas.
Apesar de a questão colocada pela Sr.ª Deputada Lucília Ferra, que aproveito para cumprimentar, não ter directamente que ver com a discussão do Orçamento na especialidade, vou responder. Como sabe, o acidente que houve no prédio não teve que ver com a instalação do gás - pelo menos ainda não há um inquérito definitivo sobre essa matéria -, mas, sim, com um conjunto de obras que estavam a ser feitas nesse prédio e que atingiram uma conduta, como acontece infelizmente, mas não sei por que razão é que isso aconteceu.
De qualquer maneira, tivemos oportunidade, mais o Sr. Secretário de Estado do que eu, de, em sede de debate na generalidade, darmos informação suficiente sobre as medidas que foram tomadas para garantir a segurança no abastecimento deste bem essencial.
De qualquer maneira, peço ao Sr. Secretário de Estado que refira novamente, embora de forma sumária, algumas dessas medidas.
A Sr.ª Deputada Margarida Botelho, Presidente da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e